TJGO 08/04/2015 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1762 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
AUTOS NR. : 1609
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: BIANCA AVELINO FEITOSA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, OS REQUERIMENTOS FORMULADOS AS FLS. 08/09
E, DE CONSEQUENCIA, APLICO EM DESFAVOR DO AGRESSOR PEDRO HENRIQU
E RODRIGUES DA SILVA, AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI 11.340/2006: A) PERMANECER A UMA
DISTANCIA MINIMA DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) METROS DA OFENDID
A E DE SEUS FAMILIARES, NAO PODENDO COM ELES TENTAR QUALQUER TIPO
DE APROXIMACAO; B) NAO MANTER CONTATO COM A OFENDIDA OU SEUS FAM
ILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONE, FAX, E-MAIL,
CARTAS, ETC). EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMACAO, CIENT
IFICANDO O AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS I
MPOSTAS IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA A QUALQU
ER TEMPO, CASO SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES D
A CUSTODIA CAUTELAR (CPP, ART. 312), BEM COMO A INCIDENCIA DE MUL
TA DIARIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), CONFORME O DISPOSTO
NO ARTIGO 22, 4 DA LEI 11.340/2006, C/C ARTIGO 461, 5 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL. NO CUMPRIMENTO DO MANDADO - QUE DEVERA SER REAL
IZADO COM MODERACAO, - O OFICIAL DEVERA EXPLICAR AO REQUERIDO QUE
OCORREU APRECIACAO SIMPLESMENTE LIMINAR, INFORMANDO-LHE QUE ELE
AINDA PODERA SER OUVIDO EM JUIZO, SE O FIZER POR INTERMEDIO DE AD
VOGADO, OCASIAO EM QUE SEUS MOTIVOS PODERAO ATE MESMO LEVAR A OUT
RA DECISAO, DE FORMA QUE A ATIVIDADE SENSATA DO REQUERIDO NOS AUT
OS SERA ELEMENTO MUITO IMPORTANTE EM PROL DE SUA POSICAO JURIDICA
. COMUNIQUEM-SE AS AUTORIDADES POLICIAIS CIVIL E MILITAR. INTIMEM
-SE. CUMPRA-SE COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER.
NR. PROTOCOLO
:
95694-53.2015.8.09.0160
AUTOS NR. : 375
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: IVO DA SILVA OLIVEIRA
VITIMA
: GLEICIANE PIRES DE SOUZA
DESPACHO
:
CIENTE DO CUMPRIMENTO DO ALVARA DE SOLTURA. OUTROSSIM, PROMOVA A
ESCRIVANIA A RETIRADA DA TARJA VERMELHA DOS AUTOS. POR FIM, ABRASE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. ATENDA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 112370-76.2015.8.09.0160
AUTOS NR. : 437
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: BRUNO REIS LAURINDO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONCEDO A LIBERDADE PROVISORIA A RAFAEL FRANCA DU
ARTE MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, NA FORMA DO INCISO III, DO A
RT. 310, DO CPP, VINCULANDO-O AOS DEVERES PREVISTOS NOS ARTS. 327
E 328, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SOB PENA DE REVOGACAO. TENDO
EM CONTA A GRAVIDADE DA INFRACAO PENAL, A PROFISSAO E A VIDA PRE
GRESSA DO FLAGRADO, AS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS FUTURAS, CONS
IDERANDO, AINDA, QUE O MESMO NAO DEMONSTRA GRANDE PERICULOSIDADE
PARA O CONVIVIO SOCIAL E, ENFIM, LEVANDO EM CONTA OS LIMITES ABST
RATOS DA CONTRACAUTELA TRACADOS NO ART. 325, INCISO I, DO CPP, RE
DUZO O VALOR DA FIANCA ARBITRADO PELA AUTORIDADE POLICIAL E, DE C
ONSEGUINTE, FIXO EM 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS, EQUIVALENTE A R$
1.576,00 (UM MIL QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS). NOUTRO VERTI
CE, NOS TERMOS DO ART. 282, 1 E 2 C/C ART. 319, INCISOS I E IV, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO FLAGRADO AS SEGUINTES MEDID
AS CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO BIMESTRAL A ESTE JUIZO, ATE O QU
INTO DIA UTIL DE CADA MES, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVID
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2014 de 2851