TJGO 16/03/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
25563 GO - ROBERTA EUGENIA GOMES LEAL
36013 GO - GABRIEL CURADO FRANCO
34807 GO - RICARDO ANTONIO DE LIMA SILVA
ADV VIT
: 3301
MT - RICARDO DA SILVA MONTEIRO
34566 GO - ELISMAR JUNIOR BAILONA VASCONCELOS
DESPACHO
:
INTIMEM-SE AS DEFESAS DOS ACUSADOS EDILBERTO DE CASTRO DIAS, WALTER NOBRE DE CASTRO FILHO E REGINALDO DE FREITAS SOUSA PARA QUE
APRESENTEM ALEGAÇÕES FINAIS, VIA MEMORIAIS ESCRITOS, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS.
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/03/2015
NR. NOTAS : 71
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 9A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: ALVINA M. FERRAZ DA COSTA
JUIZ DE DIREITO : ALESSANDRO PEREIRA PACHECO
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NR. PROTOCOLO
: 312728-46.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1054
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JULIANA MENDES SENA
ACUSADO
: CRISTIANO RAMON RIBEIRO DOURADO
ADV ACUS
: 8288
GO - TELMA MUNDIM DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULA
DO NA DENUNCIA E, DE CONSEQUENCIA, DESCLASSIFICO A CONDUTA IMPUTA
DA A CRISTIANO RAMON RIBEIRO DOURADO DA PRATICA DO DELITO PREVIST
O NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO PARA O
TIPO PREVISTO ARTIGO 155, 4, INCISO IV DO CODIGO PENAL BRASILEIRO
. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGE
M DA PENA DO DENUNCIADO CRISTIANO RAMON RIBEIRO DOURADO: 1 - QUAN
TO A CULPABILIDADE: O REU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA
DO FATO DANOSO PRATICADO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL SENDO QUE
O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E DE ENTEN
DER O CARATER ILICITO DA CONDUTA. 2 - QUANTO AOS ANTECEDENTES: O
REU CONFORME INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS. 69/73, POSSU
I MAUS ANTECEDENTES, INCLUSIVE COM CONDENACAO EM 04/11/2013, SEND
O PORTANTO REINCIDENTE 3 - QUANTO A CONDUTA SOCIAL: A CONDUTA SOC
IAL DO AGENTE E REPROVAVEL UMA VEZ QUE O PROPRIO DENUNCIADO ALEGA
EM SEU INTERROGATORIO QUE VIVIA NAS RUAS E SOBREVIVIA DA PRATICA
DE DELITOS; 4 - QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: A PERSONALIDAD
E DO AGENTE E VOLTADA PARA A PRATICA DE DELITOS, CONFORME SE COMP
ROVA PELA DOCUMENTACAO JUNTADA NOS AUTOS; 5 - QUANTO AS CIRCUNSTA
NCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: ESTAS SAO DESFAVORAVEIS AO DE
NUNCIADO, POIS APROVEITOU-SE DO FATO DA VITIMA SER DO SEXO FEMINI
NO O QUE FACILIOU A PRATICA DO DELITO; 6 - QUANTO AOS MOTIVOS DO
CRIME: O ACUSADO NAO DEMOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA
DO DELITO A NAO SER A PROPRIA FINALIDADE DO CRIME, OU SEJA, A VAN
TAGEM FINANCEIRA EM DETRIMENTO DE TERCEIRO; 7 - QUANTO AS CONSEQU
ENCIAS: ESTAS FORAM RELATIVAMENTE GRAVES, POIS, HOUVE PREJUIZOS P
ARA A VITIMA QUE NAO RECUPEROU SEU CARTAO DE CREDITO E UMA QUANTI
A DE R$ 30,00 (TRINTA REAIS); 8 - QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VITI
MA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRATICA DELITIVA . DIANTE DA
S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ELENCADAS E COM BASE NO PRINCIPI
O QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVACAO E PREVENC
AO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE 04 (QUATRO) ANOS E 01(U
M) MES DE RECLUSAO E 20 DIAS MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO
EM FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CA
USAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. LEVANDO EM CONSID
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