TJGO 09/02/2015 - Pág. 1096 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
COMPREENDER A ILICITUDE DE SUA CONDUTA E PODERIA TER ASSUMIDO
COMPORTAMENTO DIVERSO DAQUELE VERDADEIRAMENTE ADOTADO TENHO COMO
RELEVANTE O GRAU DA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, VEZ QUE POR
SER UM COMERCIANTE DO RAMO DE BENS USADOS DEVERIA ACAUTELAR-SE
QUANDO DA AQUISIçãO DE PRODUTOS, EIS QUE TINHA O DEVIDO
CONHECIMENTO DE QUE NãO PODERIA ADQUIRIR E/OU ALIENAR BEM
PROVENIENTE DE ORIGEM ESPúRIA
ANTECEDENTES FAVORáVEIS, POSTO
QUE NãO Há SENTENçA PENAL CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO
CONTRA SUA PESSOA
NO QUE SE REFERE à CONDUTA SOCIAL
CONSIDERA-SE COMO FAVORáVEL VEZ QUE INEXISTEM ELEMENTOS PARA
AFERI-LA COM SEGURANçA
PERSONALIDADE PARECEU-ME NORMAL, NãO
HAVENDO MOTIVOS PARA CONCLUIR-SE QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA
PARA AS PRáTICAS CRIMINOSAS
OS MOTIVOS SãO OS PRóPRIOS DA
ESPéCIE CRIMINOSA
AS CIRCUNSTâNCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, LHE
SãO FAVORáVEIS, VEZ QUE NãO ENCONTROU NENHUMA DIFICULDADE NA
AQUISIçãO DOS BENS, E FOI PRATICADO DENTRO DAS SITUAçõES DE
NORMALIDADE PARA CRIMES DESSA ESPéCIE
POR OUTRO LADO, NãO
SOBREVEIO CONSEQUêNCIAS DANOSAS E IRREPARáVEIS
POR FIM, TENHO
QUE O COMPORTAMENTO DA VíTIMA é INDIFERENTE PENAL
NESTE
CONTEXTO, ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS
ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 03 (TRêS) ANOS DE
RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NA AUSêNCIA DE OUTRAS
AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU
DIMINUIçãO DE PENAL FIXO REGIME ABERTO COMO SENDO INICIAL PARA
CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA
ATENTO àS CIRCUNSTANCIAS
JUDICIAIS Já ANALISADAS, BEM COMO, DIANTE DA SITUAçãO FINANCEIRA
DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO
O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZãO DE 1/30 (UM TRIGéSIMO), DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA DO FATO CRIMINOSO
CONSIDERANDO O
DISPOSTO DO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL E SEUS RESPECTIVOS
INCISOS, E, EM SE CONSIDERANDO A SITUAçãO PESSOAL FAVORáVEL DO
ACUSADO, CONVERTO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA
SENTENçA EM DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA
PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE, NA PROPORçãO DE UMA HORA PARA
CADA DIA DE CONDENAçãO, E PRESTAçãO PECUNIáRIA, A QUAL FIXO EM
01 (UM) SALáRIO MíNIMO, COM DESTINAçãO A SER DADA PELO JUíZO DA
EXECUçãO
SEM CUSTAS
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA
CONDENATóRIA, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS,
EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXECUçãO PENAL, CONFORME
DETERMINAçãO CONSTANTE DA RESOLUçãO Nº 116/2010, DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIçA (CNJ)
COMUNIQUE-SE A CONDENAçãO AO
DEPARTAMENTO DE POLíCIA FEDERAL, ATRAVéS DE SUA SUPERINTENDêNCIA
REGIONAL EM GOIáS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL – SINIC
OFICIE-SE AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL, INFORMANDO SOBRE A PRESENTE CONDENAçãO
P R
I
GOIâNIA, 04 DE AGOSTO DE 2014
JOSé CARLOS DUARTE JUIZ DE
DIREITO
GOIANIA, 5 de fevereiro de 2015
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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