TJGO 16/04/2015 - Pág. 1292 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
CONSTANTES NOS INCISOS I E II DO PARáGRAFO 2º DO ARTIGO 157 DO
CóDIGO PENAL, EIS QUE O SENTENCIADO AGIU COM GRAVE AMEAçA
EXERCIDA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONLUIO DELITIVO
COM OUTRO AGENTE, MAJORO A PENA EM 1/6 (UM SEXTO), AUMENTO
CORRESPONDENTE A 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO À MíNGUA DE OUTRAS
CAUSAS GERAIS OU ESPECIAIS DE DIMINUIçãO OU AUMENTO DA PENA
APLICADA, CAPAZES DE MITIGá-LA OU EXASPERá-LA, FICA A REPRIMENDA
FIXADA NO QUANTUM DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE
RECLUSÃO CONDENO, AINDA, O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA
PECUNIáRIA NA PROPORçãO DE 12 (DOZE) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO
DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO,
CADA DIA, CONSIDERADAS SUAS CONDIçõES FINANCEIRAS III) DA
CONTINUIDADE DELITIVA: POR FIM, CONSIDERANDO QUE AS DUAS CONDUTAS
DECLINADAS OCORRERAM EM CONTINUIDADE DELITIVA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 71 DO CóDIGO PENAL, E VISTO QUE A PENA FIXADA EM AMBOS OS
CASOS SãO IGUAIS, APLICO SOMENTE UMA DELAS, QUAL SEJA, 04
(QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSãO, MAJORANDO-A EM 1/6
(UM SEXTO), AUMENTO CORRESPONDENTE A 09 (NOVE) MESES,
PERFAZENDO-SE O QUANTUM FINAL DA PENA EM 05 (CINCO) ANOS E 05
(CINCO) MESES DE RECLUSÃO, A QUAL TORNO DEFINITIVA QUANTO à
SANçãO PECUNIáRIA, TAMBéM COM FULCRO NO REFERIDO ARTIGO 71 DO
CóDIGO PENAL, CONSIDERANDO QUE AS PENAS APLICADAS FORAM
IDêNTICAS, APLICO TãO SOMENTE UMA DELAS, QUAL SEJA, DE 12 (DOZE)
DIAS MULTAS, AUMENTADA DE 1/6 (UM SEXTO), AUMENTO EQUIVALENTE A
02 (DOIS) DIAS MULTA, FICANDO O SENTENCIADO CONDENADO AO
PAGAMENTO DE 14 (QUATORZE) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA
1/30 (UM TRIGéSIMO) DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE ANTE A PENA
APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE PARA O SENTENCIADO ROBERSON FERREIRA DE LIMA SERá O
“SEMI-ABERTO” (A SER CUMPRIDO EM AGêNCIA PRISIONAL DO ESTADO DE
GOIáS), NOS TERMOS DA ALíNEA “B” DO PARáGRAFO 2º DO ARTIGO 33 DO
CóDIGO PENAL, TENDO EM VISTA ENTENDER, ESTE JULGADOR, QUE O
REGIME APLICADO é PROPORCIONAL à GRAVIDADE DA CONDUTA ILíCITA, E
SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DO CRIME DEIXO DE
PROCEDER A CONVERSãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PECUNIáRIA
(LEI Nº 9 714/98), OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS EM FAVOR DO
SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE OS REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS EXIGIDOS NO ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL, NãO SE FAZEM
PRESENTES (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS E
CRIMES COMETIDOS COM GRAVE AMEAçA àS VíTIMAS) EM ATENçãO AO
DISPOSTO NO PARáGRAFO 1º, DO ARTIGO 387, DO CóDIGO PROCESSUAL
PENAL (ACRESCENTADO PELA LEI 11 719/2008), HAJA VISTA O REGIME DE
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO AO CONDENADO
(SEMI-ABERTO), BEM ASSIM A PRIMARIEDADE, CONCEDO A ROBERSON
FERREIRA DE LIMA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, INTIMEM-SE
AS VíTIMAS DO INTEIRO TEOR DA SENTENçA, CONFORME O DISPOSTO NO
PARáGRAFO 2º, DO ARTIGO 201, DO MESMO CóDIGO PROCESSUAL
OPORTUNAMENTE, TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE SENTENçA,
TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDêNCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DO
SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS
2) EXPEçA-SE GUIA DE
RECOLHIMENTO DEFINITIVA DO SENTENCIADO PARA SEU DEVIDO
ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DEFINIDO; 3)
INCLUAM-SE OS DADOS DA PRESENTE CONDENAçãO NO SINIC
4)
COMUNIQUE-SE OS DADOS DA CONDENAçãO AO TRE, PARA SUSPENSãO DOS
DIREITOS POLíTICOS DO SENTENCIADO
5) APURADOS OS VALORES DAS
PENAS DE MULTAS APLICADAS, INTIMEM-SE OS SENTENCIADOS PARA
RECOLHê-LOS, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIçãO NA DíVIDA
ATIVA ESTADUAL
SEM FIXAçãO DE DANOS SEM CUSTAS
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
GOIâNIA, 17 DE JULHO DE
2014. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA
JUIZ DE DIREITO
GOIANIA, 8 de janeiro de 2015
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Juiz(a) de Direito
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