TJGO 11/03/2015 - Pág. 200 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1745 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 11/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 12/03/2015
BATISTA EM FACE DE BANCO GMC S/A, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS E
M EPIGRAFE. DE INICIO, OBSERVO QUE EXISTE VICIO DE INCOMPETENCIA
ABSOLUTA. AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTOR E DOMICILIA
DO NA CIDADE DE TRINDADE-GO. COM EFEITO, O ART. 101, INCISO I DO
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVE COMO COMPETENTE O FORO DO DO
MICILIO DO AUTOR NAS ACOES QUE ENVOLVAM A TUTELA DE DIREITOS DO C
ONSUMIDOR, COM O FIM DE FACILITAR O SEU ACESSO A JUSTICA. NESSE C
ONTEXTO, ENTENDO QUE O ART.101, I DO ESTATUTO CONSUMERISTA ESTABE
LECE UMA HIPOTESE DE COMPETENCIA ABSOLUTA CONSUBSTANCIADO NO PRIN
CIPIO DA FACILITACAO DA DEFESA DOS DIREITOS PRIVADOS. NA ESTEIRA
DESSE ENTENDIMENTO, TRANSCREVO O SEGUINTE JULGADO DO COLENDO SUPE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN VERBIS: "DIREITO CIVIL. CODIGO DE DE
FESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESAO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOL
ACAO. NAO-OCORRENCIA. EXAME DE MATERIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBIL
IDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETENCIA TERRITORIA
L ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINACAO DE COMPETENCIA. AJUIZAMEN
TO DA ACAO. PRINCIPIO DA FACILITACAO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMP
ETENCIA. FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. 1.NAO HA POR QUE FALAR
EM VIOLACAO DO ART. 535 DO CPC QUANDO O ACORDAO RECORRIDO, INTEGR
ADO PELO JULGADO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO, DIRIME, DE
FORMA EXPRESSA, CONGRUENTE E MOTIVADA, AS QUESTOES SUSCITADAS NA
S RAZOES RECURSAIS.2. REFOGE DA COMPETENCIA OUTORGADA AO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA APRECIAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, A INT
ERPRETACAO DE NORMAS E PRINCIPIOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 3.
O MAGISTRADO PODE, DE OFICIO, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA PARA O
JUIZO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A JURISPRUDENCIA DO S
TJ RECONHECEU QUE O CRITERIO DETERMINATIVO DA COMPETENCIA NAS ACO
ES DERIVADAS DE RELACOES DE CONSUMO E DE ORDEM PUBLICA, CARACTERI
ZANDO-SE COMO REGRA DE COMPETENCIA ABSOLUTA.4. O MICROSSISTEMA JU
RIDICO CRIADO PELA LEGISLACAO CONSUMERISTA BUSCA DOTAR O CONSUMID
OR DE INSTRUMENTOS QUE PERMITAM UM REAL EXERCICIO DOS DIREITOS A
ELE ASSEGURADOS E, ENTRE OS DIREITOS BASICOS DO CONSUMIDOR, PREVI
STOS NO ART. 6, VIII, ESTA A FACILITACAO DA DEFESA DOS DIREITOS P
RIVADOS. 5. A POSSIBILIDADE DA PROPOSITURA DE DEMANDA NO FORO DO
DOMICILIO DO CONSUMIDOR DECORRE DE SUA CONDICAO PESSOAL DE HIPOSS
UFICIENCIA E VULNERABILIDADE. 6. NAO HA RESPALDO LEGAL PARA DESLO
CAR A COMPETENCIA DE FORO EM FAVOR DE INTERESSE DE REPRESENTANTE
DO CONSUMIDOR SEDIADO EM LOCAL DIVERSO AO DO DOMICILIO DO AUTOR.
7. RECURSO ESPECIAL NAO-CONHECIDO." (STJ, QUARTA TURMA, RESP 1049
639 MG 2008/0085005-8, 2008/0085005-8, REL. MIN. JOAO OTAVIO DE N
ORONHA, DJE 02/02/2009).(NEGRITEI). DESTARTE, VERIFICO SER O CASO
DE DECLINACAO DE COMPETENCIA COM BASE NA HIPOTESE DE COMPETENCIA
ABSOLUTA. POR TODO O EXPOSTO, DECLINO DE OFICIO, DA COMPETENCIA
PARA APRECIAR E JULGAR ESTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 101, INCISO
I DO CDC E DETERMINO A SUA REMESSA A UMA DAS VARAS CIVEIS DA COM
ARCA DE TRINDADE/GO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PROVIDENC
IE A ESCRIVANIA AS BAIXAS DEVIDAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA
, 27 DE FEVEREIRO DE 2015. DENISE GONDIM DE MENDONCA JUIZA EM SUB
STITUICAO DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
442424-56.2013.8.09.0051
3295
INDENIZACAO
SINDICATO DOS FUNCIONARIOS DA FISCALIZACAO MUNIC
OI- 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A
13680 GO - ARLETE MESQUITA
35862 GO - MURILO DE PADUA SILVA LEAO
ADV REQDO
: 11003 DF - JOSE AUGUSTO FONSECA MOREIRA
11361 GO - SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
DESPACHO
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FIRME EM TAIS RAZOES, E COM FULCRO NO ARTIGO 6, INCISO VIII, DO C
ODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DECRETO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA
, PARA QUE O REU TRAGA AOS AUTOS O CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVI
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