TJGO 09/04/2015 - Pág. 1021 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
OU DE ISENCAO DE PENA, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUN
CIA PARA CONDENAR O REU IRANILSON FELIX DA SILVA NAS PENAS DO ART
IGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM DAS
PENAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 59 E 68, DO CODIGO PENAL. A
NALISANDO A SUA CULPABILIDADE, QUE SE TRATA DO JUIZO DE CENSURABI
LIDADE/REPROVABILIDADE DA CONDUTA, OBSERVA-SE QUE O ACUSADO TINHA
CONSCIENCIA QUE INFRINGIA UMA NORMA PENAL E AGIU DENTRO DO ESPER
ADO, NADA TENDO A SE VALORAR. E PRIMARIO (FLS. 1067/1068). A COND
UTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DEVEM SER HAVIDAS POR NORMAIS, CONSI
DERANDO QUE A INSTRUCAO PROCESSUAL NAO REVELOU PARAMETROS SUFICIE
NTES PARA SUA AVALIACAO. O CRIME FOI MOTIVADO PELO PROPOSITO DO G
ANHO FACIL, PROPRIO DA ESPECIE DELITIVA. CIRCUNSTANCIAS GRAVES, P
OIS, PARA A PRATICA DO CRIME, O ACUSADO VIOLOU ESTABELECIMENTO PA
RTICULAR E IMPOS LONGO CONSTRANGIMENTO A VITIMA QUE, POR 45 MINUT
OS, PERMANECEU AMARRADA COM FIOS (FLS. 768). AS CONSEQUENCIAS FOR
AM GRAVES, POIS A VITIMA, EM RAZAO DO FATO, SE VIU OBRIGADA A ENC
ERRAR A ATIVIDADE QUE EXERCIA NO LOCAL, SUPORTANDO GRANDE PREJUIZ
O (FLS. 768). FINALMENTE, TENDO EM VISTA QUE O COMPORTAMENTO DA V
ITIMA NAO TEVE QUALQUER INFLUENCIA PARA O CRIME, FIXO A PENA BASE
EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSAO. NAO OCORREM CIRCUNSTANCIAS ATENUA
NTES E AGRAVANTES. CONSIDERANDO, FINALMENTE, QUE O CRIME FOI COME
TIDO MEDIANTE GRAVE AMEACA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO
DE AGENTES (ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL), AUM
ENTO EM 1/3 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXANDO-A, EM DEFINITI
VO, EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER CUMP
RIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, NA PENITENCIARIA CEL. OLDENIR GUI
MARAES. DEIXO DE CONCEDER O BENEFICIO DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENA
L POR SE TRATAR DE CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEACA, ALEM DA PENA
NAO SER ADEQUADA AO BENEFICIO, RAZAO QUE TAMBEM IMPEDE A CONCESSA
O DO SURSIS. CONDENO O REU, AINDA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS
49 E 60, AMBOS DO CODIGO PENAL, AO PAGAMENTO DE 20 (VINTE) DIASMULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO,
POR INEXISTIREM INFORMACOES SOBRE SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVEN
DO A IMPORTANCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS
DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES
DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLI
CA. DEIXO DE CONDENAR O ACUSADO A REPARACAO, UMA VEZ QUE NAO HA C
ONTRADITORIO QUANTO A ESTE ASPECTO. ALEM DO MAIS, A INSTRUCAO PRO
CESSUAL NAO EVIDENCIOU O MONTANTE DO PREJUIZO DA VITIMA, DEPENDEN
DO, AINDA, DE APURACAO. MANTENHO A LIBERDADE DO ACUSADO TENDO EM
VISTA NAO OCORREREM QUAISQUER DAS HIPOTESES QUE AUTORIZAM A PRISA
O PREVENTIVA. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO
DEFINITIVA DAS PENAS, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITO
RAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS E AO SINIC PARA CADASTR
O DA SENTENCA. ISENTO-O, POR FIM, DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS
UAIS, POR SER BENEFICIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. P.R.I. GOIA
NIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE D
IREITO
GOIANIA, 7 de abril de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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