TJGO 09/02/2015 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
QUE O ACUSADO FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCE
SSO, PELO PERIODO DE PROVA DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIME
NTO DAS CONDICOES IMPOSTAS NAQUELA OCASIAO, CONSOANTE SE INFERE D
O TERMO DE AUDIENCIA DE FLS. 101/102. POSTERIORMENTE, APOS O ESCO
AMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, VERIFIQUEI QUE O
ACUSADO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOSTAS, ASSINANDO O LIVRO DE SUSPE
NSAO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS (FLS. 2
88/290). INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A
EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO LUIS MICHAEL DIAS MENDES, CO
M BASE NO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/05. RESUMIDAMENTE E O RELATO
RIO. DECIDO. DA ANALISE DETIDA DOS AUTOS, NOTO QUE O ACUSADO COMP
ARECEU REGULARMENTE EM CARTORIO PARA JUSTIFICAR AS SUAS ATIVIDADE
S, NAO APRESENTANDO FALTAS AO LONGO DO PERIODO DE PROVA ESTABELEC
IDO PARA CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFOR
ME SE VE AS FLS. 288/290. NOTO, AINDA, QUE, NO QUE SE REFERE AS I
NFORMACOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, O ACUSADO NAO PRATICOU NOVA
INFRACAO PENAL, CONSOANTE SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS DE FLS. 308/310. VERIFICO, PORTANTO, QUE NAO SE FAZEM P
RESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA REVOGACAO DO BENEFICIO CONCEDI
DO AO ACUSADO, TENDO EM VISTA QUE O BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDIC
IONAL DO PROCESSO ATINGIU SUA FINALIDADE. NESSE SENTIDO, EXPOE O
ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95: EXPIRADO O PRAZO SEM REVOGACAO, O
JUIZ DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. SENDO ASSIM, CONSIDERANDO
QUE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS PELO SURSIS PROCESSUAL A
O ACUSADO ATINGIU DE FORMA SATISFATORIA O SEU OBJETIVO, A PROLACA
O DE DECISAO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. EM
CASOS SEMELHANTES JA DECIDIU O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST
ADO DE GOIAS: EMENTA: AGRAVO EM EXECUCAO. CRIME DE DANO QUALIFICA
DO. SUSPENSAO CONDICIONALDO PROCESSO. INICIO DO CUMPRIMENTO DAS C
ONDICOES AVENCADAS. SUPERVENIENCIA DE NOVA PROPOSTA DE SUSPENSAO.
IMPOSSIBILIDADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 8
9, 5, DA LEI 9.099/95. I- A SUPERVENIENCIA DE NOVAS CONDICOES PAR
A O CUMPRIMENTO DA SUSPENSAO PROCESSUAL, E CONTRARIA A SEGURANCA
JURIDICA, AFRONTANDO, AINDA, O PRINCIPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE
DO ACUSADO. II- ULTRAPASSADO O PERIODO DE PROVA FIXADO NO TERMO D
E AUDIENCIA DE SUSPENSAO DO PROCESSO, TENDO O BENEFICIARIO DEMONS
TRADO AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE, CUMPRINDO SATIS
FATORIAMENTE O QUE RESTOU AJUSTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, D
A LEI 9.099/95, DEVE SER DECLARADA EXTINTA DA PUNIBILIDADE DO AGR
AVANTE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - AGRAVO EM EXECUCAO 23
0-0/352, RELATORA: DRA. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, DJ 229 DE 03/12
/2008). ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTERIAL, CON
SIDERO CUMPRIDAS AS CONDICOES IMPOSTAS NO SURSIS PROCESSUAL, RAZA
O PELA QUAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO LUIS MICHAEL
DIAS MENDES, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5, DA LEI 9.099/95. COM O
TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS CAUTELAS
LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE GOIANIA, 30 DE OUTU
BRO DE 2014 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL
JUIZ 2
GOIANIA, 30 de janeiro de 2015
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1115 de 1139