TJGO 11/03/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
EIRA TURMA, JULGADO EM 26/10/2010, DJE 08/11/2010) EM RELACAO A S
USTACAO DA DIVIDA NOS CARTORIOS DE PROTESTO, INSTA SALIENTAR QUE
TAL PRETENSAO EXIGE PROCEDIMENTO PROPRIO.NESSE SENTIDO, JA DECIDI
U O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, COMO SEGUE: E
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C REPETICAO DE IN
DEBITO. PEDIDO LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. SECUNDUM EVENTUM LITIS
. NAO INSCRICAO DO NOME DO CONSUMIDOR INADIMPLENTE NOS ORGAOS DE
PROTECAO AO CREDITO. CARTORIO DE PROTESTO. MANUTENCAO DO AUTOR NA
POSSE DO VEICULO. (). 3- E IMPOSSIVEL A CONCESSAO DE TUTELA ANTE
CIPADA, EM SEDE DE ACAO REVISIONAL, PARA FINS DE SUSTACAO/CANCELA
MENTO DE PROTESTO, CABENDO A PARTE MANEJAR A ACAO ADEQUADA.4- ADM
ITE-SE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA MANTER O DEVEDOR
NA POSSE DO BEM, ENQUANTO SE DISCUTE A DIVIDA, EIS QUE ESSA MEDI
DA E DE NATUREZA PROVISORIA, PODENDO SER REVOGADA A QUALQUER TEMP
O. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."(TJGO - 2 CAMARA CIV
EL; AGRAVO DE INSTRUMENTO N 200501477823, DE GOIANIA. REL. DES. G
ILBERTO MARQUES FILHO; DJ 14649 DE 06/12/2005). (GRIFO MEU). IMPO
RTA RESSALTAR, AINDA NESTE CONTEXTO, QUE E VEDADO AO MAGISTRADO R
ECONHECER DE OFICIO A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS BANC
ARIOS (ORIENTACAO 5), QUANDO ALEGADA DE FORMA GENERICA. POR FIM,
NO QUE TANGE O PEDIDO DE CONSIGNACAO DOS VALORES QUE A PARTE AUTO
RA ENTENDE DEVIDOS, PASSO A TECER AS SEGUINTES CONSIDERACOES: O D
EPOSITO NA FORMA EM QUE PLEITEADO NAO SE REVESTE DE NATUREZA CONS
IGNATORIA, NO SENTIDO EM QUE A LEI LHE CONFERE. EM OUTRAS PALAVRA
S, NAO TRAZ CONSIGO, SE AUTORIZADO, O EFEITO DE EXTINGUIR A OBRIG
ACAO PORQUE NAO SE ENQUADRA NAS HIPOTESES LEGAIS DO ARTIGO 335, D
O CC. INCLUSIVE, A SIMPLES LEITURA DA LEI REVELA QUE NAO HA PREVI
SAO DE LIBERACAO DO VINCULO OBRIGACIONAL MEDIANTE O DEPOSITO PARC
IAL (AGRG NO AG 15.594/GO, 3 TURMA, REL. MIN. DIAS TRINDADE, DJ 1
6/12/1991). ASSIM EM CONSONANCIA COM O ART. 285- B DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, VEJO QUE O VALOR OFERTADO E INCONTROVERSO, DE MODO
QUE DEVERA CONTINUAR SENDO PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, RAZ
AO PELA QUAL O RECEBO COMO PEDIDO INCIDENTAL EM ACAO DE RITO ORDI
NARIO. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTE
LA PARA FINS DE AFASTAMENTO DA MORA, E FIXO O PRAZO DE 05 DIAS PA
RA QUE A PARTE AUTORA EFETUE O DEPOSITO DAS PARCELAS NO VALOR OFE
RTADO, DEVENDO OS SUBSEQUENTES SEREM REALIZADOS NAS RESPECTIVAS D
ATAS DE VENCIMENTO, TODOS EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROC
ESSO. CITE-SE A PARTE RE PARA APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, ADVERTINDO-LHE SOBRE AS CONSEQUENCIAS DA REVELIA (
CPC ART. 285). NO PRAZO PARA CONTESTACAO, DETERMINO A PARTE RE QU
E JUNTE VIA DO CONTRATO, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CPC. INTIMESE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 02 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 466871-79.2011.8.09.0051
: 3251
: EXECUCAO DE SENTENCA
: MARIA ELISETE SILVA PINHEIRO
PAULA PINHEIRO DE ABREU
THIAGO PINHEIRO DE ABREU
REQUERIDO
: GEULA LUZ HUSEIN
FIADOR
: CLEUSA FRANCISCO MAIA
SEBASTIANA PIRES DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 23840 GO - MARIANA ALMEIDA E SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 3251/2011 (201104668712) DESPACHO AS REVEIS CITADAS POR
HORA CERTA FL. 134,198 E 203 (ART. 9, PARTE FINAL DO INCISO II DO
CPC) GEULA LUZ HUSEIN, CLEUSA FRANCISCO MAIA E SEBASTIANA PIRES
DE OLIVEIRA NOMEIO CURADOR ESPECIAL O DR. NEIF BARACAT, ADVOGADO
COM ESCRITORIO PROFISSIONAL NA AV. ANHANGUERA, N 4803, QD. 38, LT
. 96, SALA 801, SETOR CENTRAL, NESTA CAPITAL, CEP: 74043-011, FON
ES: 3941.1313 E 9986.9838 E, EM QUE PESE O CONFLITO DE ENTENDIMEN
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