TJGO 02/02/2015 - Pág. 1245 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
N. 8.172/2013. QUANTO AO CUMPRIMENTO DA PENA, VERIFICA-SE QUE, N
OS TERMOS DOS ARTIGOS 2 E 8, PARAGRAFO UNICO, DO CITADO DECRETO,
O CONDENADO DEVERIA CUMPRIR, ATE 25.12.2013, (UM QUARTO) DA REPRI
MENDA IMPOSTA AO CRIME COMUM, OU SEJA, DE 06 ANOS E 07 MESES, EQU
IVALENTE A 01 ANO, 07 MESES E 23 DIAS, E /3 (DOIS TERCOS) DA PENA
RELATIVA AO CRIME HEDIONDO, OU SEJA, /3 DE 14 ANOS, 06 MESES E 2
0 DIAS, CORRESPONDENTE A 09 ANOS E 08 MESES. SOMANDO AS FRACOES Q
UE DEVEM SER CUMPRIDAS ( + /3), CHEGA-SE AO MONTANTE DE 11 ANOS,
03 MESES E 23 DIAS, TEMPO QUE O APENADO JA ADIMPLIU ATE 25.12.201
3, POIS HAVIA CUMPRIDO 14 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS, CONFORME O CI
TADO CALCULO LIQUIDATORIO. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A E
XTINCAO DA PUNIBILIDADE DE FRANCISCO ERNALDO DE SOUZA SILVA TAO S
OMENTE QUANTO AOS CRIMES COMUNS HOMICIDIO SIMPLES E CULPOSO, PREV
ISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, E 3, DO CODIGO PENAL EM RECONHECIMENTO
AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM AMPARO NO ARTIGO
107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE NOVO CALCULO DE L
IQUIDACAO DE PENAS A FIM DE AVERIGUAR A SITUACAO PROCESSUAL DO AP
ENADO QUANTO AO CRIME HEDIONDO (HOMICIDIO QUALIFICADO). APOS, DESE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA E FACAM OS AUTOS CONCLU
SOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 28 DE JANEIRO
DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 140332-63.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 597
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ALEXANDRE DINIZ VIEGAS
ACUSADO
: ANDRE LUIZ DE SOUSA PRADO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201401403322 EM CONTATO TELEFONI
CO NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES NA PRESENTE DATA, FO
I INFORMADO QUE O SENTENCIADO ANDRE LUIZ DE SOUSA PRADO FOI COLOC
ADO EM LIBERDADE EM 15.12.2014 POR TER RECEBIDO LIVRAMENTO CONDIC
IONAL DESTA VEP. PROCEDA-SE A LIQUIDACAO DE PENAS REGISTRANDO EVE
NTUAL INCIDENCIA DE INDULTO OU COMUTACAO DE PENAS PREVISTOS NO DE
CRETO N. 8.380/2014 NO PRESENTE CASO. CASO SEJA CONSTATADO REQUIS
ITO TEMPORAL PARA APLICACAO DOS REFERIDOS INSTITUTOS, DE-SE VISTA
AO CONSELHO PENITENCIARIO, MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MA
NIFESTACAO A ESSE RESPEITO. APOS, A CONCLUSAO PARA ANALISE DA REF
ERIDA QUESTAO. GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FU
SO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 261702-77.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 2106
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCELO APARECIDO DA SILVA
VITIMA
: MANASSES DA CUNHA OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 2 VARA DE EXE
CUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201202617020 ANTES DE EXPEDIR MANDADO
DE PRISAO PARA RECAPTURA DO APENADO, VERIFICA-SE QUE NAO CONSTA D
OS AUTOS A LIQUIDACAO DE PENA DO APENADO MARCELO APARECIDO DA SIL
VA . REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS. APOS, V
ISTA AS PARTES E A CONCLUSAO. GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2015. WAN
ESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 291130-36.2014.8.09.0175
: 1245
: EXECUCAO PENAL
: RODRIGO SANTOS MOREIRA
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