TJGO 16/04/2015 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1768 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/04/2015
RGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNER
ATORIOS E CAPITALIZACAO) DESCARATERIZA A MORA; B) NAO DESCARACTER
IZA A MORA O AJUIZAMENTO ISOLADO DE ACAO REVISIONAL, NEM MESMO QU
ANDO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE INCIDIR SOBRE OS ENCARGOS IN
ERENTES AO PERIODO DE INADIMPLENCIA CONTRATUAL. ORIENTACAO 3 - JU
ROS MORATORIOS NOS CONTRATOS BANCARIOS, NAO REGIDOS POR LEGISLACA
O ESPECIFICA, OS JUROS MORATORIOS PODERAO SER CONVENCIONADOS ATE
O LIMITE DE 1% AO MES. ORIENTACAO 4 - INSCRICAO/MANUTENCAO EM CAD
ASTRO DE INADIMPLENTES A) A ABSTENCAO DA INSCRICAO/MANUTENCAO EM
CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPACAO DE TUTELA E/O
U MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERA DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I)
A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBIT
O; II) HOUVER DEMONSTRACAO DE QUE A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA
APARENCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF
OU STJ; III) HOUVER DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRES
TADA A CAUCAO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ; B) A I
NSCRICAO/MANUTENCAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENT
ES DECIDIDA NA SENTENCA OU NO ACORDAO OBSERVARA O QUE FOR DECIDID
O NO MERITO DO PROCESSO. CARACTERIZADA A MORA, CORRETA A INSCRICA
O/MANUTENCAO. ORIENTACAO 5 - DISPOSICOES DE OFICIO E VEDADO AOS J
UIZES DE 1 E 2 GRAUS DE JURISDICAO CONHECER DE OFICIO, ISTO E, SE
M PEDIDO EXPRESSO DO CONSUMIDOR, A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS C
ONTRATOS BANCARIOS. POSTERIORMENTE, A 2 SECAO DO STJ, NO JULGAMEN
TO DO RECURSO ESPECIAL N 973.827/RS3, TAMBEM SOB O RITO DOS RECUR
SOS REPETITIVOS, FIXOU TESES ACERCA DA CAPITALIZACAO DE JUROS E P
ACIFICOU ENTENDIMENTO SOBRE A COMISSAO DE PERMANENCIA E OS ENCARG
OS DE MORA: CAPITALIZACAO DE JUROS (ENUNCIADOS 121 E 93/ SUMULAS
STF E STJ) E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICIDADE
INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31.3.2000, DATA D
A PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO
MP 2.170-36/2001), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A CAPITALIZ
ACAO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A ANUAL DEVE VIR PACTUAD
A DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISAO NO CONTRATO BANCARIO DE T
AXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODECUPLO DA MENSAL E SUFICIENTE
PARA PERMITIR A COBRANCA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. COMISS
AO PERMANENCIA (ENUNCIADOS 30, 294 E 296/SUMULA DO STJ) A COMISSA
O DE PERMANENCIA NAO PODE SER CUMULADA COM QUAISQUER OUTROS ENCAR
GOS REMUNERATORIOS OU MORATORIOS. ENCARGOS DE MORA E LICITA A COB
RANCA DOS ENCARGOS DA MORA QUANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE INADI
MPLENCIA, QUE DECORRE DA FALTA DE DEMONSTRACAO DA ABUSIVIDADE DAS
CLAUSULAS CONTRATUAIS QUESTIONADAS. QUANTO AOS DEMAIS TEMAS, COM
UNGO DOS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: TABELA PRICE A COBRANCA DE JURO
S EM REGIME DE CAPITALIZACAO MENSAL COMPOSTA DECORRE DA APLICACAO
DA TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZACAO, POIS TRAZ A CAPITAL
IZACAO MENSAL EMBUTIDA NO VALOR DA PRESTACAO MENSAL NO MOMENTO DA
CONTRATACAO ANTE O EMPREGO DA FUNCAO EXPONENCIAL NA FORMULA MATE
MATICA PARA APURACAO DO VALOR DA PRESTACAO, CONFORME EXAUSTIVA DE
MONSTRACAO CIENTIFICA PELO PERITO DESTE JUIZO, DR. LEONARDO DE PA
TERNOSTRO, EM SUAS PERICIAS REALIZADAS. MULTA MORATORIA (ENUNCIAD
O 285 DA SUMULA DO STJ) LIMITADA A 2% (CDC, ART. 52, 1). ATUALIZA
CAO MONETARIA EM OPERACOES COM TAXA DE JUROS PREFIXADA (REMUNERAC
AO DE ACORDO COM A TAXA NEGOCIADA NO ATO DA CONTRATACAO, SENDO A
PRESTACAO FIXA), O SALDO DEVEDOR (CAPITAL PRINCIPAL DA DIVIDA) NA
O SOFRE ATUALIZACAO MONETARIA. SOMENTE OS PAGAMENTOS E/OU PRESTAC
OES VENCIDAS SAO ATUALIZADOS PELOS ENCARGOS DE MORA. POR FIM, TAM
BEM EM JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MATERIA REPETIT
IVA4, A SEGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECIDIU PEL
A LEGALIDADE DA PACTUACAO DA TAC E TEC ATE 2008, E DA COBRANCA DO
IOF, FIXANDO AS SEGUINTES TESES: NOS CONTRATOS BANCARIOS CELEBRA
DOS ATE 30 DE ABRIL DE 2008 (FIM DA VIGENCIA DA RESOLUCAO CMN 2.3
03/96), ERA VALIDA A PACTUACAO DESSAS TARIFAS, INCLUSIVE AS QUE T
IVEREM OUTRAS DENOMINACOES PARA O MESMO FATO GERADOR, RESSALVADO
O EXAME DA ABUSIVIDADE EM CADA CASO CONCRETO; COM A VIGENCIA DA R
ESOLUCAO 3.518/07, EM 30 DE ABRIL DE 2008, A COBRANCA POR SERVICO
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