TJGO 06/04/2015 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
.271.961-20, RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA VF-59, QUADRA 85, LOT
E 15, VILA FINSOCIAL, NESTA CAPITAL, CEP N 74473-550, DANDO-O COM
O INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL: ...AO TEOR
DE TODO O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA DENU
NCIA PARA ABSOLVER LUIZ AFONCO FERREIRA, JA QUALIFICADO, DA IMPUT
ACAO QUE LHE FOI DIRECIONADA NA DENUNCIA, COM FULCRO NO ART. 386,
INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. APOS O TRANSITO EM JULG
ADO DA SENTENCA, DE-SE BAIXA NOS REGISTROS E ARQUIVEM-SE, CUMPRIN
DO-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM
CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE MAR
CO DE 2015. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA
CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 376161-63.2010.8.09.0175
: 973
: ACAO PENAL
: ELISANGELA LIMA DOS SANTOS
FABIANA GUIMARAES DOS SANTOS
VITIMA
: MARIA IVONILDE SOUSA DINIZ
ADV ACUS
: 5248
GO - ANTONIO SOARES DE SOUZA
7936
GO - MARIA ALICE BASTOS LIMA
DESPACHO
:
...DIANTE DE TODO O EXPOSTO, DESCLASSIFICO A IMPUTACAO CONSTANTE
NA DENUNCIA E CONDENO ELISANGELA LIMA DOS SANTOS E FABIANA GUIMAR
AES DOS SANTOS, JA QUALIFICADAS, COMO INCURSAS NAS SANCOES DO ART
. 155, 4, INCISO IV, C/C ART. 70, CABECA, DO CODIGO PENAL. EM CON
FORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A
S PENAS A SEREM IMPOSTAS AS ACUSADAS. INICIO POR ELISANGELA LIMA
DOS SANTOS: QUANTO AO FURTO COMETIDO CONTRA A VITIMA MARIA IVONIL
DE SOUZA DINIZ: ...ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A
CIMA DESCRITAS, QUASE TODAS FAVORAVEIS, EM ESPECIAL A CULPABILIDA
DE, HEI POR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. P
RESENTE A CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, CONSOAN
TE ART. 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL, CONTUDO DEIXO DE APLICA-LA
TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE JA ESTEJA NO SEU MINIMO LEGAL E N
AO PODE FICAR AQUEM, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SUM
ULA 231). INEXISTEM AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DIMINUI
CAO OU AUMENTO DE PENA A INCIDIR. ASSIM, FIXO, A PENA CORPORAL EM
2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGI
ME ABERTO. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30
(UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, TENDO EM VISTA AS CONDI
COES FINANCEIRAS DA ACUSADA, QUE CORRESPONDE A R$170,00(CENTO E S
ETENTA REAIS), CONSIDERANDO QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO
(OUTUBRO DE 2010) ERA DE R$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS). QUAN
TO AO FURTO COMETIDO CONTRA A VITIMA PAMELA RENATA DE CARVALHO CA
NDIDO: ...ANALISADAS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA DESC
RITAS, QUASE TODAS FAVORAVEIS, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, HEI P
OR BEM FIXAR A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. PRESENTE A
CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, CONSOANTE ART. 6
5, INCISO I, DO CODIGO PENAL, CONTUDO DEIXO DE APLICA-LA TENDO EM
VISTA QUE A PENA-BASE JA ESTEJA NO SEU MINIMO LEGAL E NAO PODE F
ICAR AQUEM, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ (SUMULA 231).
INEXISTEM AGRAVANTES A CONSIDERAR NEM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AU
MENTO DE PENA A INCIDIR. ASSIM, FIXO, A PENA CORPORAL EM 2 (DOIS)
ANOS DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME ABERTO
. FIXO A PENA DE MULTA EM 10 DIAS MULTA A RAZAO DE 1/30 (UM TRIGE
SIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, TENDO EM VISTA AS CONDICOES FINA
NCEIRAS DA ACUSADA, QUE CORRESPONDE A R$170,00(CENTO E SETENTA RE
AIS), CONSIDERANDO QUE O SALARIO MINIMO A EPOCA DO FATO (OUTUBRO
DE 2010) ERA DE R$ 510,00 (QUINHENTOS E DEZ REAIS). QUANTO AO FUR
TO COMETIDO CONTRA A VITIMA JANAINA ETERNA GONCALVES: ...ANALISAD
AS TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA DESCRITAS, QUASE TODAS
FAVORAVEIS, EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, HEI POR BEM FIXAR A PEN
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