TJGO 18/03/2015 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201300040976 NATUREZA: REPARACAO DE DANOS DESPACHO DE
FIRO O PEDIDO DE F. 114 PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEIT
O EM DESFAVOR DO REQUERIDO NILSON APARECIDO PEREIRA, UMA VEZ QUE
NAO PODE O PODER JUDICIARIO FICAR A MERCE DO DENUNCIANTE QUE NAO
FORNECE O ENDERECO CORRETO PARA EFETIVA CITACAO DO DENUNCIADO. IN
TIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 10 DE MARCO DE 2015. ENYON A. FLEUR
Y DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 390759-98.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1535
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: MARCOS NUNES DE SOUSA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO S/A CREDITO E FINANCIAMENTO
ADV REQTE
: 32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
ADV REQDO
: 29600 GO - PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSON FLORES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201303907598 NATUREZA: EXIBICAO DE DOCUMENTOS SENTENCA
MARCOS NUNES DE SOUSA PROPOE CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS
EM FACE DA BANCO BRADESCO S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. AL
EGA A REQUERENTE TER FIRMADO COM A INSTITUICAO REQUERIDA CONTRATO
DIRETO AO CONSUMIDOR N. 43.0.594183-0, PARA AQUISICAO DE UM VEIC
ULO MODELO CORSA CLASSIC, MARCA GM, COR PRATA, PLACA NFH-1855 E A
NO/MODELO 2004/2004. INFORMA QUE REQUER A COPIA DO INSTRUMENTO CO
NTRATUAL, CUJA APRESENTACAO E RECUSADA PELA INSTITUICAO FINANCEIR
A, RAZAO PELA QUAL PLEITEIA O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DA PRES
ENTE ACAO PARA CONDENAR O REQUERIDO A APRESENTAR O CONTRATO EM RE
FERENCIA, BEM COMO A PROPOSTA DE FINANCIAMENTO, O SALDO DEVEDOR A
TUALIZADO, DEMONSTRATIVOS DO CONTRATO QUE CONSTE VALORES AMORTIZA
DOS E A PLANILHA DE EVOLUCAO DO DEBITO. LIMINARMENTE, A PARTE AUT
ORA PLEITEIA A EXCLUSAO DE SEU NOME NOS CADASTROS DOS ORGAOS DE P
ROTECAO AO CREDITO. INSTRUEM A INICIAL OS DOCUMENTOS DE F. 10/15.
AS F. 16 CONSTA DECISAO QUE INDEFERE O PEDIDO LIMINAR DE EXCLUSA
O DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E DET
ERMINA A CITACAO DO REQUERIDO. CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU CON
TESTACAO AS F. 19/24, ALEGANDO A AUSENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
, AFIRMANDO QUE JA FOI FORNECIDO A PARTE REQUERENTE O CONTRATO EN
TABULADO ENTRE AS PARTES, NAO HAVENDO RECUSA INJUSTA POR PARTE DA
REQUERIDA EM EXIBIR O CONTRATO SOLICITADO E, AINDA, PUGNA PELA A
PLICACAO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE, EIS QUE APRESENTOU OS DOCUM
ENTOS SOLICITADOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. JUNTOU OS DOCUMENTOS
AS F. 26/38. REPLICA APRESENTADA AS F. 40/43. E O NECESSARIO RELA
TO. DECIDO. PRELIMINARMENTE I) DA CARENCIA DE ACAO A REQUERIDA AL
EGA QUE A REQUERENTE NAO PLEITEOU ADMINISTRATIVAMENTE A EXIBICAO
DO CONTRATO, INSURGINDO, ASSIM, A CARENCIA DE ACAO. OCORRE QUE, A
LEGACAO DA REQUERIDA NAO PODE PROSPERAR, UMA VEZ QUE, DESNECESSAR
IO O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA A PROPOSITURA DE A
CAO CAUTELAR VISANDO A EXIBICAO DE DOCUMENTOS, TENDO EM VISTA A G
ARANTIA CONSAGRADA NO ART. 5, INCISO XXXV DA CONSTITUICAO FEDERAL
, E, CONSIDERANDO AINDA O INTERESSE DO CONSUMIDOR EM OBTER DA INS
TITUICAO FINANCEIRA, COM QUEM MANTEM RELACAO NEGOCIAL, O CONTRATO
CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NESSE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL NA A
PELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS. PREQUESTI
ONAMENTO. AUSENCIA DE FATO NOVO. 1. O INTERESSE DE AGIR DO REQUER
ENTE ADVEM DA NECESSIDADE DE INTERVENCAO DO PODER JUDICIARIO PARA
OBTENCAO DOS DOCUMENTOS QUE SE ENCONTRAM EM PODER DO BANCO. 2 O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NAO CONSTITUI PRESSUPOSTO PAR
A O EXERCICIO DO DIRITO PUBLICO SUBJETIVO DA ACAO. 3 - CONFORME J
A PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, EM SE TRATANDO DE A
CAO E NAO DE MERO INCIDENTE, A CAUTELAR DO DE EXIBICAO DE DOCUMEN
TOS NAO DISPENSA ONUS DA SUCUMBENCIA. 4. IMPOE-SE O IMPROVIMENTO
DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISAO DO RELATOR QUANDO
O AGRAVANTE NAO APRESENTA FATO NOVO SUSCETIVEL DE JUSTIFICAR A RE
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