TJGO 16/04/2015 - Pág. 1097 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, CONVERTO PRESENTE FEITO EM DILIGENCIA, E DETERMIN
O QUE SEJA OFICIADA A CPP INFORMANDO QUE O REEDUCANDO ENCONTRA-SE
PRESO, UNICAMENTE, PELO JUIZO DO 1 JUIZADO DA MULHER NO PROCESSO
N. 410827-38.2010.8.09.0063 201004108278, CUJA GUIA DE RECOLHIME
NTO E OBJETO DA PRESENTE EXECUCAO PENAL. ASSIM, EXPECA-SE ALVARA
DE SOLTURA, CASO O APENADO NAO ESTIVER PRESO POR OUTRO MANDADO QU
E NAO SEJA O DE N. 410827-38.2010.8.09.0063.0002. APOS, ABRA-SE V
ISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTACAO QUANTO AO INDULTO. N
ADA MAIS HAVENDO, DO QUE PARA CONSTAR EU, ____ ASSISTENTE DE JUIZ
DE DIREITO ESTA VEPEMA, O DIGITEI E SUBSCREVI. JUIZA DE DIREITO
DEFENSORA PUBLICA PROMOTOR DE JUSTICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
30132-57.2012.8.09.0175
551
EXECUCAO PENAL
ALVARO VIEIRA PONTES
SAUDE PUBLICA
JUSTICA PUBLICA
ADV ACUS
: 13068 GO - JOSE BATISTA DO CARMO ARAUJO
DESPACHO
:
VARA DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS FORUM CRIMINAL, END
ERECO: RUA 72, QD. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-4
80, 1ANDAR, SALA N 102 __________________________________________
__________________________________ 201200301328 ALVARO VIEIRA PON
TES DESPACHO FACE A POSSIVEL CONCESSAO DO INDULTO, ABRAM-SE VISTA
DOS AUTOS - COM CARGA DOS AUTOS - AO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
. GOIANIA-GO, 09/04/2015 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 428182-45.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 464
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: CESAR APARECIDO MARQUES
VITIMA
: ANTONIO AUGUSTO ALENCAR CINTRA
ADV ACUS
: 76289 MG - SAMUEL VITAL FERREIRA JUNIOR
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE COM BASE NO ART.
1, XV DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.380/14, EM FAVOR DO(A) APENADO(A
) CESAR APARECIDO MARQUES , DADO A PRESENTE DOS REQUISITOS CONCES
SIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTUAL MANDADO DE PRISAO EM ABERTO
E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE AS PARTES E NAO HAVENDO RECURS
O, OFICIE-SE O TRE EM GO. (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS)
INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QU
ALIFICADO PELO BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS AR
T"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO T
RIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRI
BUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTO NO ART. 202 DA LEI DE EXECU
CAO PENAL: CUMPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO CONSTARAO DA FOLHA COR
RIDA, ATESTADOS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL O
U POR AUXILIARES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICIA OU REFERENCIA A CON
DENACAO, SALVO PARA INSTRUIR PROCESSO PELA PRATICA DE NOVA INFRAC
AO PENAL OU OUTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. COMUNIQUE-SE O SIP SOB
RE ESTA DECISAO. ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS HOMENAGENS DE ESTILO,
APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE. EM SE TRATANDO DE CARTA PRECATORI
A, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM GOIANIA-GO, 09/04/2015
17:38:35
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/04/2015
NR. NOTAS : 39
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