TJGO 09/02/2015 - Pág. 1103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
LEVANDO A CRER QUE TENHA A MENTALIDADE VOLTADA PARA A PRáTICA
CRIMINOSA
OS MOTIVOS QUE IMPULSIONARAM O ACUSADO PARA O
ILíCITO SãO OS PRóPRIOS DA ESPéCIE CRIMINOSA, PROCURANDO APENAS
AUFERIR PROVEITO FáCIL COM A SUBTRAçãO DO BEM APREENDIDO
AS
CIRCUNSTâNCIAS DO DELITO, POR SUA VEZ, FAVORECIAM O AGENTE, VEZ
QUE NãO ENCONTROU DIFICULDADES PARA ADENTRAR NO LOCAL, SUBTRAIR
OS BENS E EVADIR-SE, EIS QUE O LOCAL ESTAVA APARENTEMENTE
DESVIGIADO
POR OUTRO LADO, NãO SOBREVEIO CONSEQUêNCIAS DANOSAS
E IRREPARáVEIS
POR FIM, NãO Há PORQUE SE FALAR EM INFLUêNCIA
DO OFENDIDO PARA O SURGIMENTO DA INFRAçãO
NESTE CONTEXTO,
ATENTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE
ANALISADAS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES
DE RECLUSãO
PRESENTE CIRCUNSTâNCIA AGRAVANTE DA REINCIDêNCIA,
PREVISTA PELO ARTIGO 61, INCISO I, DO CóDIGO PENAL, UMA VEZ QUE
Há SENTENçA PENAL CONDENATóRIA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA
CONTRA SUA PESSOA, CONFORME CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
CONSTANTE àS FLS 48/51 E 94/97 PRESENTE, TAMBéM, CIRCUNSTâNCIA
ATENUANTE REFERENTE à CONFISSãO ESPONTâNEA, PREVISTA NO ARTIGO
65, INCISO III, ALíNEA 'D', DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, VEZ QUE O
ACUSADO ADMITIU A AUTORIA DO CRIME PERANTE A AUTORIDADE
POLICIAL, PROMOVO A COMPENSAçãO ENTRE ELAS, FICANDO A REPRIMENDA
EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, A QUAL TORNO
DEFINITIVA NA AUSêNCIA DE OUTRAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS
ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DE PENA
POR SER
O ACUSADO REINCIDENTE E CONFORME DETERMINAçãO CONTIDA NO ARTIGO
33, PARáGRAFO2º, ALíNEA 'A', DO CóDIGO PENAL, FIXO O REGIME
INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, MEDIANTE A
OBEDIêNCIA DAS CONDIçõES FIXADAS PELO JUíZO DAS EXECUçõES PENAIS
ATENTO àS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS Já ANALISADAS, BEM COMO,
DIANTE DA SITUAçãO FINANCEIRA DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA
EM 15 (QUINZE) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA
RAZãO DE 1/30 (UM TRIGéSIMO), DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE à éPOCA
DO FATO CRIMINOSO
NãO é POSSíVEL A CONVERSãO DA PENA IMPOSTA
POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR óBICE LEGAL EXPRESSO PELO ARTIGO
44, INCISO II, DO CóDIGO PENAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO, à
éPOCA DA PRáTICA DELITIVA, POSSUíA SENTENçA PENAL CONDENATóRIA
TRANSITADA EM JULGADO
NA MESMA LINHA E PELA MESMO óBICE DA
REINCIDêNCIA, NãO SE MOSTRA POSSíVEL APLICAçãO DO SURSIS,
PREVISTO PELO ARTIGO 77, DO CóDIGO PENAL
SEM CUSTAS
DEIXO
DE ARBITRAR VALOR PARA REPARAçãO DOS POSSíVEIS DANOS CAUSADOS
PELA INFRAçãO, CONFORME PREVISãO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387, DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NãO Há NOS AUTOS INFORMAçõES
DE TER O OFENDIDO SUPORTADO ALGUM PREJUíZO NO ENTANTO, RESSALTO
QUE, CASO QUEIRA, A VíTIMA PODERá POSTULAR NO JUíZO CíVEL A
REPARAçãO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS
TRANSITADA EM JULGADO A SENTENçA CONDENATóRIA, LANCE-SE O NOME DO
ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE
EXECUçãO PENAL, CONFORME DETERMINAçãO CONSTANTE DA RESOLUçãO Nº
116/2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIçA - CNJ
COMUNIQUE-SE A
CONDENAçãO AO DEPARTAMENTO DE POLíCIA FEDERAL, ATRAVéS DE SUA
SUPERINTENDêNCIA REGIONAL EM GOIáS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL - SINIC
OFICIE-SE
AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, INFORMANDO SOBRE A PRESENTE
CONDENAçãO
P R I
GOIâNIA, 11 DE ABRIL DE 2014
JOSé CARLOS
DUARTE JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 5 de fevereiro de 2015
___________________________
_____________________________
Juiz(a) de Direito
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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