TJGO 07/04/2015 - Pág. 30 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
JA O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME
DISPOE O ARTIGO 259 DO CPC. NOUTRO GIRO, VERIFICA-SE TAMBEM QUE
A PARTE AUTORA SOLICITOU, NA PETICAO INICIAL, O DEFERIMENTO DAS B
ENESSES DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, AINDA PENDENTE DE APR
ECIACAO. INICIALMENTE, E IMPERIOSO RESSALTAR QUE O ARTIGO 5, INCI
SO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSI
STENCIA JUDICIARIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS,
NAO BASTANDO A SIMPLES DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. A RESPEIT
O: APELACAO CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA FORM
ULADO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DA INSUFICIE
NCIA DE RECURSOS. A SIMPLES DECLARACAO DE PROBREZA NAO E SUFICIEN
TE PARA GARANTIR O BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA,
SENDO NECESSARIO QUE O INTERESSADO COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RE
CURSOS, A LUZ DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. APELAC
AO IMPROVIDA. (TJGO - CAMARA 4 CIVEL. RELATOR DESEMBARGADOR CARLO
S ESCHER. RECURSO: 152597-4/188 - APELACAO CIVEL. FONTE: DJ 539 D
E 16/03/2010) DESTA FEITA, INTIME-SE A AUTORA PARA COLACIONAR AOS
AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS: A) A ULTIMA DECLARACAO DO IMPO
STO DE RENDA E B) O ESPELHO DA GUIA DE CUSTAS, DE MODO A VIABILIZ
AR A ANALISE DO REQUERIMENTO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, SOB PENA
DE INDEFERIMENTO DESTA. FEITO ISTO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, ___/____/_____.
NR. PROTOCOLO
: 461515-98.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2937
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ADEMALDO CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA
REQUERIDO
: CLINICA DO CALCULO DO HOSPITAL UROLOGICO S/C
ADV REQTE
: 16753 GO - VITORINO GOMES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2937/2014 (201404615150) DESPACHO CITE-SE PARA OS TERMOS
DA ACAO E DO PEDIDO, ANOTANDO AS ADVERTENCIAS LEGAIS. INTIME(M)SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015.
NR. PROTOCOLO
:
99756-75.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 657
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: GENIVALDO PEREIRA RODRIGUES
CONSIGNADO
: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A
ADV CONSGTE
: 26249 GO - CLEVER DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 657/2015 (201500997565) DESPACHO TRATA-SE DE ACAO REVISIO
NAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS, SENDO ATRIBUIDO A CAUSA O VALOR DE
R$ 1.000,00 E RECOLHIDAS AS CUSTAS INICIAIS LEVANDO EM CONSIDERAC
AO A NATUREZA DE CONSIGNATORIA, CONFORME SE VERIFICA DA GUIA DE F
L. 38. O VALOR DA CAUSA ENCONTRA-SE INCORRETO, VEZ QUE NAS ACOES
REVISIONAIS ELE DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO PATRIMONIAL ALMEJA
DO. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA DO TJGO, IN VERBIS: AGRAVO RE
GIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO MONOCRATICA. ACAO REVI
SIONAL C/C CONSIGNATORIA EM PAGAMENTO E TUTELA ANTECIPADA. VALOR
DA CAUSA. BENEFICIO ECONOMICO ALMEJADO. AUSENCIA DE FATOS NOVOS.
NAO RECONSIDERACAO. (...) II - EM SE TRATANDO DE ACAO DE MODIFICA
CAO PARCIAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATORIA, EM QUE SE
PRETENDE REVISAO/REDUCAO DOS ENCARGOS PACTUADOS, APONTADOS COMO
ABUSIVOS, E NAO A DESCONSTITUICAO DO PROPRIO NEGOCIO, O VALOR DA
CAUSA DEVE CORRESPONDER AO BENEFICIO PATRIMONIAL VISADO, E NAO AO
VALOR TOTAL DO CONTRATO, CONFORME INTERPRETACAO JURISPRUDENCIAL
MAJORITARIA DO ARTIGO 259, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. (...). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAV
O DE INSTRUMENTO 389226-34.2011.8.09.0000, REL. DES. AMELIA MARTI
NS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 22/11/2011, DJE 959 DE
13/12/2011). NOUTRA VERTENTE, E BEM SABIDO QUE AS CUSTAS CONCERNE
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