TJGO 07/04/2015 - Pág. 1323 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONVERSAO E, COM FULCRO NOS ARTS. 2,
IV DA LEI N 6.515/77 C/C ART. 226, 6, DA CF, DECRETO O DIVORCIO
DE GARDENIA OLIVEIRA RODRIGUES E ROGERIO SARAIVA RODRIGUES. EXPEC
A-SE MANDADO DE AVERBACAO, NELE CONSTANDO QUE A REQUERIDA VOLTARA
A USAR O NOME DE SOLTEIRA, GARDENIA OLIVEIRA DE SOUSA. CONDENO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOC
ATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). P.R.I.
APOS, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, REMETAM-SE OS AUTOS A CO
NTADORIA JUDICIAL PARA O CALCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, INTIMAND
O-SE, EM SEGUIDA, O REQUERIDO, POR CARTA COM AR, PARA EFETUAR SEU
PAGAMENTO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. VENCIDO O PRAZO SEM PAGA
MENTO, ENCAMINHE-SE CERTIDAO RELATIVA AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVID
AS AO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA FAZENDA, PARA A ADOCAO DAS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, E ANOTEMSE AS CUSTAS JUNTO AO DISTRIBUIDOR JUDICIAL. POR FIM, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS COM BAIXA. GOIANIA, 25 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
: 319248-90.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 3846
NATUREZA
: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE
: JDM
REQUERIDO
: AGM
ADV REQTE
: 25819 GO - ELDER BARBOSA LEITE
ADV REQDO
: 8793
GO - LILIANE MEDEIROS WASCHECK
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE DIVORCIO LITIGIOSO PROPOSTA POR JOSE DIAS DE
MOURA EM FACE DE ANTONIA GOMES DE MOURA, AMBOS QUALIFICADOS. NARR
A A INICIAL QUE AS PARTES CONTRAIRAM MATRIMONIO NA DATA DE 24/10/
1981, PELO REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS, CONFORME CERTIDAO
DE CASAMENTO DE FL. 07, ASSEVERANDO QUE ENQUANTO ESTIVERAM CASADA
S NAO LHES ADVIERAM FILHOS, NEM AMEALHARAM PATRIMONIO EM COMUM. P
EDE, ASSIM, A DECRETACAO DO DIVORCIO (FLS. 02/05). ACOSTOU DOCUME
NTOS (FLS.06/12). TENTADA A CITACAO DA REQUERIDA NO ENDERECO FORN
ECIDO PELA JUSTICA ELEITORAL, A DILIGENCIA RESTOU INFRUTIFERA (FL
. 22). REALIZADA A CITACAO EDITALICIA DA PARTE RE (FLS. 28 E 30),
NOMEOU-SE CURADORA ESPECIAL EM SEU FAVOR, A QUAL CONTESTOU POR N
EGATIVA GERAL (FL. 35). ABERTA VISTA DOS AUTOS A REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO, DEIXOU DE VERTER MANIFESTACAO NO FEITO EM AP
RECO (FL. 36). E O BREVE RELATORIO. DECIDO. O PROCESSO SE ENCONTR
A EM ORDEM, ESTANDO PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOS
TOS PROCESSUAIS. ALEM DISSO, A DOCUMENTACAO COLACIONADA AOS AUTOS
COMPROVA O VINCULO CONJUGAL QUE SE PRETENDE VER DESCONSTITUIDO (
CERTIDAO DE CASAMENTO FL. 07). ORA, CONSIDERANDO QUE O UNICO PEDI
DO FORMULADO E O DE DIVORCIO, O QUAL VERSA SOBRE QUESTAO UNICAMEN
TE DE DIREITO, APLICAVEL, NO CASO, O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LID
E (ART. 330, INCISO I, CPC). COMO SE SABE, COM O ADVENTO DA EMEND
A CONSTITUCIONAL N 66/2010, QUE ALTEROU O ARTIGO 226, 6, DA CONST
ITUICAO FEDERAL, FICOU ELIMINADO QUALQUER PRAZO PARA SE PROPOR A
ACAO DE DIVORCIO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM LAPSO TEMPORAL ANTE
RIOR, BASTANDO PARA SUA DECRETACAO, TAO SOMENTE, QUE UM DOS CONJU
GES EXTERNE SUA VONTADE DE DIVORCIAR, O QUE FOI FEITO PELO REQUER
ENTE NA PECA DE INGRESSO. OBSERVA-SE, AINDA, QUE A REQUERIDA FOI
OPORTUNIZADO O EXERCICIO DO CONTRADITORIO, HAJA VISTA QUE FORA DE
VIDAMENTE CITADA POR EDITAL, BEM COMO NOMEADA CURADORA ESPECIAL E
M SEU FAVOR, RESGUARDANDO-LHE A DEFESA. RESSALTO, TODAVIA, QUE A
CONTESTACAO POR NEGATIVA GERAL APRESENTADA A FL.35 NAO TEM O COND
AO DE AFASTAR A PRETENSAO INICIAL, VISTO QUE O DIVORCIO E CONSIDE
RADO HODIERNAMENTE DIREITO POTESTATIVO. PELO EXPOSTO, JULGO PROCE
DENTE O PEDIDO INICIAL E, COM FULCRO NOS ARTS. 2, IV DA LEI N 6.5
15/77 C/C ART. 226, 6, DA CF, DECRETO O DIVORCIO DE JOSE DIAS DE
MOURA E ANTONIA GOMES DE MOURA. EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACAO. N
AO OBSTANTE A CURADORA ESPECIAL TENHA SOLICITADO AS BENESSES DA J
USTICA GRATUITA EM FAVOR DA REQUERIDA, NAO FORAM APRESENTADOS QUA
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