TJGO 04/02/2015 - Pág. 14 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 487132-65.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 16
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARIA HELENA DE JESUS OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A
ADV REQTE
: 24248 GO - JUAREZ GOMES CARDOSO NETO
ADV REQDO
: 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
DESPACHO
:
POR FIM, O RECENTISSIMO JULGADO DO TJGO, IN VERBIS: AGRAVO REGIME
NTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS. ESCOLHA DO JUIZO DE FORMA ALEATORIA. INAD
MISSIBILIDADE. FORO COMPETENTE DO DOMICILIO DO AUTOR. DETERMINACA
O JUNTADA COMPROVANTE DE ENDERECO. POSSIBILIDADE. REITERACAO DA T
ESE JA EXPENDIDA. NENHUM ELEMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I- OCUPAND
O O CONSUMIDOR A POLARIDADE ATIVA DA ACAO, TERA OPCAO DE ESCOLHER
ENTRE UM DOS SEGUINTES FOROS COMPETENTES: A) O DE SEU DOMICILIO;
B) O DOMICILIO DO REU; C) O DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA A AGENCI
A OU SUCURSAL DO REU, MAS SOMENTE QUANTO AS OBRIGACOES POR ELA CO
NTRAIDAS; E D) O FORO DE ELEICAO. II- EMBORA POSSA O CONSUMIDOR O
PTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICILIO E AS REGRAS GERAIS DE COMPETEN
CIA, TAL FACULDADE NAO IMPLICA NA ESCOLHA ALEATORIA DO JUIZO QUE
MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO CO
NSTITUCIONAL DO JUIZO NATURAL. III- SOBRELEVANDO QUE ESTA O JUIZ
AUTORIZADO A RECONHECER, MESMO QUE EX OFFICIO, SUA INCOMPETENCIA,
NA HIPOTESE DE AFRONTA AS NORMAS ESPECIFICAS, DETERMINADAS PELO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E VALI
DO AO JULGADOR EXIGIR DO AUTOR A JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA QUE
SE POSSA AFERIR SE O FORO ESCOLHIDO ATENDE AO COMANDO LEGAL. IVNAO TRAZENDO O RECORRENTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ DE SUSTENTAR
A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DECISAO FUSTIGADA, DEVE SER DESPRO
VIDO O AGRAVO INTERNO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO
. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 108673-76.2014.8.09.0000, REL. DES
. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 29
/04/2014, DJE 1537 DE 08/05/2014). ASSIM, RESULTA DE TUDO QUE A P
ARTE AUTORA TEM DOMICILIO EM MOSSAMEDES/GO, EM RAZAO DO QUE, SEND
O ESTE O DOMICILIO COMPROVADO NOS AUTOS, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA
ARTICULADOS, RECONHECO, DE OFICIO, A INCOMPETENCIA DESTE JUIZO PA
RA JULGAR O FEITO E DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS PARA
A COMARCA DE MOSSAMEDES/GO, APOS AS DEVIDAS BAIXAS E PRECLUSA A V
IA RECURSAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 27 DE JANEIRO DE 2015
. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
:
89350-63.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1448
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARIA CELIA DE SOUZA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 26249 GO - CLEVER DA SILVA
ADV REQDO
: 108911 SP - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
SENTENCA MARIA CELIA DE SOUZA AFOROU A PRESENTE ACAO REVISIONAL E
M FACE DE BANCO PANAMERICANO S/A, AMBOS JA QUALIFICADOS NA EXORDI
AL. COMPARECEM AS PARTES AS FL. 133/138 APRESENTANDO PETICAO DE A
CORDO E REQUERENDO A EXTINCAO DO PROCESSO. DESTARTE, NENHUM OBICE
SE APRESENTA A PRETENSAO DAS PARTES, PELO QUE, HOMOLOGO O ACORDO
DE FLS. 133/138 PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS.
FICANDO REVOGADA DECISAO DEFERIDA AS FLS. 46/47. ANTE O EXPOSTO,
JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUCAO DO MERITO, CONFORME
PREVISAO INSITA NO ARTIGO 269, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE AS CUSTAS FINAIS EM NOME
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