TJGO 09/04/2015 - Pág. 1489 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUIV
OCA, SE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E: I- HAJA FUNDAD
O RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DFICIL REPARACAO. 2 NAO SE CON
CEDERA A ANTECIPACAO DA TUTELA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIB
ILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO. RESSALTO QUE EMBORA HAJA RESTRI
CAO QUANTO A CONCESSAO DA TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZEND
A PUBLICA, CONFORME DESCRITO NA LEI N 9.494/97, NO ENTANTO, OS TR
IBUNAIS TEM ADMITIDO, A CONCESSAO DA ANTECIPACAO DA TUTELA EM DES
FAVOR DA FAZENDA PUBLICA, DESDE QUE HAJA GRAVIDADE DA LESAO, BEM
COMO ESTEJA PRESENTE A VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. ATENTE-SE:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO PREVIDENCIARIA. AUXILIO DOENCA. RECUR
SO "SECUNDUM EVENTUM LITIS". TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA P
UBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENCA DOS REQUISITOS DEMONSTRADOS. ASTR
EINTES. OBRIGACAO DE FAZER. AUTARQUIA MUNICIPAL. CONTESTACAO. PRA
ZO EM QUADRUPLO. INCIDENCIA DO ART. 188, CPC. I - E ADMISSIVEL A
CONCESSAO DA ANTECIPACAO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PUBLICA
, DESDE QUE SUA CONCESSAO NAO ESTEJA ENQUADRADA NAS HIPOTESES EM
QUE, POR DISPOSICAO LEGAL, FOR VEDADA POSTULACAO DE TAL NATUREZA,
A EXEMPLO DE SITUACOES ENSEJADORA MANDADO DE SEGURANCA, CAUTELAR
INOMINADA, ACOES POPULARES E/ OU ACOES CIVIS PUBLICAS. II - EM S
EDE DE AGRAVO CONTRA DECISAO QUE DEFERE ANTECIPACAO DE TUTELA, EI
S QUE A SUA OUTORGA FICA AO CRITERIO DISCRICIONARIO DO JUIZ, E PE
RTINENTE, NESTE ORGAO "AD QUEM", AVERIGUAR TAO-SOMENTE O SEU CABI
MENTO OU NAO, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC. III -E DE SE CONFIRM
AR A DECISAO AGRAVADA QUE DEFERIU O BENEFICIO AUXILIO-DOENCA EM S
EDE DE TUTELA ANTECIPATORIA, PORQUANTO INDUVIDOSOS OS ELEMENTOS I
NFORMATIVOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE DA AGRAVADA PARA O TRABA
LHO FAZENDO, PORTANTO, JUS AO REFERIDO BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
POIS A NAO CONCESSAO RESULTARIA EM AGRAVAMENTO DA SUA SAUDE. IV CONSIDERANDO QUE O COMANDO JUDICIAL INSERE-SE NO CONTEXTO DE OBR
IGACAO DE FAZER QUAL SEJA, PAGAR O BENEFICIO PREVIDENCIARIO, E PO
SSIVEL A IMPOSICAO DE MULTA DIARIA COMINATORIA POR EVENTUAL DESCU
MPRIMENTO, DENOMINADA ASTREINTES AINDA QUE CONTRA A FAZENDA PUBLI
CA, PORQUANTO NAO HA RESTRICAO DE TAL APLICACAO AOS ENTES PUBLICO
S. INTELIGENCIA DO ART. 461 DO CPC E PRECEDENTES DO STJ. V - A AU
TARQUIA, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 10 DA LEI N. 9.494/97, TE
M O PRAZO EM QUADRUPLO PARA CONTESTAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIA
LMENTE PROVIDO. (TJGO) 2A CAMARA CIVEL, DJ 283 DE 26/02/2009, ACO
RDAO 03/02/09, DR. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM. COMO SE VE, A LE
I EXIGE PARA A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA DOIS REQUISITOS QUE
DEVEM ESTAR PRESENTES CONJUNTAMENTE, QUAIS SEJAM: PROVA INEQUIVO
CA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E, FUNDADO RECEIO DE DANO IRREP
ARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO. NO QUE TANGE AO PRIMEIRO REQUISIT
O, ENTENDO QUE NAO SE ENCONTRAM PRESENTES NOS AUTOS ELEMENTOS PAR
A SUSTENTAR A CAUSA DE PEDIR ALEGADA NA PECA EXORDIAL, UMA VEZ QU
E A PARTE AUTORA EMBORA TENHA JUNTADO LAUDOS MEDICOS, OS QUAIS CE
RTIFICAM QUE POSSUI PROBLEMAS DE SAUDE, OS REFERIDOS LAUDOS NAO E
STAO CLAROS QUANTO A REAL INCAPACIDADE DA AUTORA EM LABORAR. NAO
RESTANDO, PORTANTO, COMPROVADA A PROVA INEQUIVOCA PARA A CONCESSA
O IMEDIATA DO BENEFICIO PLEITEADO. VERIFICO QUE ATE O MOMENTO, AS
PROVAS PRODUZIDAS ENCONTRAM-SE DE FORMA UNILATERAL, E NA AUSENCI
A DE UM DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA, QUAL SEJA, A VEROSS
IMILHANCA DO ALEGADO, INDEFIRO O PLEITO ANTECIPATORIO. ATO CONTIN
UO, CITE-SE O INSS PARA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTESTA
R OS TERMOS DA ACAO, COM A ADVERTENCIA DE QUE, NAO O FAZENDO, POD
ERAO SER PRESUMIDOS VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTO
RA (CPC, ART. 285), FORNECENDO AO JUIZO COPIA DE TODOS OS DOCUMEN
TOS NECESSARIOS A INSTRUCAO DO FEITO. DESDE JA DETERMINO QUE A SE
CRETARIA DE ASSISTENCIA E PROMOCAO SOCIAL DESTA CIDADE, NOMEIE AS
SISTENTE SOCIAL PARA QUE REALIZE, NO PRAZO DE 20 DIAS, PESQUISA S
OCIOECONOMICA IN LOCO, E AVALIE A MISERABILIDADE E A RENDA FAMILI
AR DA PARTE AUTORA. ARBITRO OS HONORARIOS DA ASSISTENTE SOCIAL EM
R$130,00 (CENTO E TRINTA REAIS) QUE DEVERAO SER SUPORTADOS PELA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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