TJGO 12/02/2015 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
CAO REVISIONAL DE CONTRATO FATO BASTANTE PARA IMPEDIR A INSCRICAO
NEGATIVA, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA SUMULA 380
, STJ: A SIMPLES PROPOSITURA DA ACAO DE REVISAO DE CONTRATO NAO I
NIBE A CARACTERIZACAO DA MORA DO AUTOR. 4- FIXACAO DOS JUROS CONT
RATUAIS A 12% AO ANO - PACTUADOS OS JUROS REMUNERATORIOS, TAIS NA
O ENCONTRAM LIMITACAO, SEJA POR FORCA DA SUMULA 648 E SUMULA VINC
ULANTE 7, STF, UMA E OUTRA REFERENTE A INAPLICABILIDADE DO REVOGA
DO ART. 192, 3, CONSTITUICAO FEDERAL, OU POR FORCA DA JURISPRUDEN
CIA DO STJ, CONSOLIDADA NO JULGAMENTO REPETITIVO, RESP. 1.061.530
/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, QUE DE IGUAL TEM QUE O ART. 406 E
591, CODIGO CIVIL, NAO APLICAM-SE AS INSTITUICOES DO SISTEMA FINA
NCEIRO NACIONAL, ENTENDIMENTOS ALINHADOS AO QUE LHES FOI PRECURSO
R, SEDIMENTADO NA SUMULA 596, STF, REPUDIANDO APLICABILIDADE DO D
ECRETO 22.636/33 A ELAS, NORMA QUE TRATA TANTO DA LIMITACAO DE JU
ROS REMUNERATORIOS, QUANTO DE JUROS DE MORA E CAPITALIZACAO DE JU
ROS. EXPRESSAMENTE CONSTA NO CONTRATO DAS PARTES A TAXA DE JUROS
REMUNERATORIOS, PELO QUE DESCABE FALAR EM SUA REDUCAO. MESMO PORQ
UE, OS ENCARGOS CONTRATADOS NAO EXTRAPOLAM DO RAZOAVEL, INCLUSIVE
SEGUNDO COTEJO COM A TAXA MEDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL (HTT
P://WWW.BCB.GOV.BR/?TXCREDMES), CONTEMPORANEA A FORMACAO DO CONTR
ATO, QUE ESTAVAM 33,46% AO ANO, ESPECIE AQUISICAO DE VEICULOS, AO
PASSO QUE FORAM CONTRATADOS A 21,04% AO ANO. 5- INCIDENCIA DE JU
ROS SIMPLES E EXCLUSAO DA CAPITALIZACAO DE JUROS - VERSANDO O DEC
. 22.636/33 SOBRE LIMITACAO DE JUROS REMUNERATORIOS, JUROS DE MOR
A E CAPITALIZACAO DE JUROS, A RESPEITO DESSA REGRA O STF CONSOLID
OU O ENTENDIMENTO DE QUE NAO APLICA-SE AS INSTITUICOES DO SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL, E O FEZ NA SUMULA 596, TERMINANDO POR FAZER
VENCIDA SUA SUMULA 121, NA QUAL INADMITIA A CAPITALIZACAO. DIVER
SO NAO E A JURISPRUDENCIA DO STJ, QUE NO VERBETE 93 CONSOLIDOU SE
U CABIMENTO NALGUNS CONTRATOS E, ALARGANDO, O ESTENDEU AOS DEMAIS
, CONFORME SE LE ABAIXO: BANCARIO. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENT
O. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. LIMITACAO. I
NADMISSIBILIDADE. CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, P
OR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE. SUMULA 382/STJ. - NOS CONTRATOS
BANCARIOS CELEBRADOS APOS A VIGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA N 1.96
3-17/2000 (REEDITADA SOB O N 2.170/36), ADMITE-SE A CAPITALIZACAO
MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUM
ENTO NAO PROVIDO. AGRG NO AG 1058094/RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AG
RAVO DE INSTRUMENTO 2008/0131270-6. REL. MIN. NANCY ANDRIGHI - TE
RCEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 03/11/2009. DATA DA PUBLICACAO/
FONTE: DJE 23/11/2009. O CONTRATO DAS PARTES E POSTERIOR A MP 2.1
70-36/2001, E NELE PREVISTA A CAPITALIZACAO, AO QUE BASTA A CONFE
RENCIA DA TAXA MENSAL, SEU DUODECUPLO E A TAXA ANUAL PACTUADA. AD
EMAIS DISSO, A MATERIA PERDE INTERESSE PORQUE AS PARCELAS SAO EM
VALOR FIXO. 6- CORRECAO MONETARIA PELO INPC - O SISTEMA ECONOMICO
-FINANCEIRO NAO DISPOE DE UM UNICO INDICE OFICIAL PARA CORRECAO M
ONETARIA, QUE SE PRESTA A RECUPERAR O PODER DE COMPRA DA MOEDA, E
SOMENTE O COTEJO DE UM E OUTRO PERMITE AFERIR QUAL E O MAIS VANT
AJOSO PARA O MUTUARIO. NAO CONDUZ AO EQUILIBRIO CONTRATUAL A ARBI
TRARIA IMPOSICAO DE CORRECAO MONETARIA, MAXIME QUANDO NENHUM INDI
CE FOI ELEITO PELAS PARTES. 7- MULTA CONTRATUAL - NOS PACTOS REGI
DOS PELA LEI 8.078/90, CDC, ESTA E LIMITADA A 2% DO VALOR INADIMP
LIDO; QUANTO AOS QUE NAO FOREM PARTES FORNECEDOR/CONSUMIDOR, OS L
IMITES SAO DADOS PELO ART. 412, CC, ATE 100% DO VALOR DA OBRIGACA
O, COM POSSIBILIDADE DE REDUCAO PELO JUIZ (ART. 413, CC). O PERCE
NTUAL PACTUADO PARA MULTA ESTA NO LIMITE DO PEDIDO, PELO QUE FALT
A INTERESSE PROCESSUAL NO PEDIDO DE SUA REDUCAO. 8- QUITACAO E DE
SALIENACAO DO BEM - A EVIDENCIA VERIFICA-SE QUE A AUTORA NAO QUIT
OU A OBRIGACAO, AO QUE BASTA OBSERVAR, E DESTACAR, QUE EXPRESSAME
NTE CONFESSA O DEBITO POIS PAGOU APENAS 19 DAS 48 PARCELAS, PELO
QUE DESCABE A QUITACAO. AINDA, A ALIENACAO FIDUCIARIA DO VEICULO
ADQUIRIDO COM O FINANCIAMENTO E A GARANTIA DO CREDOR QUE, MESMO A
DESPEITO DISSO, NAO ESTA SEGURO. O MUTUANTE NAO ESTA OBRIGADO A
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