TJGO 04/02/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
DE IDEOLOGICA. EXTINCAO DO PROCESSO. LITIGANCIA DE MA-FE. I OMISS
IS. II - A COMPETENCIA TERRITORIAL EMBORA PERMITA UMA MARGEM DE D
ISCRICIONARIEDADE PARA A PROPOSITURA DA ACAO, NAO E ABSOLUTA, DEV
ENDO SER RESPEITADO OS LIMITES FIXADOS EM LEI. III - NAO PROPOSTA
A ACAO NO DOMICILIO DO REU, NO FORO DE ELEICAO DO CONTRATO OU NO
DOMICILIO DO AUTOR, NAO HA PRORROGACAO DE COMPETENCIA. NESTE CAS
O, A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMPETENTE, DO DOMICILIO COMPROVA
DO NOS AUTOS, APRESENTA-SE MEDIDA MAIS ADEQUADA AO CASO, NAO CABE
NDO A DECLARACAO DE EXTINCAO DO PROCESSO E, DE CONSEQUENCIA, A CO
NDENACAO POR LITIGANCIA DE MA-FE. (TJGO 4 CAMARA CIVEL APELACAO C
IVEL N 121.643- 9/188 RELATOR DES. CARLOS ESCHER - DJ DE 30/05/20
08) (GRIFEI). POR FIM, O RECENTISSIMO JULGADO DO TJGO, IN VERBIS:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C
REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ESCOLHA DO JUIZO DE FORMA A
LEATORIA. INADMISSIBILIDADE. FORO COMPETENTE DO DOMICILIO DO AUTO
R. DETERMINACAO JUNTADA COMPROVANTE DE ENDERECO. POSSIBILIDADE. R
EITERACAO DA TESE JA EXPENDIDA. NENHUM ELEMENTO NOVO. DESPROVIMEN
TO. I- OCUPANDO O CONSUMIDOR A POLARIDADE ATIVA DA ACAO, TERA OPC
AO DE ESCOLHER ENTRE UM DOS SEGUINTES FOROS COMPETENTES: A) O DE
SEU DOMICILIO; B) O DOMICILIO DO REU; C) O DO LOCAL EM QUE SE ENC
ONTRA A AGENCIA OU SUCURSAL DO REU, MAS SOMENTE QUANTO AS OBRIGAC
OES POR ELA CONTRAIDAS; E D) O FORO DE ELEICAO. II- EMBORA POSSA
O CONSUMIDOR OPTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICILIO E AS REGRAS GERA
IS DE COMPETENCIA, TAL FACULDADE NAO IMPLICA NA ESCOLHA ALEATORIA
DO JUIZO QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, SOB PENA DE OFENSA A
O PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZO NATURAL. III- SOBRELEVANDO QU
E ESTA O JUIZ AUTORIZADO A RECONHECER, MESMO QUE EX OFFICIO, SUA
INCOMPETENCIA, NA HIPOTESE DE AFRONTA AS NORMAS ESPECIFICAS, DETE
RMINADAS PELO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, E VALIDO AO JULGADOR EXIGIR DO AUTOR A JUNTADA DE DOCUMEN
TOS, PARA QUE SE POSSA AFERIR SE O FORO ESCOLHIDO ATENDE AO COMAN
DO LEGAL. IV- NAO TRAZENDO O RECORRENTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAPA
Z DE SUSTENTAR A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DECISAO FUSTIGADA, D
EVE SER DESPROVIDO O AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 108673-76.2014.8.09.
0000, REL. DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 29/04/2014, DJE 1537 DE 08/05/2014). ASSIM, RESULTA D
E TUDO QUE A PARTE AUTORA TEM DOMICILIO EM APARECIDA DE GOIANIA/G
O, EM RAZAO DO QUE, SENDO ESTE O DOMICILIO COMPROVADO NOS AUTOS,
PELOS FUNDAMENTOS ACIMA ARTICULADOS, RECONHECO, DE OFICIO, A INCO
MPETENCIA DESTE JUIZO PARA JULGAR O FEITO E DETERMINO A REMESSA D
OS PRESENTES AUTOS PARA A COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA/GO, APO
S AS DEVIDAS BAIXAS E PRECLUSA A VIA RECURSAL. INTIME-SE. CUMPRASE. GOIANIA, 27 DE JANEIRO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 396603-63.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5503
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: FERNANDO DE BRITO SILVA
CONSIGNADO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
ADV CONSGTE
: 25444 GO - THIAGO DE MELO LOBO
DESPACHO
:
AUTOS N. 5503-2012 (201203966037) DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTO
RA PARA JUNTAR A MINUTA DO ACORDO MENCIONADA A FL. 59/60 DEVIDAME
NTE FORMALIZADO, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PEN
A DE EXTINCAO POR PERDA DO OBJETO. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. GOIAN
IA, 27 DE JANEIRO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 341843-72.2009.8.09.0051 ( 200903418430 )
AUTOS NR. : 2118
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