TJGO 18/02/2015 - Pág. 904 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015
AUTOS NR. : 1328
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: YGOR PEREIRA DE SOUZA
ANDRE LUIZ MARCELINO TEIXEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 25413 GO - LANKER VINICIUS BORGES SILVA
8693
GO - GEORGE HIDASI
27903 GO - ROGERIO RODRIGUES DE PAULA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA E DESIGNO O DIA 03.03.2015 AS 14:30 HS PARA REA
LIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO (...) GOIANIA, 02.02.2015. ALE
XANDRE BIZZOTTO. JUIZ DE DIREITO.
NR. PROTOCOLO
:
1368-56.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 68
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ALCIMAR DE SOUZA CALDAS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS: 201500013689 DESPACHO FRENTE AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAI
S DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA O OFERECIMEN
TO DE DENUNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO, NOTIFIQUE-SE O ACUSADO AL
CIMAR DE SOUZA CALDAS PARA APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR EM 10 (DE
Z) DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/06. CASO O DENUNC
IADO SEJA DEVIDAMENTE NOTIFICADO E NAO APRESENTE A DEFESA PREVIA
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOMEIO-LHE A ADVOGADA DA DEFENSORIA PU
BLICA PARA OFERECE-LA, NA FORMA DO ARTIGO 55, 3, DA LEI N 11.343/
06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULAD
OS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 06, DEVENDO-SE JUNTAR AOS AUTO
S TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE P
OLICIAL DETERMINANDO A INCINERACAO DA DROGA APREENDIDA, GUARDANDO
-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA PARA EVENTUAL PEDIDO DE CO
NTRA-PROVA, INFORMANDO A ESTE JUIZO O DIA, HORA E LOCAL DESTE PRO
CEDIMENTO E PARA QUE PROCEDA O DEPOSITO DOS OBJETOS APREENDIDOS N
A OPERACAO POLICIAL NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. OFICI
E-SE A DELEGACIA DE ORIGEM E O INSTITUTO DE CRIMINALISTICA PARA R
EMETEREM O LAUDO DEFINITIVO DAS SUBSTANCIA APREENDIDAS NOS AUTOS.
DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE
2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
48682-95.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 207
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JEAN ALMEIDA DE OLIVEIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201500486820 DESPACHO NOS TERMOS DOS ARTS. 306, 310 E 311,
PRIMEIRA PARTE, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESCABE A PRI
SAO PREVENTIVA DECRETADA DE OFICIO. A ANALISE DA CONVERSAO DA PRI
SAO EM PREVENTIVA PRESSUPOE A JUSTIFICATIVA DO MINISTERIO PUBLICO
, DE MANEIRA MOTIVADA. O ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL MEN
CIONA QUE O JUIZ, AO RECEBER O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, DEVER
A ADOTAR UMA DAS TRES HIPOTESES MENCIONADAS NOS TRES INCISOS: A)
RELAXAR A PRISAO ILEGAL; B) CONVERTE-LA EM PREVENTIVA (SE PRESENT
ES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E SE R
EVELAREM INSUFICIENTES OU INADEQUADAS AS MEDIDAS CAUTELARES DIVER
SAS DA PRISAO); C) CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA COM OU SEM FIANC
A. OCORRE QUE, AO MENCIONAR O INCISO II A HIPOTESE DE CONVERSAO D
A PRISAO EM PREVENTIVA, A LEITURA PROSSEGUE, NECESSARIAMENTE, AO
ART. 311, O QUAL DEVE SER CONSIDERADO, POIS TRATA EXATAMENTE DOS
MOMENTOS E FORMAS DE CABIMENTO DO DECRETO PREVENTIVO: ART. 311. E
M QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO POLICIAL OU DO PROCESSO PENAL, CA
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