TJGO 10/04/2015 - Pág. 1212 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015
ENADO. AGUARDE-SE A COMUNICACAO DE PRISAO DO APENADO OU SUA APRES
ENTACAO ESPONTANEA, APOS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SER D
ESIGNADA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO DE FALTA GRAVE (FATO NOVO E FU
GA). GOIANIA, 30 DE MARCO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
1572-70.2004.8.09.0051 ( 200400015727 )
1021
EXECUCAO PENAL
FABIO PEREIRA DA SILVA
JEOVANE PEREIRA FERNANDES
DONIVALDO MOREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCOES PENAIS DESPACHO AUTOS 200400015727 DESIGNO AUDIENCIA DE
JUSTIFICACAO DE FUGA PARA O DIA 09 DE SETEMBRO DE 2014, AS 09:00
HORAS , OCASIAO EM QUE AS PARTES DEVERAO MANIFESTAR ACERCA DA FU
GA EMPREENDIDA PELO APENADO FABIO PEREIRA DA SILVA EM 27.05.2014
(FLS. 172) E SERA ANALISADA SUA SITUACAO PRISIONAL E PROCESSUAL.
O APENADO TAMBEM FOI PRESO EM RAZAO DE MANDADO DE PRISAO ORIUNDO
DA 11 VARA CRIMINAL DE GOIANIA, NAO SENDO CONFIGURADO FATO NOVO.
REQUISITE-SE O CONDENADO NA CASA DE PRISAO PROVISORIA E NA PENITE
NCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES . INTIMEM-SE A DEFESA E O MINIST
ERIO PUBLICO. GOIANIA, 01 DE SETEMBRO DE 2014. WANESSA REZENDE FU
SO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
1572-70.2004.8.09.0051 ( 200400015727 )
1021
EXECUCAO PENAL
FABIO PEREIRA DA SILVA
JEOVANE PEREIRA FERNANDES
DONIVALDO MOREIRA DA COSTA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, 1) DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL FORMULAD
O AS FLS. 193/194 E DETERMINO A SUBMISSAO DO APENADO AO EXAME CRI
MINOLOGICO; 2) AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, ATE O DESLINDE DO EXAME
CRIMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENCIADO NO PROGRAMA DE MONITORA
CAO ELETRONICA E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM
REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM
SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEI
RA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL)
, SOB AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PRA
ZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDAD
E E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARAD
O; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A E
STE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACA
O ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCA
L DE TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20
:00 HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, ESTA
NDO AUTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO L
AUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DURA
NTE O DIA, NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIG
ADO A PERMANECER NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E, EM SITUACOES D
E FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO
RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVE
S DO TELEFONE (62) 3201-1124; - APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, COPI
A DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO PELO EMPREGADOR CO
NTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPREGO; - ATENDER COM R
APIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGA
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