TJGO 26/03/2015 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015
TRITAMENTE DE DIREITO E HAVER ROBUSTO DE PROVAS QUE ENSEJAM APREC
IACAO. POR OBVIO, NAO POSSUINDO PRELIMINAR A SER APRECIADA, PASSO
A CONHECER DA QUESTAO DE FUNDO, NO AZO DE PROLATAR A COMPETENTE
SENTENCA MERITORIA. CONFORME NARRADO, INSURGE O REQUERENTE CONTRA
A INADIMPLENCIA DA REQUERIDA EM RELACAO AO CONTRATO ENTRE OS REF
ERIDOS FIRMADOS, PUGNANDO PELA BUSCA E APREENSAO DO VEICULO OBJET
O DA LIDE, E A CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE DO BEM EM SEU PATRIMON
IO. DE PLANO, REGISTRO QUE O AUTOR CUMPRIU TODAS AS FORMALIDADES
LEGAIS IMPRESCINDIVEIS PARA A PRESENTE ACAO, MORMENTE QUANDO COMP
ROVA A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DO REQUERIDO, CONSTITUINDO-A EM
MORA (FLS. 24/26), OBEDECENDO AO DISPOSTO NO 2 DO ART. 2 DO DECRE
TO-LEI 911/69. PROSSEGUINDO, A LEGISLACAO QUE SUSTENTA O PEDIDO D
O AUTOR, APLICAVEL AO CASO, E O DECRETO-LEI 911/69, COM AS ALTERA
COES ADVINDAS DA LEI 10.931/04. APLICANDO NO QUE COUBER AO CASO E
M TELA A LEGISLACAO CONSUMERISTA, CDC - LEI 8.078/90. UMA VEZ INC
ONTROVERTIDA A EXISTENCIA DA MORA DO DEVEDOR, ENTENDO RESTAR AUTO
RIZADA A APLICACAO DO DISPOSITIVO CONTRATUAL QUE PREVE A RESILICA
O DO PACTO PRINCIPAL, COM O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGACOES
ASSUMIDAS, ATENTANDO PARA TANTO, O QUE ESTABELECE O ARTIGO 2 DO D
ECRETO-LEI 911/69 E SEUS PARAGRAFOS. DESTE MODO, UMA VEZ COMPROVA
DA A MORA DA CONTRATANTE E RESCINDIDO O CONTRATO EM COMENTO, NOS
TERMOS SUPRAMENCIONADOS, ENTENDO QUE RAZAO ASSISTE AO AUTOR QUAND
O PUGNA PELA CONSOLIDACAO DEFINITIVA E PLENA DA POSSE E PROPRIEDA
DE DO VEICULO OBJETO DO CONTRATO EM APRESTO, CONFIRMANDO A MEDIDA
LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS; HAJA VISTA QUE A REQUERIDA NAO PURG
OU A MORA NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS APOS A EFETIVACAO DA
BUSCA E APREENSAO. O TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, NESSE SENTIDO,
JA MANIFESTOU: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO
PELO DL 911/69. ALTERACOES TRAZIDAS PELA LEI N. 10.931/04.LIMINAR
. VENDA DO BEM FINANCIADO. POSSIBILIDADE. I. QUANDO DEFERIDA A LI
MINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM, OBJETO DO CONTRATO, FICAM CONS
OLIDADAS A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA AO PATRIMONIO
DO CREDOR FIDUCIARIO, CUJO PROPOSITO E EVITAR A SUA DESVALORIZACA
O QUE, APOS O ESGOTAMENTO DO PRAZO DE CINCO DIAS DO CUMPRIMENTO D
A MEDIDA, PODERA VENDE-LO PARA SATISFAZER SEU CREDITO. II. NAO OF
ENDEM OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, DA AMPLA DEFESA
E DO CONTRADITORIO, AS ALTERACOES TRAZIDAS PELA 10.931/2004 AO D
ECRETO LEI 911/1969, POIS ESTE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUICAO
FEDERAL DE 1988. RECURSO PROVIDO (TJGO, 4 CAMARA CIVEL, AGI N 19
3584-60.2010.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ESCHER, DJ N 652 DE 31/0
8/2010). SEM EMBARGO, POR SER O REU REVEL, NAO HOUVE QUALQUER OBI
CE OPOSTO CONTRA O PLEITO AUTORAL E, SENDO ASSIM, DIANTE DO CONTI
DO NO CADERNO PROCESSUAL, VERIFICO SER DE PROCEDENCIA O QUE AQUI
PUGNA O REQUERENTE. PELO EXPOSTO, COM ARRIMO NO ART. 269, INC. I
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E ANCORADO NO DECRETO-LEI 911/69, JUL
GO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR NA PECA DE INGRESSO,
COM O FITO DE CONSOLIDAR, EFETIVAMENTE, A POSSE PLENA, EXCLUSIVA,
DESEMBARACADA E LIVRE DE ONUS DO VEICULO OBJETO DA LIDE NA PROPR
IEDADE DO PATRIMONIO DO REQUERENTE, CONFIRMANDO ASSIM, A LIMINAR
CONCEDIDA NO TRAMITAR DA MARCHA PROCESSUAL. VIA DE CONSEQUENCIA,
AUTORIZO A VENDA DO REFERIDO BEM. AINDA, DECLARO RESCINDIDO O CON
TRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PELO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA,
CONDENO O VENCIDO (REQUERIDA) AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAI
S), COM SUPEDANEO NO ART. 20, 4 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIME-SE. GOIANIA, 12 DE MARCO DE 2015. ENYON A. FLEURY DE LEMO
S JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
201692-80.2014.8.09.0051
565
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
FERNANDA CLAUDINO MARTINS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
624 de 1283