TJGO 04/03/2015 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
UACOES DE FALTA GRAVE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TEM ADMITID
O A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEM PREJ
UIZO DO DIREITO DE O APENADO SER POSTERIORMENTE OUVIDO EM AUDIENC
IA DE JUSTIFICACAO, ANTES DA DECISAO DELIBERATIVA DE EVENTUAL REG
RESSAO DEFINITIVA, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PEN
AL. NESSE CONTEXTO, A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO
CAUTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR
EFEITO DEFINITIVO, PORQUANTO, REPITA-SE, SERA RESGUARDADO AO SEN
TENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCI
A DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PEN
AL, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITU
CIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, ASSIM DELIBERO: - HOMOLOGO AS FALTAS
DISCIPLINARES COMETIDAS PELO APENADO FABRICIO MICHEL DA SILVA SOU
SA VEICULADAS AS FLS. 136/138 E 143/145 APURADAS ADMINISTRATIVAME
NTE PELO CONSELHO DISCIPLINAR DA CASA DO ALBERGADO, PARA QUE SURT
A SEUS DEVIDOS EFEITOS, DEIXANDO, CONTUDO, DE REGREDIR O REGIME P
RISIONAL E ALTERAR A DATA BASE PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS EM VI
RTUDE DE TAIS FALTAS POR ENTENDER QUE AS MEDIDAS APLICADAS PELO C
ONSELHO DISCIPLINAR SERVIRAM, NAQUELAS OPORTUNIDADES, COMO PUNICO
ES SUFICIENTES; - DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO EM RAZAO DATADA
DE 20.01.2015 E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMP
RIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO. EXPECA
-SE MANDADO DE PRISAO DATADO DE 19.01.2031 COMO PRAZO LIMITE PARA
CUMPRIMENTO DA ORDEM, DEVENDO-SE CONSTAR QUE O APENADO DEVERA FI
CAR BLOQUEADO NA CASA DO ALBERGADO. OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO
COMUNICANDO A PRESENTE DECISAO. DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLIC
O E A DEFESA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM SOBR
E A FALTA GRAVE COMUNICADA AS FLS. 153/155 E, APOS, A CONCLUSAO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE
2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 167221-25.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 534
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WESLEY EVARISTO DA SILVA
VITIMA
: THAISA PIRES NOGUEIRA
DESPACHO
:
EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O CONDENADO EMPREENDEU FUGA DO REGIME SEM
IABERTO E A FUGA, POR SI SO, CARACTERIZA FALTA GRAVE QUE AUTORIZA
A REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 50, INCI
SO II, E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL. EM SITUAC
OES DE FALTA GRAVE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA TEM ADMITIDO A
REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEM PREJUIZ
O DO DIREITO DE O APENADO SER POSTERIORMENTE OUVIDO EM AUDIENCIA
DE JUSTIFICACAO, ANTES DA DECISAO DELIBERATIVA DE EVENTUAL REGRES
SAO DEFINITIVA, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL.
NESSE CONTEXTO, A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CA
UTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EF
EITO DEFINITIVO, PORQUANTO, REPITA-SE, SERA RESGUARDADO AO SENTEN
CIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA D
E JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEI DE EXECUCAO PENAL,
CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIO
NAL. AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO WESLEY E
VARISTO DA SILVA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE CU
MPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO.
EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO DATADO DE 28.01.2037 COMO PRAZO LIMIT
E PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, DEVENDO-SE CONSTAR QUE O APENADO DEV
ERA FICAR BLOQUEADO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERT
O. AGUARDE-SE A PRISAO DO SENTENCIADO E, COM ESTA, A CONCLUSAO PA
RA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZEND
E FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
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