TJGO 24/03/2015 - Pág. 1524 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1754 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/03/2015
PARA O CRIME EM QUESTAO (SEIS MESES), COM O LAPSO DE TEMPO INSERT
O NO INCISO VI DO ARTIGO 109 DO CODIGO PENAL (TRES ANOS), VE-SE Q
UE TAL MARCO FOI SUPERADO E O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-JUIZ ENC
ONTRA-SE PRESCRITO, POIS SUA PERSECUCAO PENAL ESTAVA CONDICIONADA
A VARIANTE TEMPO COM TERMO FINAL EM 21/7/2014. AO TEOR DO EXPOST
O, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA DENUNCIA P
ARA O FIM DE: CONDENAR WILLIAN ROCHA SOARES, JA QUALIFICADO, COMO
INCURSO NA PENA DO ARTIGO 129, 9, DO CODIGO PENAL, C/C A LEI N.
11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
DE WILLIAN ROCHA SOARES, JA QUALIFICADO, QUANTO AO CRIME DE AMEA
CA EM DECORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA, NOS TERMOS
DO ART. 107, IV, DO CODIGO PENAL. PERSONALIZO SUA PENA, ATENTO A
O QUE PREVE O ART. 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, CONJUGAD
O COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, AMBOS DO ESTATUTO REPRE
SSIVO. CULPABILIDADE: A CULPABILIDADE, ENQUANTO JUIZO DE REPROVAC
AO PELA INFRINGENCIA DO TIPO PENAL VIOLADO LESAO CORPORAL - TEM P
OR ESCOPO DIMENSIONAR O GRAU DE CENSURA DO COMPORTAMENTO DO DENUN
CIADO E POR CONSEGUINTE ESTABELECER O NIVEL DE SUA REPROVACAO, RA
ZAO PORQUE A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO DENUNCIADO HA DE SER G
RADUADA COMO MEDIO, VEZ QUE SUA CONDUTA NAO PRODUZIU LESOES INVAS
IVAS NA VITIMA. DO MESMO MODO, PERCEBE-SE QUE O FEZ DE FORMA LIVR
E E CONSCIENTE, SABEDOR DE QUE SUA CONDUTA E CONTRARIA A LEI E DE
QUEM ERA EXIGIVEL COMPORTAMENTO DIVERSO, HAJA VISTA QUE INEXISTE
QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE OU ALGUM INDICATIVO Q
UE TENHA PRATICADO O FATO POR VISLUMBRAR LEGALIDADE EM SUA CONDUT
A SENDO PLENAMENTE POSSIVEL DELE SE ESPERAR DECISAO MORAL E LEGAL
MENTE CORRETA, O QUE LHE E DESFAVORAVEL. ANTECEDENTES CRIMINAIS:
BONS, VEZ QUE INEXISTE SENTENCA CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGAD
O (FLS. 119/122). CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: DESFAVORAVEIS, VEZ QUE
LESIONOU A VITIMA NA RESIDENCIA DO CASAL, LOCAL ONDE DEVE IMPERA
R O RESPEITO E CONSIDERACAO MUTUOS, BEM COMO A SEGURANCA DOS MORA
DORES. PERSONALIDADE: NADA SE SABE, RAZAO PELA QUAL ESSA CIRCUNST
ANCIA NAO SERA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL
: COM ANOTACAO DE OUTROS DESVIOS PENALMENTE RELEVANTES (FLS. 119/
122). MOTIVO DO CRIME: DESFAVORAVEIS, POIS DESIGNADOS NO PROPOSIT
O DE FAZER PREVALECER SUA AUTORIDADE E CONCEPCAO DE DOMINACAO E S
UBJUGACAO. CONSEQUENCIAS DO CRIME: DE PEQUENA MONTA, VEZ QUE A RE
GIAO AFETADA E DE RECUPERACAO PROMISSORA, ALEM DE QUE FOI SUPERFI
CIAL. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NAO CONTRIBUIU PARA O DESTEMPERO D
O DENUNCIADO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA, ALGUM
AS DESFAVORAVEIS, PARA A PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A
PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL, EM 8 (OITO) MESES DE DETENCAO, A
QUAL DIMINUO EM 1 (UM) MES, ANTE A CONFISSAO ESPONTANEA DO DENUN
CIADO EM JUIZO. ANTE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, BEM
COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO, FIXO A PEN
A DEFINITIVAMENTE EM 7 (SETE) MESES DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA
DA LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, NA CASA DO ALBERGADO OU
EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO A SER INDICA
DO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. EM RAZAO DA PREVISAO DO ART. 44,
I, C/C O 1 DO ART. 69, AMBOS DO CP, DEIXO DE APLICAR QUANTO AOS
CRIMES EM APRECO A SUBSTITUICAO ALI PREVISTA. O DENUNCIADO ATENDE
AOS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PELO QUE LHE
CONCEDO A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA - SURSIS, PELO PRAZO DE
2 (DOIS) ANOS. PARA TANTO ELE DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICO
ES: 1 - PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE A RAZAO DE SETE HORAS SEMAN
AIS, EM LOCAL A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO, NOS PRIMEIRO
S SEIS MESES DA SUSPENSAO (ARTIGO 78, 1, CP); 2 - COMPARECER PESS
OALMENTE PERANTE O JUIZO DA EXECUCAO DA PENA PARA INFORMAR E JUST
IFICAR AS SUAS ATIVIDADES, MENSALMENTE; 3 - NAO SE APRESENTAR PUB
LICAMENTE EMBRIAGADO; 4 - NAO FREQUENTAR BARES, LUPANARES E OUTRO
S LOCAIS ONDE SE COMERCIALIZAM E SE CONSOMEM BEBIDAS ALCOOLICAS;
5 - NAO SE AUSENTAR DA COMARCA ONDE RESIDE POR MAIS DE TRINTA DIA
S, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. PERMITO AO DENUNCIADO AGUARDAR O TRA
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