TJGO 13/02/2015 - Pág. 1230 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA DE OUTRAS
CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM
COMO FACE à INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO
OU DE DIMINUIçãO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PARA O REFERIDO
SENTENCIADO, O “SEMIABERTO”, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARáGRAFO
2º, LETRA “B”, DO CóDIGO PENAL PáTRIO
TENDO EM VISTA QUE OS
SENTENCIADOS JUVERSON PEREIRA DE MORAIS E OSMAR VIEIRA DE SOUZA
NãO PREENCHEM OS REQUISITOS OBJETIVOS DO ART 44, DO CóDIGO PENAL
(PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS), DEIXO DE PROCEDER A CONVERSãO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS
RESTA
PREJUDICADA A ANáLISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387,
INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (REPARAçãO DOS DANOS
SOFRIDOS PELA PRáTICA DA INFRAçãO PENAL), PORQUANTO REFERIDA
NORMA é DE NATUREZA HíBRIDA, POSSUINDO CONTEúDO MATERIAL E
PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA SUA APLICAçãO EM DELITOS
PRATICADOS ANTES DA ENTREGA EM VIGOR DA LEI Nº 11 719/2008, QUE
DEU NOVA REDAçãO AO DISPOSITIVO SUPRACITADO
OPORTUNA A
ORIENTAçãO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA SOBRE O TEMA EM
QUESTãO: AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL PENAL E PROCESSUAL
PENAL LESãO CORPORAL LEVE E GRAVE REPARAçãO PELOS DANOS
CAUSADOS à VíTIMA PREVISTA NO ART 387, INCISO IV, DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL NORMA DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL
IRRETROATIVIDADE AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1 A REGRA DO ART
387, INCISO IV, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPõE SOBRE A
FIXAçãO, NA SENTENçA CONDENATóRIA, DE VALOR MíNIMO PARA REPARAçãO
CIVIL DOS DANOS CAUSADOS AO OFENDIDO, é NORMA HíBRIDA, DE
DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL, RAZãO PELA QUE NãO SE APLICA A
DELITOS PRATICADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N º 11
719/2008, QUE DEU NOVA REDAçãO AO DISPOSITIVO PRECEDENTES DA
QUINTA TURMA 2 AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (AGRG NO RESP
1254742/RS, REL MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM
22/10/2013, DJE 05/11/2013) NO MESMO SENTIDO, JULGADO DO
TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS, SENãO VEJAMOS: APELAÇÃO
CRIMINAL HOMICÍDIO I - PENA-BASE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS
V - REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA IRRETROATIVIDADE DA
LEI EXCLUSÃO DE OFÍCIO A REGRA DO ARTIGO 387, IV, DO CóDIGO DE
PROCESSO PENAL, QUE DISPõE SOBRE A FIXAçãO, NA SENTENçA
CONDENATóRIA, DE VALOR MíNIMO PARA REPARAçãO CIVIL DOS DANOS
CAUSADOS AO OFENDIDO, EMBORA ESTEJA NO CóDIGO DE PROCESSO PENAL,
POSSUI NATUREZA MATERIAL, Já QUE COMINA UMA PENA QUE PODERá SER
EXECUTADA PELA VíTIMA APóS O EFETIVO TRâNSITO EM JULGADO DA
DECISãO, RAZãO PELA QUAL NãO SE APLICA AOS DELITOS PRATICADOS
ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N º 11 719/2008, QUE DEU NOVA
REDAçãO AO CITADO DISPOSITIVO PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIçA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA EXCLUSÃO DA
INDENIZAÇÃO DE OFÍCIO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 197097-04 1999 8
09 0006, REL DES JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA
CRIMINAL, JULGADO EM 27/03/2014, DJE 151 DE 00/04/2014) CONCEDO
AOS SENTENCIADOS O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, CASO
QUEIRAM, TENDO EM VISTA QUE AUSENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA
PRISãO PREVENTIVA – ART 312, DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL
TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENçA, LANCEM-SE OS NOMES DOS
CONDENADOS JUVERSON PEREIRA DE MORAIS E OSMAR VIEIRA DE SOUZA NO
ROL DOS CULPADOS, VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAçãO DE
AUDIêNCIA ADMONITóRIA
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
- TRE, PARA OS FINS NECESSáRIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL
DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL –
DPF, PARA O REGISTRO DOS NOMES DOS SENTENCIADOS NO SINIC, SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL
CUSTAS, PROPORCIONAIS AOS
SENTENCIADOS, NA FORMA DA LEI
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE
INTIMEM-SE
GOIâNIA, 01 DE SETEMBRO DE 2014
DONIZETE MARTINS
DE OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO
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