TJGO 04/03/2015 - Pág. 2148 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
810, DE 2013). 1 O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR SENDO PAG
O NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. (RENUMERADO DO PARAGRAFO UNICO PEL
A LEI N 12.873, DE 2013).(GRIFEI). E
NESTE SENTIDO A JURISPRUDENC
IA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS: EMENTA: AGRAVO INTERNO. APELA
CAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. INDEFERIMENTO DA PE
TICAO INICIAL. ARTIGOS 267, INCISO I, 284 E 285-B, TODOS DO CPC.
AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO PARA O PROCESSO
. 1. O 1 DO ART. 285-B, ACRESCENTADO PELA LEI N 12.873 DE 24.10.2
013, FEZ SURGIR UM NOVO PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DESENVOLVIM
ENTO VALIDO E REGULAR DAS ACOES DESTA NATUREZA E, A AUSENCIA DO D
EPOSITO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS ACARRE
TA EM INEPCIA DA PETICAO INICIAL DA ACAO DE CONHECIMENTO (REVISIO
NAL), NAO SE LIMITANDO A PRODUZIR EFEITO EM RELACAO A ACAO CONSIG
NATORIA, QUE POSSUI REGRAMENTO PROPRIO (ART. 890 E SS, CPC). 2. D
IANTE DA INEXISTENCIA DE FATO OU FUNDAMENTO INOVADOR CAPAZ DE MOD
IFICAR O POSICIONAMENTO MATERIALIZADO NA DECISAO HOSTILIZADA, MAN
TEM-SE NA TAL COMO LANCADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (ORIGE
M TJGO, 1 C. CIVEL, 149993-21.2012.8.09.0051 APELACAO CIVEL, REL.
DR(A). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, DJ J 151 DE 00/04/2014). O CASO
EM TESTILHA SE AMOLDA AO DISPOSITIVO LEGAL UT SUPRA, POR SE TRATA
R DE DEMANDA QUE TEM POR OBJETO OBRIGACOES DECORRENTES DE EMPREST
IMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESTARTE, A OMISSAO
INJUSTIFICADA DO DEPOSITO REPRESENTA A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO E
SPECIFICO NAS ACOES DESSA NATUREZA, DEVENDO O PROCESSO SER EXTINT
O SEM RESOLUCAO DO MERITO. PORTANTO, ANTE AO EXPOSTO, COM FULCRO
NOS ARTIGOS 267, INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXT
INTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, POR AUSENCIA DE PRESSUP
OSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR. HAVENDO DEPOSITOS JUDIC
IAIS, EXPECA-SE ALVARA PARA ESTORNO, TAO-SOMENTE AO PROCURADOR DA
PARTE AUTORA, DESDE QUE TENHA PODERES PARA RECEBER. REMETA-SE CO
PIA DO ALVARA DIRETAMENTE A PARTE, EM SEU ENDERECO CONSTANTE DOS
AUTOS. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORARIOS DO ADVOCATICIOS, ESTES, NO VALOR DE R$ 500,00 (QUIN
HENTOS REAIS), FIXADOS NA FORMA DO 4 DO ARTIGO 20 DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, CUJA COBRANCA FICA SUSPENSA, ENQUANTO PERDURAR A SI
TUACAO DE POBREZA DA REQUERENTE, PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO ANOS
(LEI N 1.060/50, ARTIGO 12), CONSIDERANDO QUE FOI-LHE DEFERIDA A
ASSISTENCIA JUDICIARIA(FL. 59). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS E ANOTACOES DEVIDA
S. MORRINHOS GO, 13 DE FEVEREIRO DE 2015. CARLOS MAGNO CAIXETA DA
CUNHA JUIZ DE DIREITO I
NR. PROTOCOLO
: 108494-15.2014.8.09.0107
AUTOS NR. : 147
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: OMNI SA CREDITO FINANCIMANTO E INVESTIMENTO
REQUERIDO
: ISA REGINA MARQUES DE ARAUJO
ADV REQTE
: 36816 GO - PLUMA NATIVA TEIXEIRA PINTO DE OLIVE
DESPACHO
:
AUTOS N 201401084944 SENTENCA TRATAM OS AUTOS DE ACAO DE BUSCA E
APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69, AFORADA POR OMNI-CREDITO, FINA
NCIAMENTO E INVESTIMENTO, EM FACE DE ISA REGINA MARGUES ARAUJO, A
MBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, O PRIMEIRO REPRESENTADO POR PROCURAD
OR LEGALMENTE CONSTITUIDO. NO CURSO DO FEITO A PARTE AUTORA DESIS
TIU DO PEDIDO (FL. 45). PORTANTO, EM FACE DO EXPOSTO, HOMOLOGO A
DESISTENCIA DE FL. 45, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 158, PARAGRAFO U
NICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E DECRETO A EXTINCAO DO PROCESS
O, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM SUPORTE NO ARTIGO 267, INCISO VII
I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. REVOGO A DECISAO LIMINAR DE FLS. 31-36
. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, PELO AUTOR. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE, COM AS BAIXAS E ANOTACOE
S DEVIDAS. MORRINHOS GO, 11 DE FEVEREIRO DE 2015. CARLOS MAGNO CA
IXETA DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
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