TJGO 09/04/2015 - Pág. 771 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
ENAMENTO POSITIVO AS FLS. 14/15 DO ROTEIRO DE PENAS E POSSUI BOM
COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERARIA AS FLS
. 65 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS EXIGIDOS RESTAR
AM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. A VISTA DO
EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO LU
CAS DA SILVA MAGALHAES, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. O CUMPRIMEN
TO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DE APARECI
DA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE EXISTENCIA
DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEVERA SER FEI
TA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O SENTENCIADO
DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATORIAS PREVIS
TAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECIDAS POR ESTA
MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE EMPREGO PE
LO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS 6:00 HORAS
E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS DIAS UTEIS.
DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO A FISCALIZA
CAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALVO DISPOSICA
O CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR NO ENDERECO
A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABI
TANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNI
CACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZACAO
JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMP
LAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMA
COES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CONDUZIR DOCUM
ENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCIA, PARA
EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS, NAO INGERIR
BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS, TAIS COMO C
ASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE ACOMPANHAR D
E PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIPAR DE ATIVI
DADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MATRICULE-SE E
M INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUBLICO; X DEV
ERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DIAS, COPIA A
UTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVOGACAO DO BE
NEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPAN
HAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA
AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SO
B PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____
, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA
A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HA
JA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PE
NA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CO
NDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.
GOIANIA, 18 DE MARCO DE 2015. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
:
46214-89.2008.8.09.0051 ( 200800462143 )
AUTOS NR. : 255
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSIMAR XAVIER MARINHO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 200800462143 NOME: JOSIMAR XAVIER MARIN
HO MAE: ILMA XAVIER MARINHO DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECU
CAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REE
DUCANDO JOSIMAR XAVIER MARINHO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU P
ELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS. 21 DO 3
INCIDENTE DE EXECUCAO). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 195
DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS A FLS.
182/184 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI DE EXE
CUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO
DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE N
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