TJGO 03/02/2015 - Pág. 1615 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
ACUSADO
: RICHARD AUGUSTO DE SOUZA RIBAS
VITIMA
: ADRIANO PEIXOTO DE MOURA JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS N 1880/2012 (20100174289) ACUSADO: RICHARD AUGUSTO DE SOUZA
RIBAS VISTOS, ETC... O ACUSADO, QUE ESTA EM LUGAR INCERTO E NAO
SABIDO (FL. 169), FOI CITADO POR EDITAL (FL. 152) E DEIXOU DE OFE
RECER RESPOSTA ESCRITA. TAMBEM NAO CONSTITUIU ADVOGADO. A REPRESE
NTANTE DO MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A SUSPENSAO DO PROCESSO E D
O PRAZO PRESCRICIONAL, SEM NECESSIDADE DE PRODUCAO ANTECIPADA DE
PROVAS OU CAUTELA CONSTRITIVA (FL. 127). E O RELATORIO. TENDO EM
VISTA QUE O DENUNCIADO FOI CITADO POR EDITAL, NAO OFERECEU RESPOS
TA ESCRITA E NAO CONSTITUIU ADVOGADO, DEFIRO, NESTE ATO, COM FUND
AMENTO NO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O PEDIDO DE SUS
PENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM RELACAO A RICHARD
AUGUSTO DE SOUZA RIBAS. ACOLHO OS PRONUNCIAMENTOS REFERENTES A D
ESNECESSIDADE DE SE DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA E DE SE DESIGNAR
DATA PARA A ANTECIPACAO DE PROVAS, EIS QUE NO MOMENTO NAO SE MOS
TRAM PRESENTES AS CIRCUNSTANCIAS QUE AUTORIZAM A CONSTRICAO CAUTE
LAR. O PRAZO PARA DEFESA COMECARA A FLUIR A PARTIR DO COMPARECIME
NTO PESSOAL DO ACUSADO OU DO DEFENSOR CONSTITUIDO (PARAGRAFO UNIC
O DO ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/08). P.R.I. GOIA
NIA, 13 DE JANEIRO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
459602-97.2014.8.09.0175
2037
INQUERITO
RUBENS RODRIGUES MOURA
YASMINE RODRIGUES DOS SANTOS MOURA
SAMUEL DOS SANTOS RODRIGUES DE MOURA
DESPACHO
:
AUTOS N 2037/2014 (201404596024) ACUSADO: RUBENS RODRIGUES MOURA
VISTOS, ETC... TRATA-SE DE DENUNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DE RUBEN
S RODRIGUES MOURA, POR FATO OCORRIDO NO AMBITO DA FAMILIA, CONFOR
ME CONSTA DA PECA ACUSATORIA. EM QUE PESE NAO CONSTAR DA TIPIFICA
CAO A COMBINACAO COM A LEI N 11.340/2006, ENTENDO QUE O FATO DESC
RITO NA DENUNCIA E PASSIVEL DE SER ENQUADRADO NA LEI DE VIOLENCIA
DOMESTICA. ELE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PAR
A TAL, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5, INCISOS I E II E ARTIGO 7,
INCISO I E V DA LEI N 11.340/2006. PARA MELHOR ILUSTRAR A QUESTAO
, COLACIONO OS SEGUINTES JULGADOS: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENC
IA. LEI MARIA DA PENHA. LESAO CORPORAL CONTRA CRIANCA/MULHER. SIT
UACAO DE VULNERABILIDADE. COMPETENCIA DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOM
ESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. I - A LEI N. 11.340/2006 CRIOU M
ECANISMOS PARA COIBIR E PREVENIR TODAS AS FORMAS DE VIOLENCIA DOM
ESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DEVENDO INCIDIR O PROCEDIMENTO
ALI ESTABELECIDO QUANTO A PRATICA, EM TESE, DO CRIME DE LESAO CO
RPORAL, COMETIDO PELO PAI CONTRA SUA FILHA, AINDA CRIANCA, QUE SE
ENCONTRA EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE. II - NO JUIZADO DA MULH
ER, PODERA SE DESENVOLVER UMA MELHOR ESTRUTURA PARA ATENDIMENTO M
ULTIDISCIPLINAR, COM INSTRUMENTOS SOCIAIS E PSICOLOGICOS AOS ENVO
LVIDOS (AGRESSOR E OFENDIDA). III - CONFLITO PROCEDENTE, DECLARAN
DO-SE A COMPETENCIA DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DO
MESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE GOIANIA, ORA SUS
CITADO, PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. (TJGO, CONFLIT
O DE COMPETENCIA 744-9/194, REL. DES. PRADO, SECAO CRIMINAL, JULG
ADO EM 07/04/2010, DJE 558 DE 15/04/2010). HABEAS CORPUS. IMPETRA
CAO COMO SUCEDANEO DE RECURSO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. AGRES
SAO DE PAI CONTRA DUAS FILHAS ADOLESCENTES. COMPETENCIA. LEI MARI
A DA PENHA. APLICABILIDADE. AUSENCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. NAO
CONHECIMENTO. 1. E IMPERIOSA A NECESSIDADE DE RACIONALIZACAO DO E
MPREGO DO HABEAS CORPUS, EM PRESTIGIO AO AMBITO DE COGNICAO DA GA
RANTIA CONSTITUCIONAL, E, EM LOUVOR A LOGICA DO SISTEMA RECURSAL.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1615 de 1887