TJGO 07/04/2015 - Pág. 1504 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
E CONDUTA; IV PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QUE POSSAM
REPROVA-LA; V MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO P
UNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O
AGENTE, SOB PENA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO
OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVA
CAO; VI CONSEQUENCIAS DESFAVORAVEL, JA QUE OS BENS ADQUIRIDOS ILI
CITAMENTE NAO FORAM RESTITUIDOS, OCASIONANDO PREJUIZO DE ELEVADA
MONTA A VITIMA, R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), ISTO E, HOUVE EX
AURIMENTO DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E
NEM INCENTIVOU A ACAO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A PENA
-BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. SEM ATENUANTES. PELA AGRAVAN
TE DA REINCIDENCIA (ART. 65, I, CP), MAJORO A PENA EM 05 (CINCO)
MESES DE RECLUSAO, PERFAZENDO 02 (DOIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES D
E RECLUSAO A PENA PROVISORIA. FRENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA D
O ART. 71 DO CP, EXASPERO-A EM 2/3 (DOIS TERCOS), ADOTANDO A INTE
LECTUALIDADE ACIMA EXPOSTA, TOTALIZANDO 04 (QUATRO) ANOS E 10 (DE
Z) DIAS DE RECLUSAO, O QUAL TORNO DEFINITIVA. ATENDENDO AO DISPOS
TO NO ART. 33, 2, ALINEA A, DO CP, ADOTO O REGIME FECHADO COMO O
INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRID
A NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL, POR SER O REU REINCIDENTE
EM CRIME DOLOSO. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), E
M NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUANTO O REU R
ESPONDEU AO FEITO EM LIBERDADE. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM
A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 18 (DEZOITO) DIAS-MULTA
, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRI
GESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDIC
AO ECONOMICA DO REU; CUJA COBRANCA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISP
OSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). DEIXO
DE PROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRI
TIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS NAO SE FAZEM PRE
SENTES, EM VIRTUDE DO TEMPO DELA E SER O REU REINCIDENTE EM CRIME
DOLOSO; NAO PREENCHENDO, ASSIM, OS ELEMENTOS DO ART. 44 DO CP. O
UTROSSIM, NAO FAZ JUS A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE
DO TEMPO DESTA (ART. 77, CP). NO TOCANTE A REPARACAO MINIMA DO D
ANO ART. 387, IV, DO CPP TENDO EM VISTA O PREJUIZO AUFERIDO PELA
VITIMA, CONDENO OS ACUSADOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 3
0.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TITULO DE INDENIZACAO2; INCIDINDO S
OBRE ESTE VALOR CORRECAO MONETARIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1
% AO MES DESDE A DATA DO FATO, OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 398
DO CODIGO CIVIL. RECONHECO O DIREITO DO SENTENCIADO RECORRER EM L
IBERDADE, POSTO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA SUA
PRISAO PREVENTIVA. KELEM DO ESPIRITO SANTOS GONCALVES DIAS I CUL
PABILIDADE EXISTE GRAVIDADE A MAIS QUE POSSA REPROVA-LA, PORQUANT
O UTILIZOU DE DADOS FALSOS PARA REALIZAR O CADASTRO COMO CLIENTE
DA EMPRESA OFENDIDA, BEM COMO USOU DE CHEQUES FURTADOS PARA OBTER
A VANTAGEM ILICITA, O QUE DEMONSTRA ACENTUADA A REPROVABILIDADE
DE SUA CONDUTA; II ANTECEDENTES ATENTO QUE A ACUSADA E PRIMARIA E
POSSUIDORA DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME REGISTRO DE
FLS. 98/99; III CONDUTA SOCIAL E FAVORAVEL A RE, HAJA VISTA QUE N
AO HA INFORMACOES QUE PROVEM TAL DESFAVORECIMENTO DE CONDUTA; IV
PERSONALIDADE DO AGENTE NAO HA ELEMENTOS QUE POSSAM REPROVA-LA; V
MOTIVOS SAO OS COMUNS A ESPECIE. ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PELO PR
OPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, SOB PE
NA DE BIS IN IDEM; VI- CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NAO OFERECEM PECUL
IARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VI CONSEQ
UENCIAS DESFAVORAVEL, JA QUE OS BENS ADQUIRIDOS ILICITAMENTE NAO
FORAM RESTITUIDOS, OCASIONANDO PREJUIZO DE ELEVADA MONTA A VITIMA
, R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), ISTO E, HOUVE EXAURIMENTO DO D
ELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO FACILITOU E NEM INCENTIVO
U A ACAO CRIMINOSA. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
MOSTRARAM-SE EM SUA MAIORIA FAVORAVEIS, FIXO A PENA-BASE EM 02 (D
OIS) ANOS DE RECLUSAO. INEXISTEM ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSA D
E DIMINUICAO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. FRENTE A CAUSA DE AUME
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