TJGO 08/04/2015 - Pág. 12 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
A PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, NOS MOLDES DAS TABELAS "XVI - OPE
RACOES COM JUROS PREFIXADOS - CREDITO PESSOAL" (CARTAO DE CREDITO
) E XV - OPERACOES COM JUROS PREFIXADOS - CHEQUE ESPECIAL, EXPURG
ANDO-SE A CAPITALIZACAO MENSAL, BEM COMO A COBRANCA DA COMISSAO D
E PERMANENCIA, DEVENDO A MULTA SER DE 2%. ANTE A NAO CARACTERIZAC
AO DA MORA, FICA IMPEDIDA A INSCRICAO/MANUTENCAO DO NOME DA DEVED
ORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NO QUE SE REFERE AOS CONTRATOS A
QUI COMBATIDOS. FIXO A MULTA DIARIA DE R$ 300,00 PARA O CASO DE D
ESCUMPRIMENTO DA DISPOSICAO ACIMA, A QUAL VIGORARA ENQUANTO NAO F
OR JUDICIALMENTE RECONHECIDA A EXISTENCIA DE SALDO DEVEDOR. CONSI
DERANDO QUE A CONSUMIDORA FOI SUCUMBENTE EM PARTE MINIMA DO PEDID
O, CONDENO O BANCO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORA
RIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (ART. 20, 4., DO
CPC). APOS O TRANSITO EM JULGADO, DETERMINO SEJA ELE INTIMADO, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAQUELAS VERBAS
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (CPC, ART
. 475-J). P.R.I. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO
FERREIRA JUIZ EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 112630-97.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 2865
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: LEONARDO FERREIRA LIMA
ADV REQTE
: 17275 GO - ALEXANDRE IUNES MACHADO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JA CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EX
CLUSIVA DO BEM NO PATRIMONIO DA CREDORA FIDUCIARIA ANTE A EXECUCA
O DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO E POR FORCA DO DISPOSTO NO 1.,
ART. 3., DO DL N. 911/69 (NA REDACAO DADA PELA LEI N. 10.931/04),
JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM SEU MERITO, CABENDO AS REPARTICOES
COMPETENTES EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE
EM NOME DA CREDORA, OU DE TERCEIRO POR ELA INDICADO, LIVRE DE ONU
S DA PROPRIEDADE FIDUCIARIA E INDEPENDENTEMENTE DE ALVARA. ATENTO
AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO O REU NO PAGAMENTO DAS DESP
ESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES ARBITRADOS EM R
$ 800,00 (CPC, ART. 20, 4 - RJT 81/966 E RT 521/284). APOS O TRAN
SITO EM JULGADO, E INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO (CPC, ART. 322)
, DEVERA ELE EFETUAR O PAGAMENTO DAQUELAS VERBAS NO PRAZO DE 15 (
QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (CPC, ART. 475-J). P. R. I
. GOIANIA, 23 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ E
M SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
67787-42.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 476
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: GILMAR DA ROCHA
ADV REQTE
: 33833 GO - PATRICIA BORGES NERIS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS, I
NDEFIRO A PETICAO INICIAL E DE CONSEQUENCIA DECLARO EXTINTO O PRO
CESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. APOS, DE-SE AS BAIXAS DE ESTILO E
ARQUIVEM-SE. P.R.I. GOIANIA, 20 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CAST
RO FERREIRA JUIZ EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
203389-39.2014.8.09.0051
1312
EXECUCAO
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
DANIEL REIS PACHECO
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