TJGO 27/02/2015 - Pág. 1306 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1737 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/02/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 02/03/2015
O EM FAVOR DO MESMO ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR MOTIVO ESTIVE
R PRESO. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NO
ME DO CONDENADO ANDRE LUIZ LEONES LACERDA NO ROL DOS CULPADOS, DE
TERMINO A EXPEDICAO DE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA, A SER
REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL (VARA DE PENAS E MEDIDAS ALT
ERNATIVAS VEPEMA). OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE
, PARA OS FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDE
NTIFICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PAR
A O REGISTRO DO NOME DO SENTENCIADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE
IDENTIFICACAO CRIMINAL. CUSTAS, PELO SENTENCIADO, NA FORMA DA LE
I. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS
TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA-GO, 25
DE FEVEREIRO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 284183-97.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 950
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANDRE LUIZ LEONES LACERDA
VITIMA
: NIXON BORBA LACERDA
ADV ACUS
: 24201 GO - DIEGO EMERENCIANO BRINGEL DE OLIVEIR
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS 02/03, PARA CONDENAR, COMO
D E FATO CONDENO ANDRE LUIZ LEONES LACERDA, JA QUALIFICADO, NAS
SAN COES DO ARTIGO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, E,
COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO
A D OSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE
FURTO QUA LIFICADO PRATICADO PELO SENTENCIADO ANDRE LUIZ LEONES
LACERDA CON TRA A VITIMA NIXON BORBA LACERDA, TENHO QUE O MESMO:
1 CULPABILI DADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA
SOCIEDADE O SENTENCI ADO E IMPUTAVEL, POIS TINHA CONSCIENCIA DA
ILICITUDE DA CONDUTA P RATICADA E CONDICOES DE SE DETERMINAR
SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2 ANTECEDENTES - O ACUSADO E
PRIMARIO, CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA N 444, DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA; CONDUTA SOCIAL DEN TRO DE SEU MEIO E
CULTURA; 4 PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, ESTA V OLTADA A PRATICA
DE CRIMES; 5 MOTIVOS PROPRIO DO TIPO PENAL, O Q UE O FAVORECE; 6
CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO CRIME PRATICADO, O Q UE NAO O
PREJUDICA SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7 CONSEQUENCIAS PATR IMONIAIS
RELEVANTES, VEZ QUE A VITIMA FOI PARCIALMENTE RESTITUIDA ; 8
COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, VEZ QUE A MESMA EM NADA CONT
RIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS)
ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA,
S ENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA,
OBS ERVADAS QUE FORAM AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS
QUA IS NAO SAO CONFORTAVEIS (OPERADOR DE MAQUINAS), E,
CONSIDERANDO Q UE O ACUSADO CONFESSOU A PRATICA DELITIVA ART 65,
III, ALINEA D, DO CP, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 06 (SEIS), DE
RECLUSAO, E 10 (DE Z) DIAS-MULTA, FICANDO EM 02 (DOIS) ANOS, DE
RECLUSAO, E 20 (VINT E) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA
AUSENCIA DE OUTRAS CIR CUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A
SEREM CONSIDERADAS, BEM CO MO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU D IMINUICAO DA PENA A SEREM
IMPOSTAS O REGIME INICIAL DE CUMPRIMEN TO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE E O "ABERTO", NOS TERMOS DO ART IGO 33, 2, ALINEA "C",
DO CODIGO PENAL TENDO EM VISTA QUE O SENT ENCIADO ANDRE LUIZ
LEONES LACERDA PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO S E SUBJETIVOS DO
ART 44, DO CODIGO PENAL, PROCEDO A CONVERSAO D A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE EM 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO S, QUAIS SEJAM,
PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PE CUNIARIA, NO
VALOR DE R$ 788,00 (SETECENTOS E OITENTA E OITO REAI S), A SER
RECOLHIDA PELO JUIZO DE EXECUCAO PENAL, DESTA COMARCA A EXECUCAO
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