TJGO 06/04/2015 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1760 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/04/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
INDICIADO
: JOSE WILSON PEREIRA DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A A LIBERDADE E A REGRA EM
NOSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO
DO ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO EM FLAGRANTE POR MEDID
AS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A JOSE WILSON PEREIRA DOS SANTOS, MEDIANTE O CUMPRI
MENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: I - COMPARECIMENTO DO REQ
UERENTE A CADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVI
DADES E ENDERECO ATUALIZADO (ART. 319, I DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL); II - FICA O REQUERENTE PROIBIDO DE FREQUENTAR BARES, CASAS
DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERES (ART. 319, I
I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); III PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA
COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (AR
T. 319, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); IV RECOLHIMENTO DOMICILI
AR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, SALVO PARA FINS DE EMP
REGO (ART. 319, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); V MONITORACAO EL
ETRONICA, NOS TERMOS DO ART. 319, IX, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, DANDO-SE CIENCIA A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITORACA
O ELETRONICA1, VIA FAX, QUE DEVERA SE DESLOCAR ATE A CASA DE PRIS
AO PROVISORIA PARA A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO REQU
ERENTE, COM A ADVERTENCIA ESPECIFICA DE QUE O NAO USO DO APARELHO
E A SUA INCORRETA UTILIZACAO IMPORTARA NA REVOGACAO DO BENEFICIO
E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 282, 4, DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O
DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES IMPLICARA NA IMEDI
ATA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGR
AFO UNICO. DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. UMA VEZ ACEITAS AS CONDIC
OES, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, O QUAL DEVERA SER ACOMPANHADO C
OM COPIA DESTA DECISAO, EM FAVOR DE JOSE WILSON PEREIRA DOS SANTO
S, DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO
ESTIVER PRESO. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE O REQUERENTE JOSE WIL
SON PEREIRA DOS SANTOS SO PODERA SER COLOCADO EM LIBERDADE APOS I
MPLEMENTACAO INTEGRAL DA MEDIDA ESPECIFICADA NO ITEM V, DESTA DEC
ISAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. GOIANIA-GO., 27 DE MAR
CO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
54552-24.2015.8.09.0175
: 198
: FLAGRANTE/INQUERITO
: WELLINGTON MOREIRA DE JESUS
DIEGO SOUSA COSTA
JOSE VALDO DOS SANTOS MACEDO
VITIMA
: MANOEL INACIO DA SILVA
ADV IND
: 11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DETERMI
NO A SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS
TERMOS DO ART. 366, DO CPP, E, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA MANU
TENCAO DA ORDEM PUBLICA E GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS
TERMOS DO ART. 366 C/C 312, DO CPP, DECRETO, COMO DECRETADO TENH
O, A PRISAO PREVENTIVA DE JOSE VALDO DOS SANTOS MACEDO, JA QUALIF
ICADO, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDADO DE PRISAO,
REMETENDO-SE COPIA, COMO DE COSTUME. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. IN
TIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2015. DONIZETE MARTINS DE OLIVE
IRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
54552-24.2015.8.09.0175
: 198
: FLAGRANTE/INQUERITO
: WELLINGTON MOREIRA DE JESUS
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