TJGO 04/05/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1777 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/05/2015
DESPACHO
:
AUTOS N. 807/2015 - DECISAO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE AS
SISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO REVISIONAL
CUMULADA COM PLEITO CONSIGNATORIO, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE F
ORMA AMPLA E GENERICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS C
USTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS
DA LEI N. 1.060/50. SEGUNDO DISPOE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CO
NSTITUICAO FEDERAL, O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGR
AL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. COMO
SE VE, A REQUERENTE TEM O ONUS DE PROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CO
NDICAO DE NECESSITADO, MORMENTE POR JA TER DECIDIDO O SUPREMO TRI
BUNAL FEDERAL QUE AS CUSTAS POSSUEM A NATUREZA DE TRIBUTO, O QUE
FAZ COM QUE SUA ISENCAO (OU NAO) IMPACTE O INTERESSE COLETIVO COM
O UM TODO. NOUTRA PLANA, NAO SE PODE AINDA DESCURAR ACERCA DO DEV
ER DO JUIZ EXERCER A FISCALIZACAO REFERENTE A COBRANCA DE CUSTAS
E EMOLUMENTOS, NA FORMA DO QUE DISPOEM A LEI ORGANICA DA MAGISTRA
TURA NACIONAL LOMAN (LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 14/03/79), ART. 3
5, VII, E A CONSOLIDACAO DOS ATOS NORMATIVOS CAN (CORREGEDORIA-GE
RAL DA JUSTICA), ART. 496F. ASSIM, NESTE CASO EM ESPECIFICO, ALEM
DA POSTULANTE NAO TER FEITO PROVA SUFICIENTE DE SEU ESTADO DE NE
CESSIDADE, PERCEBE-SE QUE FINANCIOU UM AUTOMOVEL CIENTE DO VALOR
DAS PARCELAS, DA QUANTIDADE E DO IMPACTO QUE CAUSARIA EM SEU ORCA
MENTO. E CERTAMENTE NAO SE DESPREOCUPOU TAMBEM DOS GASTOS QUE TER
IA COM IPVA, SEGUROS, TAXAS ADMINISTRATIVAS, COMBUSTIVEL, MANUTEN
CAO ETC, SEM MENCIONAR AINDA AS DESPESAS NORMAIS COM A PROPRIA SO
BREVIVENCIA. PORTANTO, SE ENTENDEU POSSUIR CONDICOES FINANCEIRAS
PARA HONRAR TODOS ESSES COMPROMISSOS, BEM COMO AGORA PARA CONTINU
AR DEPOSITANDO O VALOR DAS PRESTACOES E AINDA PAGAR ADVOGADO PART
ICULAR (AFINAL, ESTE NAO DECLAROU ESTAR ATUANDO PRO BONO), REVELA
-SE NITIDAMENTE INVEROSSIMIL SUA DECLARACAO DE NECESSITADA. PORTA
NTO, EM RAZAO DE NAO IDENTIFICAR A INSUFICIENCIA DE RECURSOS DA P
ARTE, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA. ASSIM, DETERMI
NO SEJA ELA INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO IMPRORROGAV
EL DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, SOB PENA DE CANCELA
MENTO DA DISTRIBUICAO. I. GOIANIA, 23 DE ABRIL 2015. LUSVALDO DE
PAULA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 129734-97.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 797
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: RENATO DIAS DE SOUSA
CONSIGNADO
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVE
ADV CONSGTE
: 26249 GO - CLEVER DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N797/15 - DECISAO: VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSIST
ENCIA JUDICIARIA GRATUITA DEDUZIDO EM SEDE DE ACAO REVISIONAL CUM
ULADA COM PLEITO CONSIGNATORIO, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE FORMA
AMPLA E GENERICA, QUE NAO POSSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTA
S, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DA
LEI N. 1.060/50. SEGUNDO DISPOE O ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTI
TUICAO FEDERAL, O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E
GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS. COMO SE
VE, O AUTOR TEM O ONUS DE PROVAR, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO DE
NECESSITADO, MORMENTE POR JA TER DECIDIDO O SUPREMO TRIBUNAL FED
ERAL QUE AS CUSTAS POSSUEM A NATUREZA DE TRIBUTO, O QUE FAZ COM Q
UE SUA ISENCAO (OU NAO) IMPACTE O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO
. AINDA COM RELACAO A ESSE ULTIMO ASPECTO, PARA SE AQUILATAR DA G
RAVIDADE COM QUE O ASSUNTO SE REVESTE, BASTA MENCIONAR QUE ELE DE
U ORIGEM AO PROCESSO N 3119483/2009, JUNTO A CORREGEDORIA-GERAL D
A JUSTICA, AO FIM DO QUAL FOI EXPEDIDO A TODOS OS JUIZES DIRETORE
S DE FORO DESTE ESTADO O OFICIO CIRCULAR N 84/2010-SEC, DE 18 DE
JUNHO DE 2010, COM A SEGUINTE RECOMENDACAO: TENDO EM VISTA A QUAN
TIDADE DE DEFERIMENTOS DOS PEDIDOS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM T
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