TJGO 07/04/2015 - Pág. 1505 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
NTO DE PENA DO ART. 71 DO CP, EXASPERO-A EM 2/3 (DOIS TERCOS), AD
OTANDO A INTELECTUALIDADE ACIMA EXPOSTA, TOTALIZANDO 03 (TRES) AN
OS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. ATEN
DENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CP, ADOTO O REGIME
ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. A NOVA REGRA
DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIA
L NO CASO EM VOGA, PORQUANTO A RE RESPONDEU AO FEITO EM LIBERDADE
E POR SER O REGIME FIXADO O MAIS BRANDO. OBSERVADA A PROPORCIONA
LIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 14 (QUATORZE)
DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1
/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PREC
ARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO
COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUIN
TES). EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POR P
REENCHER A RE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, JULGO CONVENI
ENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR D
UAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQ
UISITOS PARA TANTO, CONSISTENTES EM: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM P
RESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS, CUJO C
UMPRIMENTO SE DARA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 46 DO CODIGO PENAL
; A SEGUNDA, NA FORMA DE PRESTACAO PECUNIARIA, CONSISTENTE NO PAG
AMENTO DE 02 (DOIS) SALARIOS-MINIMOS VIGENTES A EPOCA DO FATO A E
NTIDADE FILANTROPICA INDICADA PELO JUIZO DA EXECUCAO. DIANTE DA S
UBSTITUICAO, INVIAVEL A APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PEN
A (ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO DANO ART. 387,
IV, DO CPP TENDO EM VISTA O PREJUIZO AUFERIDO PELA VITIMA, CONDEN
O OS ACUSADOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRIN
TA MIL REAIS) A TITULO DE INDENIZACAO3; INCIDINDO SOBRE ESTE VALO
R CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MES DESDE
A DATA DO FATO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 398 DO CODIGO CIVI
L. RECONHECO O DIREITO DA SENTENCIADA RECORRER EM LIBERDADE, POST
O QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA PRISAO PREVEN
TIVA. DISPOSICOES COMUNS APOS O TRANSITO EM JULGADO, LANCE-SE O N
OME DOS REUS SINVALDO ROMUALDO DIAS E KELEM DO ESPIRITO SANTOS GO
NCALVES DIAS NO ROL DOS CULPADOS. EM SEGUIDA, EXPECA-SE AS GUIAS
DE RECOLHIMENTO EM NOME DOS SENTENCIADOS, ENCAMINHANDO-AS A VARA
DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS. OFICIE-SE A JUSTICA EL
EITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, INCIS
O III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO A
O INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA
-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENT
O DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOIAS PARA
O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL DE IDEN
TIFICACAO CRIMINAL). CONDENO OS SENTENCIADOS AO PAGAMENTO DAS CUS
TAS DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE
A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
GOIANIA/GO, 30 DE MARCO DE 2015, 194 DA INDEPENDENCIA E 127 DA RE
PUBLICA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
427229-13.2014.8.09.0175
709
ACAO PENAL
AREDIO BERNARDES DA COSTA JUNIOR
JACKSON HENRIQUE ALVES DA SILVA
JOILSON OLIVEIRA COSTA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, IMPONHO AO ACUSADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES, N
O QUAL O REU DEVERA SER INTIMADO POR INTERMEDIO DE EDITAL: COMPAR
ECIMENTO MENSAL PERANTE ESTE JUIZO, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA ME
S, DURANTE 01 (UM) ANO, PARA JUSTIFICAR E INFORMAR SUAS ATIVIDADE
S; RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA
, SALVO POR MOTIVOS DE TRABALHO OU ESTUDO. EM PRINCIPIO, NOMEIO O
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