TJGO 09/02/2015 - Pág. 13 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1725 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/02/2015
EVISTAS EM NORMA PADRONIZADA EXPEDIDA PELA AUTORIDADE MONETARIA.
DESDE ENTAO, NAO TEM MAIS RESPALDO LEGAL A CONTRATACAO DA TEC E T
AC, OU OUTRA DENOMINACAO PARA O MESMO FATO GERADOR. PERMANECE VAL
IDA A TARIFA DE CADASTRO EXPRESSAMENTE TIPIFICADA EM ATO NORMATIV
O PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETARIA, A QUAL SOMENTE PODE SER C
OBRADA NO INICIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITU
ICAO FINANCEIRA; AS PARTES PODEM CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPO
STO SOBRE OPERACOES FINANCEIRAS E DE CREDITO (IOF) POR MEIO DE FI
NANCIAMENTO ACESSORIO AO MUTUO PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS
ENCARGOS CONTRATUAIS. 1.1 LIDE DISCUTE-SE A EXISTENCIA DE ERROS
E APLICACAO DE EXCESSO DE ENCARGOS, NO TOCANTE AOS REGIME DE CAPI
TALIZACAO, COMISSAO DE PERMANENCIA E INDICADOR DE ATUALIZACAO MON
ETARIA. 1.2 RELACAO JURIDICA TRATA-SE DO CONTRATO DE FINANCIAMENT
O N 4208564736, CELEBRADO EM 29/01/2009, NO VALOR DE R$ 26.400,00
, EM QUARENTA E OITO PRESTACOES MENSAIS E FIXAS DE R$ 928,26, PAR
A AQUISICAO DE VEICULO AUTOMOTOR, DADO EM ALIENACAO FIDUCIARIA CO
MO GARANTIA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS (FLS. 13/16
). 1.3 APLICABILIDADE DO CDC NOS TERMOS DO ENUNCIADO 297 DA SUMUL
A DO STJ, E APLICAVEL O CDC AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E AOS CON
TRATOS BANCARIOS. 1.4 REGIME DE CAPITALIZACAO A RELACAO JURIDICA
ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES OCORREU EM 29/01/2009, OU SEJA, APOS
A EDICAO DA REFERIDA MEDIDA PROVISORIA. COM EFEITO, INEXISTE PRE
VISAO EXPRESSA E CLARA PARA INCIDENCIA DE JUROS EM REGIME DE CAPI
TALIZACAO COMPOSTA. PORTANTO, HA QUE SE EXCLUIR A CAPITALIZACAO M
ENSAL DE JUROS. 1.5 COMISSAO DE PERMANENCIA A CLAUSULA 5 DO INSTR
UMENTO CONTRATUAL (FL. 13) PREVE A COBRANCA DE COMISSAO DE PERMAN
ENCIA JUNTAMENTE COM OS ENCARGOS DE INADIMPLENCIA. DESSE MODO, RE
STA AFASTADA A INCIDENCIA DA COMISSAO DE PERMANENCIA. 1.6 INDICAD
OR DE ATUALIZACAO MONETARIA DIANTE DA FALTA DE PREVISAO CONTRATUA
L, NAO HA QUE SE FALAR NA APLICACAO DO INPC COMO INDICADOR DE ATU
ALIZACAO MONETARIA.4 2. MORA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - NOTIFI
CACAO EXTRAJUDICIAL EM QUE PESE A AUSENCIA DE ANALISE, ATE A PRES
ENTE DATA, DO PEDIDO DE PAGAMENTO DAS PRESTACOES VENCIDAS, FORMUL
ADO PELO REU EM SEDE DE CONTESTACAO, NA DATA DE 01/07/2013, IMPEN
DE RESSALTAR A SUA INTEMPESTIVIDADE, POSTO QUE EM DESACORDO COM O
PRAZO PREVISTO NO ART. 3, 2, DO DL N 911/69.5 POR CONSEGUINTE, P
ATENTE A MORA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONSISTENTE NO ATRAS
O DO PAGAMENTO DAS PRESTACOES MENSAIS, SEGUNDO A PLANILHA RETRATA
NDO A EVOLUCAO DO DEBITO, INCLUSIVE COM INDICACAO DE ENCARGOS (FL
. 05) E, AINDA, DIANTE DA NOTIFICACAO POR INTERMEDIO DO CARTORIO
DE TITULOS E DOCUMENTOS ENCAMINHADA AO ENDERECO CONSTANTE DO INST
RUMENTO CONTRATUAL (FL. 18), DISPENSAVEL, POR OUTRO LADO, O RECEB
IMENTO PESSOAL.6 ASSIM, ATENDIDAS AS EXIGENCIAS DO ART. 2 DO DECR
ETO-LEI N 911/69 E APREENDIDO O BEM (FL. 65), A PROCEDENCIA DO PE
DIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PE
DIDO PARA, CONFIRMANDO A DECISAO LIMINAR, DECRETAR A RESOLUCAO DO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO N 4208564736 E CONSOLIDAR A PROPRIEDAD
E E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEICULO DESCRITO NA INICIAL NO P
ATRIMONIO DO CREDOR FIDUCIARIO. EM RELACAO AO PEDIDO REVISIONAL,
JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA REVISAR AS CLAUSULAS DO INS
TRUMENTO DE FLS. 13/16 E DETERMINAR A EXCLUSAO DA CAPITALIZACAO M
ENSAL DE JUROS E DA COMISSAO DE PERMANENCIA, PERMANECENDO INALTER
ADAS AS DEMAIS CLAUSULAS. POR FORCA DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA R
ECIPROCA, FICAM DIVIDIDOS ENTRE AS PARTES, A PROPORCAO DE 50% PAR
A CADA UMA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, FIXA
DOS ESTES EM R$ 3.500,00 (CPC, ART. 20, 4, E ART. 21, CAPUT). APO
S O TRANSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS OU RE
MANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR E, INEXISTINDO REQUERIMENTOS, A
RQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANI
A, 02 DE FEVEREIRO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 460090-12.2009.8.09.0051 ( 200904600909 )
AUTOS NR. : 2924
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