TJGO 24/03/2015 - Pág. 1525 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
NSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 CPP)
. CONDENO O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. OS DIRE
ITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICAM SUSPENSOS PELO PERIODO DE CUM
PRIMENTO DA PENA. APOS O TRANSITO EM JULGADO, OFICIE-SE A JUSTICA
ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO E TOMEM-SE AS SEGUINTES
PROVIDENCIAS: 1 - OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMINAL DE
STA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CONDENAC
AO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO(S) REFERIDO(S) S
ENTENCIADO(S); 2 - COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE P
OLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS
, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO
CRIMINAL - SINIC. 3 - OFICIE-SE A(S) ZONA(S) ELEITORAL (IS) EM Q
UE ESTEJA(M) INSCRITO (S) O(S) CONDENADO (S) OU, SE ESTA(S) NAO F
OR(EM) CONHECIDA(S), AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA FINS DE
SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO(S) SENTENCIADO (S), CONSOANT
E INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDI
CO-CONSTITUCIONAL VIGENTE; 4 - EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE (S) G
UIA(S) DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO JUIZO DA EXECUCAO P
ENAL RESPECTIVO, APOS REALIZADA A AUDIENCIA ADMONITORIA RESPECTIV
A. REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS NOS AUTOS 201100197391
EM APENSO, EM FUNCAO DE NAO TER HAVIDO ROMPIMENTO NA CONVIVENCIA
CONJUGAL APOS OS ACONTECIMENTOS. P. R. I. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO DA SENTENCA PARA A ACUSACAO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A
FERICAO DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROAT
IVA. ARQUIVEM-SE, INCLUSIVE OS APENSOS. GOIANIA, 11/3/2015. ALTAI
R GUERRA DA COSTA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
342107-03.2012.8.09.0175
1521
ACAO PENAL
MAXILEI REZENDE MONTEIRO
DIVONEIDE FRANCISCA DO PRADO MONTEIRO
31815 GO - BRUNO DEUSDETE ESTELISTA VIANA
28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
FEITAS TAIS DIGRESSOES JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO ADUZIDA NA
DENUNCIA CONTRA O REU MAXILEI REZENDE MONTEIRO PARA ABSOLVE-LO DA
IMPUTACAO QUE LHE FOI FEITA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 386,
VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO AINDA O ARQUIVAMENTO
DOS AUTOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, SE EXISTENTE NESTE
JUIZADO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E PARA ESTE CASO. SEM CUSTAS.
APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS
DE ESTILO. P. R. I. GOIANIA, 13 DE MARCO DE 2015. ALTAIR GUERRA
DA COSTA JUIZ DE DIREITO 1 10 ED. VER. E ATUAL. P. 35, EDITORA LU
MEN JURIS: RIO DE JANEIRO, 2005.
NR. PROTOCOLO
:
76567-89.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 398
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RENATO LEAL DA SILVA
VITIMA
: ADMINISTRACAO EM GERAL
ADV ACUS
: 28596 GO - EDINA CHAVES GUEDES
DESPACHO
:
ATO CONTINUO, O MAGISTRADO DELIBEROU A SEGUINTE SENTENCA: VISTOS
ETC, CUIDA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA CONDICIONADA EM QUE O MINISTE
RIO PUBLICO IMPUTA AO ACUSADO RENATO LEAL DA SILVA A PRATICA DAS
CONDUTAS DELITIVAS TIPIFICADAS NO ART. 129, 9 E 147DO CP CONTRA S
ANDRA PEREIRA DA SILVA. FORMADA A RELACAO PROCESSUAL E REALIZADA
A INSTRUCAO, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A ABSOLVICAO DO ACUSAD
O PELA APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, NO QUE FOI ACOMPA
NHADO PELA DEFESA. RELATADO. DECIDO. NA DICCAO DO ART. 386 DO CPP
, O JUIZ ABSOLVERA O REU DESDE QUE RECONHECA NAO EXISTIR PROVA SU
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