TJGO 02/02/2015 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
CIA, EM RAZAO DO VALOR E DO TERRITORIO, PODERA MODIFICAR-SE PELA
CONEXAO OU CONTINENCIA. RECONHECE-SE A CONEXAO OU A CONTINENCIA E
CONSIDERA-SE PREVENTO, NO CASO DE JUIZES COM A MESMA COMPETENCIA
TERRITORIAL, O JUIZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR, NOS TERMOS
DO ART. 106 DO CPC. ESSE DESPACHO DEVE TER CONTEUDO POSITIVO, CO
M UM JUIZO DE REGULARIDADE PROCESSUAL, PRESSUPONDO O JUIZO DE ADM
ISSIBILIDADE QUANTO AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE E EX
ISTENCIA, QUE PROPICIARAO O DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO P
ROCESSO, NAO BASTANDO MERO DESPACHO ORDINATORIO QUE REMETE OS AUT
OS AO MINISTERIO PUBLICO. (TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0525.09.
161670-2/001 RELATORA: DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE. ORG
AO JULGADOR: 1 CAMARA CIVEL. DATA DE JULGAMENTO: 18/08/2009. DATA
DA PUBLICACAO: 14/09/2009) - GRIFA-SE. ASSIM, CONFIGURADA A PREJ
UDICIALIDADE EXTERNA E A PREVENCAO DESTE JUIZO (1 VARA CIVEL JUIZ
-1), COM FUNDAMENTO NO ART. 106 DO CPC, DETERMINO A REUNIAO DAS D
EMANDAS. PRECLUSA A VIA RECURSAL, OFICIE-SE AO JUIZO DA 18 VARA C
IVEL (JUIZ-1), PARA QUE REMETA OS AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N 20
1400413235 PARA APENSAMENTO. APOS , RETORNEM-SE OS CONCLUSOS. INT
IME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2015. RODRIGO DE
CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
455968-48.2012.8.09.0051
100
COBRANCA
SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
MPA CONTRUTORA LDA
17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
22517 GO - MARCUS VINICIUS MALTA SEGURADO
22083 GO - CELIANE MARIA DE REZENDE MENDES
29885 GO - GLADESTONE FERREIRA DE SOUSA JUNIOR
DESPACHO
:
SENTENCA SANEAMENTO DE GOIAS S/A - SANEAGO PROPOS ACAO DE CONHECI
MENTO EM FACE DE MPA CONSTRUTORA LTDA., AMBOS QUALIFICADOS. INTIM
ADA PARA EMENDAR A PETICAO INICIAL, NO SENTIDO DE INSTRUI-LA COM
AS FATURAS REFERENTES AO PERIODO COBRADO, DE ACORDO COM AS INFORM
ACOES PREVISTAS NO ART. 93, INCISOS IV, V E VI, DA RESOLUCAO N 24
7/2009 DA AGR (FLS. 141/142), A PARTE AUTORA APRESENTOU AS FATURA
S DE FLS. 87/96, QUE NAO ATENDIAM INTEGRALMENTE O DISPOSTO. OPORT
UNIZADA NOVA EMENDA DA INICIAL, CONFORME DESPACHO DE FLS.97, A PA
RTE AUTORA SE LIMITOU A APRESENTAR FATURAS DE FLS. 101/102, AS ME
SMAS JUNTADAS ANTERIORMENTE. EIS O BREVE RELATO. CUMPRE SALIENTAR
QUE, CONFORME PRECEDENTES DO TJGO, A LUZ DAS NORMAS DO CDC, ASSO
CIADA A RESOLUCAO N 247/09 DO CONSELHO DE GESTAO DA AGENCIA GOIAN
A DE REGULAMENTACAO, AS FATURAS REFERENTES A PRESTACAO DOS SERVIC
OS DE FORNECIMENTO DE AGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO CONSTITUEM DOCU
MENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO DE COBRANCA (CPC, ART
. 283)1. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 101/10
2 NAO SAO HABEIS PARA INSTRUIR A ACAO EM QUESTAO, PORQUANTO CAREC
EM DE INFORMACOES TIDAS POR OBRIGATORIAS (RESOLUCAO N 247/2009 AG
R, ART. 93)2, COMO O NUMERO DO HIDROMETRO, AS LEITURAS ANTERIOR E
ATUAL DO HIDROMETRO E AS RESPECTIVAS DATAS. ANTE O EXPOSTO, NOS
TERMOS DO ART. 284, PARAGRAFO UNICO, C/C ART. 295, VI, AMBOS DO C
PC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE PREVIA INTIM
ACAO PESSOAL.3 PROCEDA-SE O CADASTRO DO(S) NOVO(S) CAUSIDICO(S),
JUNTO AO SPG, CONFORME SOLICITADO A FL.104. APOS O TRANSITO EM JU
LGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P. R. I. GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2
015. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 1APELA
CAO CIVEL 454272-10.2012.8.09.0137, REL. DES. MARIA DAS GRACAS CA
RNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 05/08/2014, DJE 1606 DE
14/08/2014. APELACAO CIVEL 260593-98.2013.8.09.0011, REL. DES. I
TAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 08/07/2014, DJE 1585 D
E 16/07/2014. 2ART. 93. A FATURA DEVERA CONTER OBRIGATORIAMENTE A
S SEGUINTES INFORMACOES: I - NOME DO USUARIO; II - NUMERO OU CODI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
10 de 1358