TJGO 16/04/2015 - Pág. 1040 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11 343 /2006 INTIME-SE APOS,
AGUARDE-SE OS AUTOS O CUMPRIMENTO DO MAND ADO DE PRISAO EM
RELACAO AO CRIME DO ARTIGO 34 DA LEI 11 343/2006 QUE AINDA NAO
PRESCREVEU GOIANIA-GO, 13 DE ABRIL DE 2015 ALEXAN DRE BIZZOTTO
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 146332-79.2014.8.09.0175
: 469
: ACAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: ANDERSON RAFAEL PEREIRA DA SILVA
ADV ACUS
: 28309 GO - AGOSTINHO DE SIQUEIRA NETO
27027 GO - ALINE DE ASSIS RAMOS
DESPACHO
:
AUTOS: 201401463325 DESPACHO FRENTE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL D
O DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO NAO POSSUI
NOS AUTOS ENDERECO ATUALIZADO, INTIME-O VIA EDITAL PARA QUE NO PR
AZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS CONSTITUA NOVO DEFENSOR PARA AP
RESENTAR ALEGACOES FINAIS. CASO TRANSCORRA O PRAZO DO EDITAL E O
ACUSADO NAO CONSTITUA NOVO DEFENSOR OU NAO APRESENTE ALEGACOES FI
NAIS, NOMEIO PARA O ATO O ADVOGADO DA DEFENSORIA PUBLICA, COM VIS
TAS PELO PRAZO LEGAL. APOS A CONCLUSAO PARA SENTENCA. GOIANIA-GO,
14 DE ABRIL DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 475111-68.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1430
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: STEFFANI CASTRO STIVAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201404751119 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNCI
A EM FACE DE STEFFANI CASTRO STIVAL PELA PRATICA DO DELITO PREVIS
TO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. A DEFESA OFERECEU DEF
ESA PRELIMINAR IMPUGNANDO O RELATADO NA DENUNCIA, PELA INEPCIA DA
MESMA OU PELA DESCLASSIFICACAO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/20
06 E RESERVANDO-SE NO DIREITO DE DEMONSTRAR EM AUDIENCIA DE INSTR
UCAO E JULGAMENTO. E O RELATORIO. QUANTO A DENUNCIA, EXAMINANDO A
SUA REGULARIDADE, PERCEBE-SE QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. HOUVE EXPOSICAO DETALHANDO A CONDUTA
DA DENUNCIADA INDICANDO AS SUAS CIRCUNSTANCIA COM DETALHES DA ATU
ACAO DA DENUNCIADA E A APREENSAO DE DROGAS. NARRA A DENUNCIA QUE
STEFFANI FLAGRADA POR POLICIAIS, TRAZENDO CONSIGO PARA DIFUSAO, D
ROGA INDICADA COMO CRACK SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM A DET
ERMINACAO LEGAL. HOUVE A CORRETA QUALIFICACAO PESSOAL. FOI FEITA
A CLASSIFICACAO JURIDICA DOS FATOS NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.
343/06. PRESENTES OS REQUISITOS FORMAIS. NO QUE TANGE A ESSENCIA
DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS DESCRITOS
NA DENUNCIA SAO TIPICOS. A CONDUTA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESC
RITO. A DEFESA SUSCITA DUVIDAS QUE MELHOR SERAO EXAMINADAS NO CON
TRADITORIO PENAL. A VERDADE CONSTITUCIONAL DEPENDE DA INSTRUCAO P
ENAL EM FASE CONTRADITORIA. NO MOMENTO ADEQUADO TAL SERA SOPESADO
. PARA EFEITO DE INDICIOS DA AUTORIA, E ACEITA A IMPUTACAO DO MIN
ISTERIO PUBLICO. NAO ESTA PATENTE QUALQUER CAUSA EXTINTIVA DA PUN
IBILIDADE EM COGNICAO SUPERFICIAL. FOI JUNTADO O LAUDO PERICIAL N
ECESSARIO. EM TESE, HA JUSTA CAUSA PARA A ACAO PENAL. RESTAM PRES
ENTES AS CONDICOES DE PROCEDIBILIDADE ESPECIFICAS E GENERICAS. PE
LA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUNCIA, DESIGNANDO O DIA 05 DE MAI
O DE 2015 AS 16:00 HORAS PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE INSTRU
CAO E JULGAMENTO. CITE-SE O ACUSADO PESSOALMENTE NO ENDERECO DE F
LS. 69. INTIME-SE O DEFENSOR. OFICIE-SE PARA O COMPARECIMENTO DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA. INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS DA
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