TJGO 24/02/2015 - Pág. 1112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
AUTOS NR. : 184
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: SEBASTIAO EUPIDES PEDRO TEODORO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 184/2015 (201500310241) ACUSADO: SEBASTIAO EUPIDES PEDRO
TEODORO RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE CASO DE REJEIC
AO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS
(ARTIGO 396, DO CPP, ALTERADO PELA LEI 11.719/2008). HAVENDO A P
OSSIBILIDADE DE APLICACAO DE MEDIDA(S) DESPENALIZADORA(S) PREVIST
A(S) NA LEI 9099/95, ANTES DE DETERMINAR A CITACAO DO ACUSADO PAR
A RESPONDER A ACUSACAO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 396-A DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008, PARA EVITA
R UMA INSTRUCAO DESNECESSARIA, E POR MEDIDA DE ECONOMIA E CELERID
ADE PROCESSUAL, DESIGNO O DIA 25/03/2015, AS 15:35 HORAS, A FIM D
E QUE O IMPUTADO COMPARECA PERANTE ESTE JUIZO PARA VIABILIZAR A F
ORMULACAO DA PROPOSTA POR PARTE DO MINISTERIO PUBLICO. INTIME-SE
O DENUNCIADO (ENDERECOS AS FLS. 02 E 64) E CIENTIFIQUE-O DE QUE D
EVERA ESTAR ACOMPANHADO DE ADVOGADO PARA O ATO. CASO NAO ESTEJA,
OU CASO NAO TENHA CONDICOES FINANCEIRAS DE CONSTITUIR UM, SER-LHE
-A NOMEADO DEFENSOR DA DEFENSORIA PUBLICA. FICA AUTORIZADO O CUMP
RIMENTO DA DILIGENCIA EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEMANA, BEM C
OMO POR HORA CERTA. NOTIFIQUE-SE A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PU
BLICO. INTIME-SE O ADVOGADO DA DEFENSORIA PUBLICA. PROVIDENCIE A
ESCRIVANIA A JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO IMPUTADO. EM R
ELACAO A CERTIDAO DE FL. 71, ENCAMINHE-SE, VIA FAX, OFICIO A CASA
DE PRISAO PROVISORIA (CENTRO REGIONAL DE TRIAGEM) SOLICITANDO IN
FORMACOES SE O ACUSADO ESTA EM LIBERDADE. MANTENHA-SE, TAMBEM, CO
NTATO TELEFONICO PARA AGILIZAR A PROVIDENCIA. GOIANIA, 13 DE FEVE
REIRO DE 2015. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 504931-40.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 194
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAQUIM RAMOS DA SILVA
VITIMA
: MARLY FRANCISCA TAVARES COSTA
ADV ACUS
: 27947 GO - ELIGIO FERREIRA PIRES DE ALENCAR
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA DENUNCIA E CONDEN
O JOAQUIM RAMOS DA SILVA NAS PENAS DO ARTIGO 302, PARAGRAFO UNICO
, INCISOS I E II, DA LEI 9.503/97. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCI
ONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA A SER APLICADA E CONFORME AS DIR
ETRIZES DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A REPRIMENDA:
CONSIDERANDO EM GRAU ELEVADO A SUA CULPABILIDADE, POSTO QUE, MES
MO SE TRATANDO DE VIELA ESTREITA, PRATICAMENTE COM POSSIBILIDADE
DE PASSAGEM DE UM UNICO CARRO, O ACUSADO NAO REDUZIU SUA VELOCIDA
DE AO TENTAR A CONVERSAO, VINDO A PERDER O CONTROLE DO SEU VEICUL
O, ATROPELANDO A VITIMA MARLY FRANCISCA TAVARES DA COSTA, PROVOCA
NDO-LHE AS LESOES QUE A LEVARAM A OBITO (LAUDO DE EXAME CADAVERIC
O DE FLS. 11/13 E 44/47); CONSIDERANDO QUE ERA IMPUTAVEL E QUE AG
IU COM IMPRUDENCIA, REALIZANDO A CONDUTA TIPICA, QUANDO PODIA E D
EVIA RESPEITAR AS LEIS DE TRANSITO; ERA-LHE EXIGIDA CONDUTA DIVER
SA, POIS PESSOA COM DISCERNIMENTO SUFICIENTE PARA TAL; AGINDO AO
ARREPIO DA LEI, EIVOU SEU COMPORTAMENTO DE REPROVABILIDADE, FAZEN
DO JUS A CONDENACAO; CONSIDERANDO QUE E PRIMARIO (FLS. 145/148);
CONSIDERANDO NORMAL SUA CONDUTA SOCIAL; CONSIDERANDO SUA PERSONAL
IDADE DENTRO DOS PARAMETROS DA NORMALIDADE; CONSIDERANDO OS MOTIV
OS DO CRIME INERENTES A SUA PROPRIA CONCEITUACAO (TIPO); CONSIDER
ANDO NEUTRAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE ENVOLVERAM A PRATICA DA INFRAC
AO; CONSIDERANDO QUE O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CONCORREU PARA
A PRATICA DO FATO; CONSIDERANDO AS CONSEQUENCIAS DO CRIME COMO I
NERENTES AO TIPO, FIXO A PENA-BASE EM DOIS (02) ANOS DE DETENCAO.
RESSALTO QUE A CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISOS III, LET
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