TJGO 23/03/2015 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1753 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
ILIDADE DO PODER JUDICIARIO, DE FORMA A IMPEDIR QUE ABUSOS SEJAM
PRATICADOS SEM QUE O ESTADO, SOB A FORMA DO MENCIONADO PODER, POS
SA INTERVIR. E UM DIREITO FUNDAMENTAL BASICO EM QUALQUER REPUBLIC
A. ESSA GARANTIA, CONTUDO, NAO SE CONFUNDE COM UMA PROTECAO PATER
NALISTA E ABSOLUTA QUE PERMITA A PROVOCACAO JUDICIARIO SEM QUE VE
NHA A SUPRIR AS CONDICOES DA ACAO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL. I
SSO PORQUE, COM O FEIXE DE DIREITOS QUE O INDIVIDUO POSSUI, VEM,
COMO CONTRAPARTIDA, UM FEIXE DE DEVERES DE IGUAL QUILATE, QUE O O
BRIGA, POR EXEMPLO, A MANUSEAR SEUS DIREITOS SEM QUE DAI DECORRA
ABUSO, SOB PENA DE RESPONDER POR ESSA CONDUTA. A MESMA COISA OCOR
RE QUANDO SE ESTA A FALAR DO LIVRE ACESSO AO JUDICIARIO, QUE A LE
GISLACAO ORDINARIA CONDICIONOU AO SUPRIMENTO DE CERTOS REQUISITOS
PREVIOS. POR EXEMPLO, O ART. 283 DO CPC, QUE EXIGE QUE A PETICAO
INICIAL DEVERA SER INSTRUIDA "COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A
PROPOSITURA DA ACAO". IGUALMENTE OCORRE ISSO NAS ACOES DE ALIMEN
TOS DA LEI N. 5.478/1968, COM A EXIGENCIA DA PROVA DE PARENTESCO,
OU A DETERMINACAO DA COMPROVACAO DA NOTIFICACAO DO DEVEDOR VIA C
ARTORIO NOS CASOS DE BUSCA E APREENSAO DA LEI N. 911/1969. EM TOD
OS ESSES CASOS, E EM INUMEROS OUTROS PREVISTOS EM LEI OU CRIADOS
PELA JURISPRUDENCIA, HOUVE UMA CONDICAO IMPOSTA AO DEMANDANTE PAR
A QUE PUDESSE INGRESSAR EM JUIZO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DE SE
U PLEITO. SAO REGRAS QUE NAO OBJETIVAM FRUSTRAR A EFETIVIDADE DO
DIREITO FUNDAMENTAL CONTIDO NO ART. 5, XXXV DA CF, MAS DAR-LHE EF
ETIVIDADE, AO MESMO TEMPO QUE GARANTE O ADEQUADO TRAMITAR DO FEIT
O, A FUNCAO SOCIAL DO PROCESSO E PERMITE QUE O JUDICIARIO SE OCUP
E DE DEMANDAS QUE EFETIVAMENTE LHE COMPETEM, INCLUSIVE PARA CUMPR
IR OUTRO DIREITO FUNDAMENTAL, QUAL SEJA, O DA RAZOAVEL DURACAO DO
PROCESSO (ART. 5, LXXVIII DA CONSTITUICAO FEDERAL). NO CASO DAS
ACOES DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT, O QUE SE VE, COMO DITO, E QUE
OS DEMANDANTES OPTAM POR INGRESSAR EM JUIZO, DESPREZANDO A VIA AD
MINISTRATIVA QUE LHES E FRANQUEADA. E O EQUIVALENTE A DEMANDAR EM
JUIZO POR TUDO AQUILO QUE ADMINISTRATIVAMENTE PODE SER EXIGIDO,
SEM QUE ANTES SE PASSE POR ESSA ESFERA, COMO, VERBI GRATIA, A LIB
ERACAO DO FGTS PELA CEF AO TRABALHADOR, CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS;
O "HABITE-SE", E ATE MESMO A FEITURA DE DOCUMENTOS, COMO CPF E RG
, VAGAS EM HOSPITAIS SEM ANTES PROCURAR O SUS, ETC. COM ISSO, O J
UDICIARIO SE TORNARIA UMA EXTENSAO DOS ORGAOS ADMINISTRATIVOS, OU
MESMO UM PROTOCOLO UNICO DE TODAS AS PRETENSOES QUE SE BUSQUE JU
NTO AO ESTADO, COISA QUE NAO LHE COMPETE. A DISCUSSAO SOBRE SEGUR
O DPVAT SOMENTE PODE SER TRAZIDA AS RAIAS DO JUDICIARIO QUANDO HA
PRETENSAO RESISTIDA DA SEGURADORA LIDER EM RESSARCIR O QUE A PAR
TE AUTORA ENTENDE QUE LHE E DE DIREITO. O JUDICIARIO NAO E NEM PO
DE SER ENCARADO COMO O PRIMEIRO LUGAR ONDE A MATERIA DEVA SER SUS
CITADA, SOB PENA DE GRAVE RISCO AO INTERESSE COLETIVO E A FUNCAO
SOCIAL DO PROCESSO. A EXISTENCIA DE UM REGRAMENTO ESPECIFICO ACER
CA DO ASSUNTO, EXIGINDO A ENTREGA DE UM ROL DE DOCUMENTOS COMPROB
ATORIOS DO EVENTO E UM PRAZO PARA A RESPOSTA POR PARTE DO CONSORC
IO E UMA GARANTIA, EM UM PRIMEIRO CRIVO ADMINISTRATIVO, DE QUE O
BENEFICIO SO SERA IMPLANTADO AQUELE QUE EFETIVAMENTE FIZER JUS. O
PODER JUDICIARIO E A VIA DESTINADA A RESOLUCAO DOS CONFLITOS, O
QUE TAMBEM INDICA QUE, ENQUANTO NAO HOUVER RESISTENCIA DO DEVEDOR
, CARECE DE ACAO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSAO. POR EXEM
PLO, NOS CASOS DE DIREITOS POTESTATIVOS, E IMPRESCINDIVEL QUE A S
EGURADORA LIDER SEJA PROVOCADA A SE MANIFESTAR. SE NAO HA COMO O
DEVEDOR SE OPOR AO DIREITO, TAMBEM NAO HA POR QUE PROVOCAR O JUDI
CIARIO NESSES CASOS. E MISTER RESSALTAR QUE EM UM ESTADO DEMOCRAT
ICO DE DIREITO, COMO DITO, NAO SE CONCEBE A EXISTENCIA DE UM PODE
R JUDICIARIO PATERNALISTA, CAPAZ DE ALBERGAR TODO E QUALQUER PLEI
TO QUANDO A PARTE NAO COMPROVA QUE EXERCE SEU DIREITO EM CONJUNCA
O COM OS DEVERES DELA ESPERADOS. EM SINTESE, A AUSENCIA DE REQUER
IMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO DEMONSTRA NITIDA FALTA DE INTERESSE
DE AGIR DA PARTE DEMANDANTE. COMO E NOTORIO, O INTERESSE PROCESSU
AL POSSUI UM DUPLO VIES DE NECESSIDADE UTILIDADE DO PROVIMENTO RE
QUERIDO E ADEQUACAO DA VIA ELEITA. SE NAO HOUVE PREVIO PEDIDO EXT
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