TJGO 04/02/2015 - Pág. 8 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
SENTENCA COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E CREDITO MUTU
O DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE LTDA- UNICRED CENTRO BRASILEIRA, AFO
ROU A PRESENTE ACAO MONITORIA EM FACE DE WEBERSON GONCALVES VIEIR
A, AMBOS JA QUALIFICADOS NA EXORDIAL. RECEBIDA E PROCESSADA A PRE
SENTE DEMANDA, COMPARECEU A PARTE AUTORA A FL. 100, PLEITEANDO A
DESISTENCIA DA ACAO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTE
NCIA DA ACAO (CPC, ART. 158, PARAGRAFO UNICO) E DECLARO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO (CPC, ART. 267, VIII). TENDO EM
VISTA A AUSENCIA DE CITACAO, DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO
PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. DEFIRO O PEDIDO DE DESENT
RANHAMENTO DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUIRAM A INICIAL, MEDIANTE RECI
BO E SUBSTITUICAO POR COPIA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AVERBEMSE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUID
OR EM NOME DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 26) E ARQUIVEM-SE. P. R. I.
GOIANIA, 28 DE JANEIRO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 363874-81.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 5240
NATUREZA
: ACAO MONITORIA
REQUERENTE
: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
REQUERIDO
: ROSSANA SANTANA BATISTA
ADV REQTE
: 20222 GO - FLAVIO CORREA TIBURCIO
ADV REQDO
: 23979 GO - JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE F
DESPACHO
:
AUTOS N 5240-2012 (201203638749) DESPACHO INTIME-SE A PROCURADORA
DA PARTE RE, DRA. JANAINA CORDEIRO CAMPOS RIBEIRO DE FREITAS, OA
B/GO N. 23.979. PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTACAO PROCESSUAL, NO
PRAZO DE CINCO DIAS, E, EM SEGUIDA RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSO
S PARA VERIFICACAO DO ACORDO. I. CUMPRA-SE GOIANIA, 28 DE JANEIRO
DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 386982-13.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 2802
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: HEMERSON CAIXETA NEVES
REQUERIDO
: BANCO FIAT S/A
ADV REQTE
: 18582 GO - RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
ADV REQDO
: 26799 GO - CELSO MARCON
DESPACHO
:
POR FIM, O RECENTISSIMO JULGADO DO TJGO, IN VERBIS: AGRAVO REGIME
NTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL DE
CLAUSULAS CONTRATUAIS. ESCOLHA DO JUIZO DE FORMA ALEATORIA. INAD
MISSIBILIDADE. FORO COMPETENTE DO DOMICILIO DO AUTOR. DETERMINACA
O JUNTADA COMPROVANTE DE ENDERECO. POSSIBILIDADE. REITERACAO DA T
ESE JA EXPENDIDA. NENHUM ELEMENTO NOVO. DESPROVIMENTO. I- OCUPAND
O O CONSUMIDOR A POLARIDADE ATIVA DA ACAO, TERA OPCAO DE ESCOLHER
ENTRE UM DOS SEGUINTES FOROS COMPETENTES: A) O DE SEU DOMICILIO;
B) O DOMICILIO DO REU; C) O DO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA A AGENCI
A OU SUCURSAL DO REU, MAS SOMENTE QUANTO AS OBRIGACOES POR ELA CO
NTRAIDAS; E D) O FORO DE ELEICAO. II- EMBORA POSSA O CONSUMIDOR O
PTAR ENTRE O FORO DE SEU DOMICILIO E AS REGRAS GERAIS DE COMPETEN
CIA, TAL FACULDADE NAO IMPLICA NA ESCOLHA ALEATORIA DO JUIZO QUE
MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCIPIO CO
NSTITUCIONAL DO JUIZO NATURAL. III- SOBRELEVANDO QUE ESTA O JUIZ
AUTORIZADO A RECONHECER, MESMO QUE EX OFFICIO, SUA INCOMPETENCIA,
NA HIPOTESE DE AFRONTA AS NORMAS ESPECIFICAS, DETERMINADAS PELO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E VALI
DO AO JULGADOR EXIGIR DO AUTOR A JUNTADA DE DOCUMENTOS, PARA QUE
SE POSSA AFERIR SE O FORO ESCOLHIDO ATENDE AO COMANDO LEGAL. IVNAO TRAZENDO O RECORRENTE NENHUM ELEMENTO NOVO CAPAZ DE SUSTENTAR
A PLEITEADA RECONSIDERACAO DA DECISAO FUSTIGADA, DEVE SER DESPRO
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