TJGO 13/02/2015 - Pág. 1229 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA O REFERIDO
SENTENCIADO, O “SEMIABERTO”, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO
2º, LETRA “B”, DO CóDIGO PENAL PáTRIO
EM RELAçãO AO CRIME DE
SONEGAçãO FISCAL MENCIONADO NOS AUTOS, TENHO QUE O SENTENCIADO
OSMAR VIEIRA DE SOUZA AGIU: 1 CULPABILIDADE – COMPROVADA, COM
CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE é PENALMENTE IMPUTáVEL,
POIS TINHA PLENA CONSCIêNCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA
PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDIçõES NO
SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2
ANTECEDENTES – O DENUNCIADO é PRIMáRIO – FLS 258/260, CONFORME
INTELIGêNCIA DA SúMULA 444, DO STJ ; 3 CONDUTA SOCIAL – ESTá
DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4 PERSONALIDADE – PELOS AUTOS, NãO
ESTá VOLTADA à PRáTICA DE ILíCITOS PENAIS; 5 MOTIVO – PRóPRIO
DO TIPO PENAL, O QUE NãO O PREJUDICA; 6 CIRCUNSTÂNCIAS –
PRóPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NãO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN
IDEM; 7 CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS RELEVANTES, TENDO EM VISTA O
PREJUíZO CAUSADO à ADMINISTRAçãO PúBLICA TRIBUTáRIA; 8
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – PREJUDICADO, RAZãO PELA QUAL FIXO A
PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS, DE RECLUSãO, E 50 (CINQUENTA)
DIAS-MULTA, NO VALOR DE 20 BTN'S (ART 8º, DA LEI 8 137/90)
REGISTRO QUE, EM CASO COMO O DOS AUTOS, é DESNECESSáRIA A
INDIVIDUALIZAçãO DAS CIRCUNSTâNCIAS REFERENTES A CADA CRIME
PRATICADO PELO ACUSADO, VEZ QUE IDêNTICOS OS PONTOS A SEREM
OBSERVADOS, CONFORME ORIENTAçãO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO
DE GOIáS: “NO CRIME CONTINUADO, A AUSêNCIA DE ANáLISE
INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS, PARA CADA UM DOS
DELITOS, CONFIGURA NULIDADE, Só NãO DECLARADA, NO CASO, POR
MOSTRAR-SE SEM PRATICIDADE ALGUMA A INDIVIDUALIZAçãO DE CADA
CONDUTA PERPETRADA PELO ACUSADO, PORQUANTO FORAM COMETIDAS EM
FACE DA MESMA VíTIMA E SEM QUE HOUVESSE VARIAçãO EM SUAS
CIRCUNSTâNCIAS, ISTO é, DEVEM SER CONSIDERADAS COMO DELITOS DE
IGUAL GRAVIDADE, DE MODO A ENSEJAR PENAS IDêNTICAS (
)” (TJGO –
APELAçãO CRIMINAL, 1ª CâMARA CRIMINAL, DES REL ITANEY
FRANCISCO CAMPOS – DJE 539 DE 6/03/2010) E AINDA, POR FORçA DO
DISPOSTO NO ARTIGO 71, CAPUT, DO CóDIGO PENAL BRASILEIRO, APLICO
AO SENTENCIADO OSMAR VIEIRA DE SOUZA SOMENTE A PENA DE UM DOS
CRIMES DE SONEGAçãO FISCAL, OU SEJA, 02 (DOIS) ANOS, DE RECLUSãO,
E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, PORéM AUMENTADA 2/3 (DOIS TERçOS)
(MáXIMO LEGAL), EM RAZãO DO NúMERO DE INFRAçõES PENAIS PRATICADOS
PELO SENTENCIADO, FICANDO EM 03 (TRêS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES
E 83 (OITENTA E TRêS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 20 BTN'S (ART 8º,
DA LEI 8 137/90)
EM RELAçãO AO CRIME DE FALSIFICAçãO DE
DOCUMENTO PARTICULAR MENCIONADO NOS AUTOS, TENHO QUE O
SENTENCIADO OSMAR VIEIRA DE SOUZA AGIU: 1 CULPABILIDADE –
COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE é
PENALMENTE IMPUTáVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIêNCIA DA ILICITUDE
QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE
DISPUNHA DE CONDIçõES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE
ENTENDIMENTO; 2 ANTECEDENTES – O DENUNCIADO é PRIMáRIO – FLS
258/260, CONFORME INTELIGêNCIA DA SúMULA 444, DO STJ ; 3 CONDUTA
SOCIAL – ESTá DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4 PERSONALIDADE –
PELOS AUTOS, NãO ESTá VOLTADA à PRáTICA DE ILíCITOS PENAIS; 5
MOTIVO – PRóPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NãO O PREJUDICA; 6
CIRCUNSTÂNCIAS – PRóPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NãO O PREJUDICA,
SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7 CONSEQUÊNCIAS: PRóPRIAS DO TIPO; 8
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – PREJUDICADO, RAZãO PELA QUAL FIXO A
PENA BASE EM 01 (UM) ANO, DE RECLUSãO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA
FINALMENTE, ATENTO AO DISPOSTO NO ART 69, CAPUT, DO CóDIGO
PENAL BRASILEIRO, PROCEDO A CUMULAçãO DAS PENAS IMPOSTAS AO
SENTENCIADO PELOS DELITOS DE SONEGAçãO FISCAL – ART 1º, II, DA
LEI 8 137/90, E DE FALSIFICAçãO DE DOCUMENTO PARTICULAR – ART
298, CAPUT, DO CóDIGO PENAL, TOTALIZANDO 04 (QUATRO) ANOS E 04
(QUATRO) MESES, DE RECLUSãO, 83 (OITENTA E TRêS) DIAS-MULTA, NO
VALOR DE 20 BTN´S ( ART 8º DA LEI 8 137/90) E 30 (TRINTA)
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