TJGO 09/02/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
DESPACHO
:
AUTOS N 1260/2010 (201001617139) DESPACHO DEFIRO O PEDIDO DE PESQ
UISA DE BENS DA RE JUNTO AO BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD, OUVINDOSE, EM SEGUIDA, A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS. INTIME(M)-SE. CUMP
RA-SE. GOIANIA, 23 DE JANEIRO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA
JUIZ DE DIREITO (EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
: 217159-07.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 1337
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO FINASA BMC S/A
REQUERIDO
: LUIS YUKIHIDE GOYA
ADV REQTE
: 24892 GO - FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
ADV REQDO
: 19700 GO - GEORGES DE MOURA FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 1337/2011 (201102171594) AUTOR: BANCO FINASA BMG S/A REU:
LUIS YOKIHIDE GOYA SENTENCA BANCO FINASA BMG S/A PROPOS ACAO DE
BUSCA E APREENSAO COM BASE NA ALIENACAO FIDUCIARIA (DECRETO-LEI N
911/69) EM FACE DE LUIS YOKIHIDE GOYA, AMBOS QUALIFICADOS, ALEGA
NDO, EM SINTESE: A CELEBRACAO ENTRE AS PARTES DO CONTRATO DE FINA
NCIAMENTO N 4208564736, NO VALOR DE R$ 29.378,10, EM QUARENTA E O
ITO PRESTACOES MENSAIS E FIXAS, PARA AQUISICAO DE VEICULO AUTOMOT
OR; A INADIMPLENCIA DAS PRESTACOES MENSAIS VENCIDAS DESDE 30/08/2
010, APESAR DE DEVIDAMENTE NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE, ESTANDO
EM MORA. REQUEREU O DEFERIMENTO LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO
VEICULO E, NO MERITO, A CONSOLIDACAO DA POSSE E DA PROPRIEDADE DO
BEM EM SEU FAVOR. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMENTOS (FLS. 13/21).
PEDIDO LIMINAR DEFERIDO (FL. 45). APREENSAO DO BEM (FL. 65). CIT
ADO, O REU REQUEREU O PAGAMENTO DAS PRESTACOES VENCIDAS E APRESEN
TOU CONTESTACAO (FLS. 67/77), ARGUINDO: A INEXISTENCIA DE MORA DI
ANTE DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL, POIS NAO ENT
REGUE NO DOMICILIO DO DEVEDOR; A ABUSIVIDADE NA COBRANCA DOS ENCA
RGOS CONTRATUAIS. REQUEREU A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO D
O MERITO E, SUBSIDIARIAMENTE, A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO OU A REVI
SAO DAS CLAUSULAS PARA EXCLUIR A CAPITALIZACAO DE JUROS E A COMIS
SAO DE PERMANENCIA, COM ATUALIZACAO MONETARIA PELO INPC. NAO JUNT
OU DOCUMENTOS. IMPUGNACAO (FLS. 80/92). RELATADOS. FUNDAMENTO E D
ECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PRESCINDIVEL QUALQUER DILACA
O PROBATORIA PARA FORMACAO DO JUIZO COGNITIVO, POIS AS INFORMACOE
S NECESSARIAS AO DESLINDE DA CAUSA ESTAO PRESENTES NA PROVA DOCUM
ENTAL CONSTANTE NOS AUTOS. ASSIM SENDO, IMPOE-SE O JULGAMENTO ANT
ECIPADO DA LIDE, NOS MOLDES DO ART. 330, I, DO CPC. MERITO BUSCA
O AUTOR A RECUPERACAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FACE DO
INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POR OUTRO LADO, EM M
ATERIA DE DEFESA, REQUER O REU O RECONHECIMENTO DA ONEROSIDADE EX
CESSIVA EM RAZAO DA INCIDENCIA DE SUPOSTOS ENCARGOS INDEVIDOS SOB
RE O DEBITO. 1. REVISAO CONTRATUAL ACERCA DA ABUSIVIDADE CONTRATU
AL, A SEGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, NO JULGAMENT
O DO RECURSO ESPECIAL N 1.061.530/RS1, SOB O RITO DOS RECURSOS RE
PETITIVOS ESTABELECIDO NO ARTIGO 543-C DO CPC, CONSOLIDOU ORIENTA
COES ACERCA DE TEMAS REFERENTES AOS CONTRATOS BANCARIOS SUBORDINA
DOS AO CDC, NOS TERMOS DA ADI N. 2.591-1, EXCETO CEDULAS DE CREDI
TO RURAL, INDUSTRIAL, BANCARIA E COMERCIAL; CONTRATOS CELEBRADOS
POR COOPERATIVAS DE CREDITO; CONTRATOS REGIDOS PELO SISTEMA FINAN
CEIRO DE HABITACAO E DE CREDITO CONSIGNADO. ORIENTACAO 1 - JUROS
REMUNERATORIOS (ENUNCIADOS 596 E 648 DA SUMULA DO STF E ENUNCIADO
07 DA SUMULA VINCULANTE DO STF) E POSSIVEL A ESTIPULACAO DE JURO
S REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE C
LAUSULA ABUSIVA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE AS INSTITUICOES FINANC
EIRAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPU
LADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33). SOMENTE SERA ADMITIDA A
REVISAO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATORIOS EM SITUACOES EXCEPCION
AIS, DESDE QUE COMPROVADA CABALMENTE A ABUSIVIDADE, QUE SERA VERI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
11 de 1139