TJGO 07/04/2015 - Pág. 1113 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
O PRAZO SEM MANIFESTACAO, EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PENHO
RA ON-LINE. RESTANDO INFRUTIFERA, FICA DESDE JA CONVERTIDA EM PEN
HORA, DEVENDO A PARTE SER INTIMADA PARA, CASO QUEIRA, IMPUGNAR NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. OUTROSSIM, INEXISTINDO SALDO PARA CUM
PRIMENTO, EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO POR ORDEM DE SERVICO DE
PENHORA E AVALIACAO, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTICA PROCEDER A
PENHORA E INTIMAR A PARTE A IMPUGNA-LA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE
15 (QUINZE) DIAS. TRANSCORRIDO IN ALBIS, O PRAZO PARA IMPUGNACAO,
DEVIDAMENTE CERTIFICADO NOS AUTOS, EXPECA-SE OFICIO A INSTITUICA
O BANCARIA RESPONSAVEL PELO CREDITO DO NUMERARIO PENHORADO ELETRO
NICAMENTE OU DEPOSITADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTICA PARA QUE PROC
EDA-SE TAO SOMENTE AO PAGAMENTO DA GUIA DE CUSTAS REFERENTE A EST
ES AUTOS, ANEXADA AS FOLHAS RETRO. APOS, NAO HAVENDO MANIFESTACAO
, ARQUIVE- SE COM AS DEVIDAS BAIXAS. GOIANIA, 26 DE MARCO DE 2015
. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
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:
241732-62.2010.8.09.0175
4537
CONSIGNATORIA
MARIA CASSIMIRO DE SOUZA
BANCO FIBRA S/A
22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
34352 SP - ROBERTO KAISSERLIAN MARMO
24980 GO - CAROLINA SIGNORELLI FARIA LIMA
DESPACHO
:
DECISAO: ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS VERIFICO QUE O BENEFICIO D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA FORA DEFERIDO A PARTE REQUERENTE. NO ENT
ANTO, A ASSISTENCIA JUDICIARIA E UM BENEFICIO CONCEDIDO AQUELES Q
UE COMPROVEM A HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, POREM PERSISTE ENQUAN
TO TAL SITUACAO PERDURAR. TAL BENEFICIO TEM CARATER TRANSITORIO,
UMA VEZ QUE, VERIFICANDO-SE ALTERACAO NA CONDICAO ECONOMICA DO BE
NEFICIARIO, TAL PLEITO PODE SER REVOGADO. NESSE SENTIDO COLACIONO
ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: AGRAVO REGIMENTAL N
A APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. PEDIDO DE AS
SISTENCIA JUDICIARIA. NAO COMPROVACAO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.
REVOGACAO DA BENESSE ANTERIORMENTE CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. MAT
ERIA NAO VENTILADA NA SENTENCA. SUPRESSAO DE INSTANCIA. INEXISTEN
CIA DE ARGUMENTACAO NOVA E CONTUNDENTE. DECISAO MANTIDA. MULTA. A
RT. 557, 2, DO CPC. 1. A COMPROVACAO DA INSUFICIENCIA FINANCEIRA
PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS E
INDISPENSAVEL PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICI
ARIA GRATUITA. INTELIGENCIA DO ARTIGO 5, INC. LXXIV, DA CONSTITUI
CAO FEDERAL. 2- O MAGISTRADO, AO VERIFICAR QUE A PARTE POSSUI CON
DICOES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, PODE REVOGAR A ASSIS
TENCIA JUDICIARIA GRATUITA DEFERIDA PRECEDENTEMENTE, POIS HOUVE A
FRONTA AO PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PUBLICO, UM
A VEZ QUE AS CUSTAS, APOS O PAGAMENTO, INTEGRAM O ERARIO, PODENDO
ESTA VIOLACAO SER RECONHECIDA DE OFICIO E EM QUALQUER MOMENTO PR
OCESSUAL, POR TRATAR-SE DE MATERIA DE ORDEM PUBLICA QUE NAO SE SU
BMETE A PRECLUSAO. 3. A QUESTAO DA REVELIA, UMA VEZ NAO VENTILADA
NA SENTENCA, NAO PODE SER OBJETO DE APRECIACAO POR ESTA INSTANCI
A REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSAO DE INSTANCIA. 4. QUANDO A PARTE
AGRAVANTE NAO TRAZ NENHUMA ARGUMENTACAO SUFICIENTE PARA ENSEJAR
A MODIFICACAO DA LINHA DE RACIOCINIO ADOTADA NA DECISAO RECORRIDA
, IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO REGIMENTAL, PORQUANTO INTERPOSTO A
MINGUA DE ELEMENTO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A DECISAO ANTERIOR QUE
NEGOU SEGUIMENTO A APELACAO. 5. LEVANDO-SE EM CONTA SER MANIFESTA
MENTE INFUNDADO O AGRAVO REGIMENTAL, SUJEITA-SE O AGRAVANTE AO PA
GAMENTO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO D
A CAUSA, PREVISTA NO ARTIGO 557, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
FICANDO A INTERPOSICAO DE QUALQUER OUTRO RECURSO, CONDICIONADA AO
DEPOSITO DO RESPECTIVO VALOR 6. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DE
SPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 120125-41.2009.8.09.0006, REL. DES
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