TJGO 07/04/2015 - Pág. 1325 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
VORCIO, DEVE SER DECRETADO, POIS, COM O ADVENTO DA EMENDA CONSTIT
UCIONAL N 66/2010, QUE ALTEROU O ARTIGO 226, 6, DA CONSTITUICAO F
EDERAL, FICOU ELIMINADO QUALQUER PRAZO PARA SE PROPOR A ACAO DE D
IVORCIO, NAO HAVENDO QUE SE FALAR EM LAPSO TEMPORAL ANTERIOR, BAS
TANDO PARA SUA DECRETACAO, TAO SOMENTE, QUE UM DOS CONJUGES EXTER
NE SUA VONTADE DE DIVORCIAR, O QUE FOI FEITO PELA REQUERENTE NA P
ECA DE INGRESSO. QUANTO A GUARDA DO FILHO MENOR BRUNO, HA DE SER
DEFERIDA A GENITORA IVANIR, VISTO QUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS
AUTOS INDICAM QUE ESTA VEM EXERCENDO A POSSE DO FILHO, DESTINAND
O-LHE CUIDADOS, FAZENDO-SE MISTER, PORTANTO, A REGULAMENTACAO JUR
IDICA DE UMA SITUACAO JA OBSERVADA NO PLANO FATICO. FINALMENTE, Q
UANTO AOS ALIMENTOS DEVIDOS PELO REQUERIDO AO FILHO BRUNO, A MING
UA DE MAIORES ELEMENTOS DE CONVICCAO ACERCA DE SUA POSSIBILIDADE
CONTRIBUTIVA E CONSIDERANDO QUE TAL QUESTAO PODERA SER REVISTA A
QUALQUER TEMPO PELOS INTERESSADOS, ENTENDO SER PRUDENTE A MANUTEN
CAO DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS NO MESMO VALOR QUE FORAM FIXADOS PR
OVISORIAMENTE POSICAO TAMBEM COMPARTILHAA PELO PARQUET. DEVO SALI
ENTAR QUE O REQUERIDO FOI REGULARMENTE CITADO, ESTANDO O PROVIMEN
TO JURISDICIONAL APTO A PRODUZIR EFEITOS EM RELACAO A ELE. ADEMAI
S, A NOMEACAO DE CURADORA ESPECIAL EM SEU FAVOR RESGUARDOU-LHE A
DEFESA PROCESSUAL, POREM, HA DE SE RESSALTAR QUE A CONTESTACAO PO
R NEGATIVA GERAL NAO TEM O CONDAO DE AFASTAR O ACOLHIMENTO DOS PE
DIDOS INICIAIS NA FORMA EXPOSTA NESTE JULGADO. PELO EXPOSTO, JULG
O PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, NOS SEGUINTES TERM
OS: 1. DECRETO O DIVORCIO DE IVANIR DE SOUZA RODRIGUES E CARLOS B
ATISTA RODRIGUES. EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACAO, NELE CONSTANDO
QUE A MULHER VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTEIRA, IVANIR FERREIRA D
E SOUZA. 2. CONCEDO A GUARDA DO FILHO MENOR BRUNO DE SOUZA RODRIG
UES A GENITORA IVANIR, RESGUARDADO AO PAI CARLOS O DIREITO DE VIS
ITAS. 3. CONDENO O REQUERIDO CARLOS BATISTA RODRIGUES A PRESTAR A
LIMENTOS AO FILHO MENOR BRUNO DE SOUZA RODRIGUES NO VALOR DE 30%
(TRINTA POR CENTO) DO SALARIO-MINIMO MENSAL, DEVENDO A QUANTIA SE
R DEPOSITADA ATE O DIA DEZ DE CADA MES EM CONTA A SER INFORMADA N
OS AUTOS, OU SER ENTREGUE DIRETAMENTE A REPRESENTANTE LEGAL DO ME
NOR, MEDIANTE RECIBO. NAO OBSTANTE A CURADORA ESPECIAL TENHA SOLI
CITADO AS BENESSES DA JUSTICA GRATUITA EM FAVOR DO REQUERIDO, NAO
FORAM APRESENTADOS QUAISQUER DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A HIPOS
SUFICIENCIA FINANCEIRA DA PARTE, NECESSARIA AO DEFERIMENTO DA GRA
TUIDADE. ASSIM SENDO, INDEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDIC
IARIA AO REQUERIDO E CONDENO-LHE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSU
AIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 500,00 (QUI
NHENTOS REAIS). P.R.I. APOS, TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA, RE
METAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA JUDICIAL PARA O CALCULO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, INTIMANDO-SE, EM SEGUIDA, O REQUERIDO, POR EDITAL C
OM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA EFETUAR SEU PAGAMENTO NO PRAZO
DE 30 (TRINTA) DIAS. VENCIDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, ENCAMINHE-SE
CERTIDAO RELATIVA AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO CONSELHO ADMIN
ISTRATIVO TRIBUTARIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, PARA A A
DOCAO DAS PROVIDENCIAS NECESSARIAS, E ANOTEM-SE AS CUSTAS JUNTO A
O DISTRIBUIDOR JUDICIAL. POR FIM, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA.
GOIANIA, 25 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
HERDEIRO
ESPOLIO
HERDEIRO
410321-75.2014.8.09.0175
2070
ABERTURA, REGISTRO CUMPRIMENTO TESTAMENTO CERRADO E PUBLICO
PCST
ART(
JAVT
JAVT
ADV HERD
: 30058 GO - LORENA CRISTINA DE ARAUJO FERREIRA
21519 GO - FERNANDO RIOS DE BRITO MADUREIRA
DESPACHO
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TRATA-SE DE ACAO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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