TJGO 03/02/2015 - Pág. 1567 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO 201404154609 OUCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
. APOS, CONCLUSOS. GOIANIA, 26 DE JANEIRO DE 2015. JOAO DIVINO MO
REIRA SILVERIO SOUSA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
333089-84.2014.8.09.0175
1107
INQUERITO
JUNIOR SOARES DE OLIVEIRA
CELITA PEREIRA DOS SANTOS LINHARES
OLACIR GOMES DA COSTA
ADV IND
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
DESPACHO
:
AUTOS 1107/14 PROTOCOLO N 201403330896 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS
, IMPRESSAS E RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO C
PP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 02/04/2
015, AS 14:30 HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO,
OPORTUNIDADE EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS AR
ROLADAS NA DENUNCIA DE FLS. 02/05, E, AO FINAL, O INTERROGATORIO
DO ACUSADO, O QUAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. CIENTIFIQU
E-SE AS PARTES, TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AU
DIENCIA ( 1, DO ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNID
ADE PARA SE COLHER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER
A ACAREACOES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-S
E QUE, NOS TERMOS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS
PERITOS DEPENDERAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJU
DICADA A MERA COMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA
AUDIENCIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 1
1.690/08), UMA VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE
SER OUVIDA COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M.
PUBLICO. GOIANIA/GO, 12 DE JANEIRO DE 2015. AUTOS N.............
...........: 1107/14 PROTOCOLO N 201403330896 NATUREZA...........
............: ART. 155, DO CODIGO PENAL AUTORA...................
.......: JUSTICA PUBLICA ACUSADO.......................: JUNIOR S
OARES DE OLIVEIRA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PE
LO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE JUNIOR SOAR
ES DE OLIVEIRA , IMPUTANDO A ELE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCR
ITA NO ART. 155, CAPUT, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E OR
DENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PREL
IMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCE
SSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO AC
USADO ASSIM O FAZ (FLS. 52/55), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE, AO F
INAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUCINTA
MENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TRAZID
AS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE PEL
AS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO, QU
ANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA ABSOLV
ICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTES AL
GUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O JUI
Z DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I A EX
ISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO; I
I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE
DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENT
EMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A DEF
ESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONSTANT
ES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIADOS
NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIADO NO
CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 02/05 E MATERIA DE MERITO QUE S
ERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PARA SERVI
R DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER DO PROCE
DIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MESMO SENTI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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