TJGO 08/04/2015 - Pág. 2013 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. TENDO
EM CONTA A GRAVIDADE DA INFRACAO PENAL, A PROFISSAO E A VIDA PRE
GRESSA DO FLAGRADO, AS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS FUTURAS, CONS
IDERANDO, AINDA, QUE O MESMO NAO DEMONSTRA GRANDE PERICULOSIDADE
PARA O CONVIVIO SOCIAL E, ENFIM, LEVANDO EM CONTA OS LIMITES ABST
RATOS DA CONTRACAUTELA TRACADOS NO ART. 325, INCISO I, DO CPP, RE
DUZO O VALOR DA FIANCA ARBITRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E, DE C
ONSEGUINTE, FIXO EM 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS, EQUIVALENTE A R$
1.576,00 (UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). NOUTRO VERTI
CE, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I E IV, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDID
AS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO BIMESTRAL A ESTE JUIZO, ATE O QU
INTO DIA UTIL DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVID
ADES, NOTADAMENTE SEU VINCULO EMPREGATICIO; B) PROIBICAO DE AUSEN
TAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDI
CIAL. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO AO FLAGRADO, ACERCA DAS REFE
RIDAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, CONSIGNANDO QUE O DESCUMPRIMEN
TO DELAS PODERA REDUNDAR NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO D
E PRISAO PREVENTIVA (CPP, ART. 282, 4 E ART. 312, PARAGRAFO UNICO
). COMPROVADO O PAGAMENTO DA FIANCA E JUNTADO O COMPROVANTE DE RE
SIDENCIA DO AUTUADO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, ACOMPANHADO DO
TERMO DE COMPROMISSO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. POR
FIM, OFICIE-SE A VARA DE CRIMES E FAZENDA PUBLICA DA CIDADE DE OC
IDENTAL/GO INFORMANDO A PRISAO DO AUTUADO. AGUARDE-SE O INQUERITO
POLICIAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 114622-52.2015.8.09.0160
AUTOS NR. : 443
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: RAFAEL FRANCA DUARTE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A RAFAEL FRANCA DU
ARTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, NA FORMA DO INCISO III, DO A
RT. 310, DO CPP, VINCULANDO-O AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327
E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. TENDO
EM CONTA A GRAVIDADE DA INFRACAO PENAL, A PROFISSAO E A VIDA PRE
GRESSA DO FLAGRADO, AS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS FUTURAS, CONS
IDERANDO, AINDA, QUE O MESMO NAO DEMONSTRA GRANDE PERICULOSIDADE
PARA O CONVIVIO SOCIAL E, ENFIM, LEVANDO EM CONTA OS LIMITES ABST
RATOS DA CONTRACAUTELA TRACADOS NO ART. 325, INCISO I, DO CPP, RE
DUZO O VALOR DA FIANCA ARBITRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E, DE C
ONSEGUINTE, FIXO EM 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS, EQUIVALENTE A R$
1.576,00 (UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). NOUTRO VERTI
CE, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I E IV, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDID
AS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO BIMESTRAL A ESTE JUIZO, ATE O QU
INTO DIA UTIL DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVID
ADES, NOTADAMENTE SEU VINCULO EMPREGATICIO; B) PROIBICAO DE AUSEN
TAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDI
CIAL. EXPECA-SE MANDADO DE INTIMACAO AO FLAGRADO, ACERCA DAS REFE
RIDAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, CONSIGNANDO QUE O DESCUMPRIMEN
TO DELAS PODERA REDUNDAR NA REVOGACAO DO BENEFICIO E DECRETACAO D
E PRISAO PREVENTIVA (CPP, ART. 282, 4 E ART. 312, PARAGRAFO UNICO
). COMPROVADO O PAGAMENTO DA FIANCA E JUNTADO O COMPROVANTE DE RE
SIDENCIA DO AUTUADO, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, ACOMPANHADO DO
TERMO DE COMPROMISSO, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. POR
FIM, OFICIE-SE A VARA CRIMINAL DA CIDADE DE OCIDENTAL/GO INFORMAN
DO A PRISAO DO AUTUADO. AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL. INTIMEMSE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
451465-74.2014.8.09.0160
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2013 de 2851