TJGO 30/01/2015 - Pág. 1569 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1719 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
DESPACHO
:
3 - CONCLUSAO: DO EXPOSTO, EM FACE DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA, PARA: A) CONDENAR OS AC
USADOS JANUARIO DA SILVA NETO, RODRIGO WALERSON DE OLIVEIRA ROSA,
DIOGO BRUNO DA SILVA E BRUNO VINICIUS RIBEIRO SALGADO, JA QUALIF
ICADOS NOS AUTOS, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2, INCIS
OS I E II, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CODIGO PENAL. B) CONDENAR OS A
CUSADOS JANUARIO DA SILVA NETO, RODRIGO WALERSON DE OLIVEIRA ROSA
E BRUNO VINICIUS RIBEIRO SALGADO, JA QUALIFICADOS NOS AUTOS, COM
O INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/03. C) ABSOLVE
R OS ACUSADOS JANUARIO DA SILVA NETO, RODRIGO WALERSON DE OLIVEIR
A ROSA, DIOGO BRUNO DA SILVA E BRUNO VINICIUS RIBEIRO SALGADO, JA
QUALIFICADOS NOS AUTOS, DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 288, PARA
GRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, AINDA, DO ARTIGO 244-A, DA LEI N. 8
.069/90 (ECA), POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. D) ABOLVER O ACUSADO
BRUNO VINICIUS RIBEIRO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, DO CRIME DO ART
IGO 28 DA LEI N. 11.343.06, POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. 4 FIXACA
O DAS PENAS: ATENTO AS DIRETRIZES LEGAIS CONSTANTES DOS ARTIGOS 5
9 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR-LHES AS PENAS: 4.1 S
ENTENCIADO: JOSE JANUARIO DA SILVA NETO : 4.1.1 QUANTO AOS CRIMES
DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL: 4.1.1.1 QUANT
O AO CRIME DO ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL PRAT
ICADO NA DROGA MIL: ATENDENDO (A/AO): CULPABILIDADE: DIZ RESPEITO
AO GRAU DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO SENTENCIADO, MEDIDA DE
ACORDO COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS SEGUINTES. E DE GRAU MODER
ADO. ANTECEDENTES: QUE TENHO COMO BONS (FLS. 306-9), SENDO TECNIC
AMENTE PRIMARIO. CONDUTA SOCIAL: NAO HA INFORMACOES NOS AUTOS SOB
RE A SUA CONDUTA EM AMBIENTE FAMILIAR OU PROFISSIONAL. PERSONALID
ADE: SEM AVALIACAO TECNICA. MOTIVOS DO FATO: NADA DIGNO DE NOTA.
CIRCUNSTANCIAS DO FATO: VIERAM OS SENTENCIADOS DE OUTRA CIDADE PA
RA AQUI PRATICAREM OS CRIMES, A FIM DE DIFICULTAREM A IDENTIFICAC
AO E PUNICAO PELOS CRIMES. CONSEQUENCIAS DO FATO: NAO SAO GRAVES.
COMPORTAMENTO DAS VITIMAS: QUE DE FORMA ALGUMA CONTRIBUIRAM PARA
A OCORRENCIA DO CRIME. PORTANTO, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, FIXO AO SENTENCIADO AS PENASBASE EM 4 (QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A PENA P
RIVATIVA DE LIBERDADE, E EM 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, A PENA DE M
ULTA, SENDO O DIA-MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SA
LARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, TENDO EM VISTA A SITUACAO E
CONOMICA DO DENUNCIADO, QUE DEVERA SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO MON
ETARIAMENTE QUANDO DO PAGAMENTO. PRESENTE A ATENUANTE GENERICA DA
CONFISSAO (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, MOT
IVO PELO QUAL REDUZO AS PENAS ACIMA EM 02 (DOIS) MESES E 5 (CINCO
) DIAS-MULTA, RESTANDO, ENTAO, EM 4 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MES
ES E 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA. PRESENTE AS QUALIFICADORAS D
OS INCISOS I E II, DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO AS
PENAS DO SENTENCIADO EM 2/5 (DOIS QUINTOS). SENDO ASSIM, NAO HAV
ENDO OUTRAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENERICAS, BEM ASSIM CAUSAS
DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA, SEJAM PREVISTAS NA PARTE GERAL
QUANTO ESPECIAL DO CODIGO PENAL, RESTAM DEFINITIVAMENTE FIXADAS A
O SENTENCIADO JOSE JANUARIO DA SILVA NETO, QUALIFICADO NOS AUTOS,
EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO, E EM 49 (QUAREN
TA E NOVE) DIAS-MULTA, POR ENTENDER SER A REPRIMENDA NECESSARIA E
SUFICIENTE A REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, A SER CUMPRIDA, A
PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIG
O 33 DO CODIGO PENAL. 4.1.1.2 QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 157, 2, I
NCISOS I E II, DO CODIGO PENAL PRATICADO NO POSTO J. VITORIA: ATE
NDENDO (A/AO): CULPABILIDADE: DIZ RESPEITO AO GRAU DE CENSURABILI
DADE DA CONDUTA DO SENTENCIADO, MEDIDA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS SEGUINTES. E DE GRAU MODERADO. ANTECEDENTES: QUE
TENHO COMO BONS (FLS. 306-9), SENDO TECNICAMENTE PRIMARIO. CONDUT
A SOCIAL: NAO HA INFORMACOES NOS AUTOS SOBRE A SUA CONDUTA EM AMB
IENTE FAMILIAR OU PROFISSIONAL. PERSONALIDADE: SEM AVALIACAO TECN
ICA. MOTIVOS DO FATO: NADA DIGNO DE NOTA. CIRCUNSTANCIAS DO FATO:
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