TJGO 11/03/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
TOS, COMPACTUAMOS COM AQUELES QUE ENTENDEM POR SER O AUTOR O RESP
ONSAVEL PELO ADIANTAMENTO DOS HONORARIOS, POSTO QUE OS MESMOS EM
CASO TAIS TEM A CONOTACAO DE DESPESAS, E, DESTA FORMA, DEVEM SE C
URVAR AO COMANDO DO QUE DISPOE O ART. 19 DO CPC E SEREM ANTECIPAD
OS PELO AUTOR. NESTE SENTIDO: 109023298 AGRAVO HONORARIOS DO CURA
DOR ESPECIAL DETERMINACAO PELO JUIZO A QUO NO SENTIDO DE QUE ANTE
CIPE A VERBA O AUTOR DECISAO ISOLADA DO RELATOR QUE MANTEM O DECI
SUM, LEVANDO EM CONTA A POSICAO DA CAMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTICA NOVA INSURGENCIA ENTENDIMENTO QUE SE MANTEM VIABILIDAD
E DA DETERMINACAO ATIVIDADE QUE ENCERRA UM MUNUS PUBLICO PROVIDEN
CIA OBRIGATORIA AO ANDAMENTO DA ACAO CONOTACAO DE DESPESA A VERBA
ADIANTAMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 19 PELO AUTOR DECISAO MANTIDA A
GRAVO IMPROVIDO" NAO E POSSIVEL COMETER-SE AO ESTADO A RESPONSABI
LIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORARIOS DO CURADOR ESPECIAL, QUE RES
ULTAM E SE SUJEITAM AO PRINCIPIO GERAL DA SUCUMBENCIA, DEVENDO SE
R SUPORTADO PELO VENCIDO. OUTROSSIM, CONSIDERANDO-SE QUE A DACAO
DE CURADOR ESPECIAL AS PESSOAS MENCIONADAS NO INCISO II, DO ART.
9, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E PROVIDENCIA OBRIGATORIA, SEM A Q
UAL A ACAO NAO EVOLUI, E INTEIRAMENTE RAZOAVEL QUE AOS HONORARIOS
SE DE A CONOTACAO DE DESPESAS, E QUE, POR ISSO, DEVEM SER ANTECI
PADAS PELO AUTOR, A LUZ DO QUE DISPOE O ART. 19 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL... " (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 232.184-2 - RELATOR MENDES SI
LVA - JULGADO EM 20/08/03). (TAPR AG 0285409-1/01 (232865) CASCAV
EL 13 C.CIV. REL. DES. COSTA BARROS DJPR 01.04.2005) JCPC.9 JCPC.
9.II DO VOTO CONDUTOR DO JULGADO ACIMA, CONSTAM AINDA OS SEGUINTE
S PRECEDENTES: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPACAO DOS HONORARIOS
DO CURADOR ESPECIAL. PROCEDENCIA. ATIVIDADE QUE SE REVESTE DE MU
NUS PUBLICO E QUE SE APRESENTA ESSENCIAL AO DESENROLAR DA LIDE. P
OSICIONAMENTO DA CAMARA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO
". AO QUE SE SABE, O ESTADO NAO DISPOE DE QUADROS DA DEFENSORIA P
UBLICA EM ARAPONGAS, RAZAO PELA QUAL, NAO RESTOU OUTRA ALTERNATIV
A AO JUIZ DO PROCESSO, SALVO NOMEAR UM ADVOGADO MILITANTE PARA DE
FENDER (PRINCIPIO CONSTITUCIONAL) OS INTERESSES DO REU CITADO POR
EDITAL, NAO SE PODENDO OBRIGAR O CAUSIDICO A TRABALHAR DE GRACA,
PORQUE, CONFORME ENSINA A BIBLIA EM LUCAS 10:7: "DIGNO E O TRABA
LHADOR DO SEU SALARIO"...". "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA
E APREENSAO. REVELIA. CITACAO POR EDITAL. NOMEACAO DE CURADOR ES
PECIAL. HONORARIOS DEVIDOS. ANTECIPACAO. POSSIBILIDADE. DESPESA P
ROCESSUAL. PROVIDENCIA OBRIGATORIA. APLICACAO DO ART. 19, 2, DO C
PC. OBRIGACAO DO AUTOR. ENTENDIMENTO UNANIME DA CAMARA. DECISAO M
ANTIDA. RECURSO DESPROVIDO" (2). IMPORTA OBSERVAR QUE A DETERMINA
CAO DESTE ADIANTAMENTO NEM DE LONGE SIGNIFICA ESTAR ANTECIPANDO O
S ONUS DA SUCUMBENCIA, MAS SOMENTE REFLETE QUESTAO DE ORDEM PUBLI
CA NO SENTIDO DE SE BUSCAR PROMOVER O REGULAR FLUXO PROCESSUAL, R
EGISTRE-SE, NO INTERESSE DO PROPRIO AUTOR, SENDO CERTO QUE, APOS,
SE PROCEDENTE A DEMANDA, PODE REAVER A VERBA DO REU. NESTE SENTI
DO, DECISAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSO CIVIL. HONO
RARIOS DO CURADOR A LIDE. ANTECIPACAO. OS HONORARIOS DO CURADOR A
LIDE SEGUEM O REGIME DOS HONORARIOS DO PERIGO; O AUTOR ANTECIPAOS, E COBRA DO REU, POSTERIORMENTE, SE PROCEDENTE A ACAO. RECURSO
ESPECIAL CONHECIDO, MAS NAO PROVIDO. (STJ - RECURSO ESPECIAL N 1
42.624 - SAO PAULO 19970053885-0) RATIFICANDO O ENTENDIMENTO ACIM
A, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA JULGOU, RECENTEMENTE, O RECURSO
ESPECIAL ABAIXO COLACIONADO, ONDE ENTENDEU QUE MESMO QUANDO A NO
MEACAO DE CURADOR RECAIR EM MEMBRO DA DEFENSORIA PUBLICA E NAO EM
ADVOGADO PARTICULAR, DEVE A PARTE AUTORA ADIANTAR OS HONORARIOS,
VERBIS: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAC
AO. REU REVEL. DEFENSOR PUBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEACAO EX OF
FICIO. HONORARIOS ADVOCATICIOS. ADIANTAMENTO PELA PARTE AUTORA. P
OSSIBILIDADE. ART. 19, 2, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PR
OVIDO. 1. E POSSIVEL A NOMEACAO DE DEFENSOR PUBLICO COMO CURADOR
ESPECIAL, SEM QUE TAL FATO LHE RETIRE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS TENDO EM VISTA QUE O MUNUS PUBLICO DO CU
RADOR NAO SE CONFUNDE COM ASSISTENCIA JUDICIARIA , QUE DEVERAO SE
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